O autor, estado civil casado, engenheiro civil, residente à Rua Cesário Alvim nº 52 Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, uma instituição bancária sediada à Rua Treze de Maio nº 33 Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de vencimentos, gratificações e adicionais a que tinham direito no período de 18/09/1946 a 03/06/1950, como 1º. escriturário que era em 31/12/1937 e com as melhorias cabíveis a partir das datas citadas, mais custas processuais. O autor afirmou que exercia o cargo de 1º. escriturário em 1937, tendo sido nomeado em 01/10/1931 e usando o direito que lhe assegurava a Constituição Federal de 1934 artigo 172, § 1 acumulava com o cargo exercido, o de professor de ensino técnico da Prefeitura do Distrito Federal, conquistado por concurso público em 1936. Quando foi expedido o Decreto-Lei nº 24, de 29/11/1937, o autor foi obrigado a optar, deixando de exercer o cargo de 1º. escriturário e foi colocado, mais tarde em disponibilidade remunerada para futuro reaproveitamento, determinado pela Constituição Federal de 1946 artigo 24, e apesar de ser o autor um respeitado especialista em matemática financeira não foi reaproveitado. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. decreto 24427, de 19/06/1934; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 24; código do processo civil, artigos 63 e 64; (2) procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1951 a 1953; (2) Diário da Justiça, de 03/09/1951 e 04/12/1951.

O autor, brasileiro,estado civil casado, funcionário público aposentado, residente á Rua São Francisco Xavier nº 453, alegou que ocupava o posto de Tenente-Coronel Honorário do Exército e pelo Decreto-Lei nº 8962 de 29/01/1946 foi incluído no Quadro Suplementar do Pessoal Civil do Ministério da Guerra. O suplicante requereu que fossem assegurados os seus direitos e vantagens, conforme o Decreto n° 204 de 31/12/1934 estabelecia, sendo pago a diferença dos vencimentos que deixou de receber a partir da sua inclusão no Quadro Suplementar do Pessoal Civil do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida "ex-oficio" ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado. boletim interno nº 30 do Ministério da Guerra em 1946; Diário do Congresso Nacional de 01/06/50; Diário Oficial de 19/08/50; diferença de vencimento de 1946 á 1955; lei 8692 de 29/01/46; lei 3042 de 11/01/41.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, requereu a sua promoção ao posto de Capitão-Tenente de conformidade com a Lei nº 1267 de 1950, pelo fato de sua participação e coloboração no combate contra a Revolução Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, exceto aos honorários. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a. - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1959; Tabelo de Vencimento, 1953; Lei nº 1267 de 1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Decreto nº 37856 de 1955.

As centenas de suplicantes eram servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos. A Lei nº 498 de 28/11/1948 recolheu importâncias nos anos financeiros de 1949 e 1950, para o pagamento de funcionários, alvos da reestruturação determinada pelo Decreto nº 8308 de 06/12/1945. Pediram o devido pagamento, que até então não fora realizado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Procuração 210 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, João Inácio Ribeiro Roma- Rua do Imperador, 290, Recife, PE e Severino Tavares Pragana Rua do Imperador Pedro 2º, 468, Recife, PE.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, requereram mandado de segurança para assegurarem a correção dos seus vencimentos e pagamento das diferenças calculadas. Isonomia. Foi julgado procedente o pedido, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (13) procurações tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38 - RJ, de 1953 e 1954; Diário da Justiça, de 1952.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro auxiliar aposentado do Ministério da Fazenda. Requereu ação para assegurar sua promoção, com base na Lei nº 403 de 1948, e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1954; Nomeação Presidente da República, 1949 e 1937.

O suplicante, estado civil casado, 1º sargento, músico reformado do Exército, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, de acordo com o que estabeleceu a Lei n° 1267 de 09/12/1950. Participou do combate a insurreição militar da Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935.ANL,comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. lei 1267 de 09/12/50; decreto 59548 de 10/05/51, artigo 2 letra b; código processo civil, artigo 291,820; advogado; Bittencourt, Augusto Frederico de Moraes; avenida Almirante Barroso nº 72, 7º andar, sala 711; decreto 6031 de 1940, artigo 432; procuração; tabelião; Mozart lago; rua do Carmo, 60 em 27/04/53.

Os autores eram militares oficiais do Exército, moveram uma ação ordinária contra a União, em face do tempo de serviço excedente. Deviam merecer mais uma promoção, entretanto tal direito não foi reconhecido por parte das autoridades administrativas. Sendo assim, requereram o direito à promoção ao posto imediato, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade por tempo de serviço. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu desta e o TFR determinou o arquivamento. (13) apostilas, em 1955 e 1951; provisão, em 1955; (4) cartas patentes assinadas pelo presidente da republica, em 1937 e 1953; lei 29 de 08/01/1892; decreto 108 de 30/12/1889; decreto 193 de 30/01/1890; (5) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ tabelião Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1955; .

O suplicante, estado civil casado, propôs uma ação ordinária contra os suplicados, a fim de que fosse reintegrado no cargo de conferente de carga. O autor alegou ter sido ilegalmente demitido sob pretexto de que não tinha frequência adequada no serviço. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à mesma. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigos 2º e 4º; Decreto-lei nº 8249 de 29/11/1945; Lei nº 1711 de 28/11/1952, Código Civil, artigo 178 § 10.

Carlos Alberto Ribas era estado civil casado, fazendeiro e inventariante dos espólios de Francisco Fagundes Piratinino de Almeida e sua mulher Adelina Ribas de Almeida. O falecido era Procurador Geral da Justiça Militar aposentado e obteve mandado de segurança pelo Supremo Tribunal Federal, contra a recusa por parte do Presidente da República de elevá-lo a Ministro do Superior Tribunal Militar, por serviços de guerra. Pediu-se a diferença de vencimentos no valor de CR$ 591.500,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-officio. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Código de Processo Civil, artigo 820.