O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Jacamiabá, 144, Del Castilho, na cidade do Rio de Janeiro. Era servidor do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, com a função auxiliar de estação. Antes da instituição de regime autárquico, o autor foi admitido em 1934, em 01/04/1947 requereu licença sem vencimentos, e em 18/03/1955 foi admitido para servir novamente na Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo este ato ilegal, pois estava apenas licenciado, não demitido, tratando-se de funcionário estável, cabendo então a sua reintegração segundo as normas do capitulo V da Lei nº 1711 de 28/10/1952. O pedido de reintegração foi feito em 1953, processo n. 807247, com pedido de reconsideração, que resultou na simples admissão. Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, caberia então a reintegração. O autor pediu então a reintegração, com ressarcimento de vantagens ligadas ao cargo e reconhecimento do amparo no ADCT, artigo 23. Pediu também a condenação da ré nas custas do processo e no pagamento dos salários correspondentes ao tempo em que esteve afastado do serviço. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; cartão de identidade, de 12/07/1955; contra cheque, de 1958; Diário oficial, de 18/06/1959; boletim de pessoal, de 1940; lei 2284, de 09/08/1954.

Os autores, médicos, servidores públicos do réu, impetraram mandado de segurança contra oconselho administrativa da citada autarquia. Os autores solicitaram om pagamento de adicional de reisco de vida de 40 por cento sobre os vencimentos,como determinava a Lei nº 1711 de 28/01/1952 artigo 145, além de gratificações atrasadas. O juiz denegou a segurança. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1962, Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1962, Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; Boletim de serviço 1962; Decreto nº 43186 de 1958; Decreto nº 50337 de 1961; Decreto nº 89 de 1961; Decreto nº 687 de 1962 .

Os autores, funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, operadores de raio-x no Hospital de Servidores do Estado, moveram uma ação ordinária, contra o referido instituto, tendo sido colocados em níveis inferiores aos dos auxiliares de enfermagem e equiparados aos enfermeiros, assim requereram o reconhecimento do direito à classificação no nível 15, bem como o pagamento dos respectivos vencimentos, diferenças e vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal O Globo, 1961; Procuração 6 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Diário Oficial, 1962; Termo de Agravo, 1962; Impresso Manual Prático de Uso Médico e Odontológico dos Raios-X; Controle dos Malefícios de Irradiação.

Funcionários do Instituto do Açucar e do Álcool, residentes e lotados no estado de São Paulo, solicitaram um mandado de segurança, com Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do citado instituto. Os impetrantes argumentam, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960, que tem o direito de receberem aumentos salariais a cada triênio, o impetrado reconheceu esse direito, porém, este iniciou a contagem do triênio a partir da vigência da lei, enquanto os impetrados entenderam que a contagem inicia-se a partir do ingresso destes na instituição. Inicialmente, os impetrados conseguem o mandado de segurança, contudo, a União Federal solicitou recurso da decisão. O processo seguiu para o Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros deram provimento ao recurso e cassaram a segurança. A segurança foi concedida, mas a União agravou. O TFR deu provimento. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração 12, Tabelião Armando Sales, Rua Freitas de Oliveira, 32, SP, Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado, 184 SP, 1962, Tabelião Euclydes Protassio de Oliveira, Rua Dr. Cincinato Pinto, 329, Maceió, Alagoas, 1962; Cópia de Requerimento de Pagamento, Instituto do Açúcar e do Álcool, 1962; Cópia de Contra Cheque 6, IAA, 1962; Cópia do Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955, 1956, 1960; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1963; Decreto nº 51549, de 1962; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 31922, de 1952; Decreto nº 33704, de 1953; Lei nº 1713, de 28/10/1939.

O autor, escriturário residente no Estado de São Paulo, fazia parte do Ministério da Saúde e alegou que estava desempehando atribuições inerentes ao cargo de tesoureiro-auxiliar. Por esta razão, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 artigo 43 requereu a readaptação ao cargo que estava realmente exercendo. O processo ficou aguardando providências das partes. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 EG 1964; Código de Processo Civil, artigo 291 e 2970; Decreto nº 49370 de 1960; Constituição Federal, artigo 201.

Os impetrantes, estivadores, de nacionalidade brasileira, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o reú. Estes pediram que a autoridade coatora se abstivesse de aplicar a Resolução 123, alegando que a mesma contrariava a Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 260, e o Decreto-lei n° 5452 de 1943. A resolução reduzia o salário dos impetrantes, bem como limitava sua intervenção nos serviços de estiva. O juiz Felippe Rosa denegou a segurança. Houve agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1966; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1966; Jornal Diário Oficial, 20/08/1965 e 16/02/1965; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141;Decreto-lei n° 5452 de 1943; Decreto-lei n° 3346 de 1941.

O suplicante, estado civil casado, profissão advogado, procurador de 3º categoria do suplicado em exercício na Guanabara, com base na Lei nº 1341 de 30/01/1951, na Lei nº 2123 de 01/12/1953, na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e na Lei nº 4242 de 17/06/1963, requereu o direito às prerrogativas de 1ª categoria e consequente diferenças de vencimentos, alegando que o critério estabelecido pelo suplicado na divisão de categorias não se basiava em nenhum regulamento. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou a ação Improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 26, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1966; Lei nº 1341 de 30/01/1951; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº499 de 18/11/1948, artigo 16; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 23; Lei nº 4242 de 17/06/1963; Código do Processo Civil, artigos 851 e 852; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942.

O suplicante, Marechal Feliciano Mendes de Moraes, residente no Rio de Janeiro, casado, brasileiro e Ministro do Supremo Tribunal Militar, vem por meio dessa ação ordinária, requerer contra a União Federal, para que seja assegurado-lhe o pagamento do valor mensal de 821$300, referentes a gratificação de 2 por cento sobre o soldo de sua patente. Tal ação é conseqüência de uma decisão do Tribunal de Contas, comunicada ao Ministério da Guerra, onde fica limitado ao valor de 5:000$000 o salário dos Ministros Militares. Por isso o autor que recebia 5:821$300, ficou privado do montante que ultrapassou esse teto. Contudo, tal decisão não possui fundamento legal e esse é o motivo da presente ação. O autor julgou a ação procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou ao STF que negou provimento ao recurso. Procuração 71, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 6º ofício, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1941, 1947, Tabelião NI, 1946; Certidão de Óbito 3, José França Júnior, 19/12/1946, 22/05/1934, oficial Fernando Lyra Tavares, 01/12/1943; Inventário de Bens, 17/12/1946; Certidão de Casamento 7, oficial José França Júnior, 27/07/1942, oficial Epitácio Pessoa C. de Albuquerque, 05/02/1943, 13/08/1942, 03/12/1943, oficial Leopoldo de Lima, 30/07/1942, oficial João Egon D`Abreu P. C. Pinto, 30/12/1946; Certidão de Nascimento 2, oficial Franklin Araújo, 02/12/1943; Termo de Inventariante, 17/12/1946; Lei nº 1290, de 19/12/1910.

Os 352 suplicantes, todos funcionários da Lloyd Brasileiro, propuseram uma ação ordinária contra tal empresa, e requereram o pagamento das diferenças que deixaram de receber entre os vencimentos antigos e os que passaram a vigorar, a partir da vigência da Lei nº 488, de 15/11/1948 que ordenou o seu aumento. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Desta forma, os autores ofereceram embargos, que foram rejeitados. Então os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1951, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 33, 49; Decreto nº 26048 de 21/12/1948; Decreto nº 26061 de 22/12/1948, artigos 7, 9, 6, 5, 8; Decreto nº 26236 de 22/01/1949, artigo 8; Decreto nº26258 de 27/01/1949, artigo 5; Decreto nº 26266 de 21/01/1949, artigo 5; Decreto nº 26355 de 14/02/1949; Decreto nº 26495 de 22/03/1949; Decreto nº 26406 de 04/03/1949; Decreto nº 26529 de 30/03/1949, artigo 4; Decreto nº 26633 de 06/05/1949; Código Civil, artigo 159; Constituição Federal de 1946, artigo 87, 141, parágrafo 1 Decreto-Lei nº 9339 de 10/06/1946, artigo 7; Código de Processo Civil, artigo 93, 820, 833; Decreto-Lei nº 4657 de 04/09/1942; Advogado Luiz Jorge Ferreira de Souza, Avenida Erasmo Braga - RJ, 227/sl 606-607.

O suplicante era estado civil casado, funcionário autárquico residente na Rua Francisco de Sá, 32, servidor do IAPETEC e posteriormente transferido para a Delegacia Regional do Estado do Rio de Janeiro. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu e o pagamento dos vencimentos devidos, demissão. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, e este deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952, 1954; Decreto nº 21981 de 25/10/1946; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Cheque de Pagamento, 1951 e 1956.