O autor requer a cobrança de duplicatas emitidas por ela em favor do Soares e Leite e por esta firma endossadas em branco. Não tendo sido pagos os títulos, foi oferecida penhora do navio pedro I, da frota mercante da ré, que recusou o autor, recaíndo a penhora sob o paquete Poconé. Não há sentença neste volume. Código Comercial, artigo 421; Decreto nº 3084; Recibo de Pagamento de Perícia, 1935; Auto de Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1935; Estatística de Importação e Exportação, 1935; Lista de Saída de Passageiros, 1935; Relatório da Viagem do Vapor Poconé, 1935; Procuração Tabelião Lafayette Pacheco, Santos, SP, 1935; Manifesto de Carga; Custas Processuais, 1935.

O autor, profissão advogado, requereu o embolso do valor e 10:000$000 réis, referente ao subsídio, não pago pela ré, fixado pela Lei nº 5068 de 1926, por um mês e 10 dias quando era vice-presidente da República entre os anos de 1926 a 1930, portanto, no governo de Washington Luiz. O Juiz julgou só em parte procedente o pedido para condenar a ré a pagar a quantia de 5:564$514 e nas custas em proporção , e apelou desta para o STF. O autor desistiu da ação. Protesto, 1935; Termo de Protesto, 1935; Decreto nº 19398.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Jacamiabá, 144, Del Castilho, na cidade do Rio de Janeiro. Era servidor do Ministério da Viação e Obras Públicas, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil, com a função auxiliar de estação. Antes da instituição de regime autárquico, o autor foi admitido em 1934, em 01/04/1947 requereu licença sem vencimentos, e em 18/03/1955 foi admitido para servir novamente na Estrada de Ferro Central do Brasil, sendo este ato ilegal, pois estava apenas licenciado, não demitido, tratando-se de funcionário estável, cabendo então a sua reintegração segundo as normas do capitulo V da Lei nº 1711 de 28/10/1952. O pedido de reintegração foi feito em 1953, processo n. 807247, com pedido de reconsideração, que resultou na simples admissão. Pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23, caberia então a reintegração. O autor pediu então a reintegração, com ressarcimento de vantagens ligadas ao cargo e reconhecimento do amparo no ADCT, artigo 23. Pediu também a condenação da ré nas custas do processo e no pagamento dos salários correspondentes ao tempo em que esteve afastado do serviço. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1958; cartão de identidade, de 12/07/1955; contra cheque, de 1958; Diário oficial, de 18/06/1959; boletim de pessoal, de 1940; lei 2284, de 09/08/1954.

Os autores, médicos, servidores públicos do réu, impetraram mandado de segurança contra oconselho administrativa da citada autarquia. Os autores solicitaram om pagamento de adicional de reisco de vida de 40 por cento sobre os vencimentos,como determinava a Lei nº 1711 de 28/01/1952 artigo 145, além de gratificações atrasadas. O juiz denegou a segurança. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1962, Tabelião; Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1962, Tabelião; Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; Boletim de serviço 1962; Decreto nº 43186 de 1958; Decreto nº 50337 de 1961; Decreto nº 89 de 1961; Decreto nº 687 de 1962 .

Os autores, funcionários do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, operadores de raio-x no Hospital de Servidores do Estado, moveram uma ação ordinária, contra o referido instituto, tendo sido colocados em níveis inferiores aos dos auxiliares de enfermagem e equiparados aos enfermeiros, assim requereram o reconhecimento do direito à classificação no nível 15, bem como o pagamento dos respectivos vencimentos, diferenças e vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal O Globo, 1961; Procuração 6 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Diário Oficial, 1962; Termo de Agravo, 1962; Impresso Manual Prático de Uso Médico e Odontológico dos Raios-X; Controle dos Malefícios de Irradiação.

Funcionários do Instituto do Açucar e do Álcool, residentes e lotados no estado de São Paulo, solicitaram um mandado de segurança, com Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do citado instituto. Os impetrantes argumentam, com base na Lei nº 3780, de 12/07/1960, que tem o direito de receberem aumentos salariais a cada triênio, o impetrado reconheceu esse direito, porém, este iniciou a contagem do triênio a partir da vigência da lei, enquanto os impetrados entenderam que a contagem inicia-se a partir do ingresso destes na instituição. Inicialmente, os impetrados conseguem o mandado de segurança, contudo, a União Federal solicitou recurso da decisão. O processo seguiu para o Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros deram provimento ao recurso e cassaram a segurança. A segurança foi concedida, mas a União agravou. O TFR deu provimento. Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa. Procuração 12, Tabelião Armando Sales, Rua Freitas de Oliveira, 32, SP, Tabelião Edgard Baptista Pereira, Rua Álvares Penteado, 184 SP, 1962, Tabelião Euclydes Protassio de Oliveira, Rua Dr. Cincinato Pinto, 329, Maceió, Alagoas, 1962; Cópia de Requerimento de Pagamento, Instituto do Açúcar e do Álcool, 1962; Cópia de Contra Cheque 6, IAA, 1962; Cópia do Jornal Diário do Congresso Nacional, 1955, 1956, 1960; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1963; Decreto nº 51549, de 1962; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 31922, de 1952; Decreto nº 33704, de 1953; Lei nº 1713, de 28/10/1939.

As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos residentes no estado de São Paulo, com profissão de auxiliar de laboratório, médico, oficial administrativo, motorista, enfermeiro, contabilista. Pediram sua reestruturação, com vencimentos das carreiras das caixas tipo I, da Portaria nº CNT 46. Pediram também a diferença de vencimentos, custas, juros da mora e honorários de advogado. Estavam sendo prejudicados pela divisão na classificação nas Caixas de Aposentadoria e Pensões, válidas apenas aos cargos isolados de provimento em comissão, mas inválidas para cargos de carreira de provimento efetivo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor embargou ao TFR e logo após recorreu ao Supremo Tribunal Federal, ambos negados. 59 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1959; Tabelião Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50, São Paulo, 1959; Tabelião Carlos Lutunga Junior, Três Lagoas, Mato Grosso, 1959; Boletim de Serviço nº 27 de 20/03/1959, CAPFESP; 59 Certificado de Registro de Vínculo Empregatício, CAPFESP, 1959; Tabelião Roberto Fernandes, Bauru, São Paulo, 1959; Custa Processual, 1960; Jornal, Diário da Justiça, 09/06/1965; Decreto nº 34850; Decreto nº 8512 de 1945; Decreto-lei nº 8623 de 1946; Decreto nº 20450 de 1931; Decreto nº 3839 de 1941.

O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento da reserva remunerada do Exército, profissão músico de 2ª classe que foi afastado do serviço ativo por ser acometido de cegueira. Este requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 1º Sargento a partir da promulgação da Lei de Inatividade e pagamento de vencimentos. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Lei nº 270 de 09/02/1954.

Os impetrantes, funcionários públicos aposentados, lotados na Estrada de Ferro Central do Brasil quando na ativa, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que recusou-se no pagamento dos proventos na inatividade, como estabelecido na Lei n° 593 de 24/12/1948 e no Decreto n°26778 de 14/06/1949. O juiz concedeu a segurança impetrada. A parte vencida ingressou com agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ , 1960; Identidade provisória, 1959; Título de aposentadoria, 1960; Jornal Diário Oficial, 29/01/1959, 09/10/1958 e 15/07/1959; Contra-cheque, 1959 e 1960; Código do Processo Civil, artigo 847; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 593; Decreto n°26778; Lei n° 1711.

Os suplicantes eram profissão marítimos, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, e com base na Lei nº 1274 de 13/12/1950, requereram Ação para o fim de serem enquadrados no quadro permanente do referido Ministério, com o pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, os autores recorreram ao recurso extraordinário, que foi indeferido. (53) procuração tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1958; (40) carteiras do Ministério da Marinha, em 1946; (2) diplomas da Marinha Mercanti, em 1931; portaria, números 706, 1949, 2016, 1949, 718, 1949, 2167, 1949, 785, e 1949- Ministério da Marinha; lei 1274, de 13/12/1950; súmila 281, 279, 284, 322.