O suplicante, tendo requerido anulação do ato administrativo que o aposentou do cargo de Procurador Geral Vitalício do Distrito Federal e o pagamento dos vencimentos, conseguiu a seu favor carta sentença pelo Supremo Tribunal Federal. Havendo, porém, na referida sentença uma parte líquida e outros ilíquida, solicitou a propositura dos artigos de liquidação, a fim de que se dê procedimento à execução da carta sentença. O juiz determinou para que fosse expedido o precatório. Recorte de Jornal Diário Oficial, 04/01/1907; Custas Processuais 2, 1908.

O suplicante requereu a ação para anulação de sua reforma de posto de segundo tenente do Exército e contagem da sua antigüidade de posto dede 14/08/1894 para serem reconhecidos assim todas as conseqüências da mesma. A ação foi julgada procedente e a ré condenada na forma pedida pelo autor. O réu entrou com um recurso de apelação junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Jornal Diário Oficial, 26/11/1910, 26/01/1917, Correio da Manhã, 24/11/1916 ; Lei 1836 de 30/12/1807; Lei nº 243 de 30/11/1851, artigo 20; Decreto de 13/03/1913; Decreto nº 772 de 1851; Decreto nº 736 de 1850; Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigos 1 e 2; Decreto nº 1220 de 1893, artigos 13 e 14; Decreto nº 2409 de 1896, artigo 229; Decreto nº 837 de 12/11/1851; Código Civil, artigo 178.

Os autores, funcionários demitidos ilegalmente do Ministério da Agricultura, tinham sido nomeados conforme o decreto 9672, de 17/07/1912, artigo 88, através de concurso. Requereram a reintegração a seus respectivos cargos, uma vez que a demissão foi contrária à Constituição Federal, artigo 34, pois somente o Congresso Nacional poderia criar ou suprimir empregos públicos federais. Disseram ainda terem sido demitidos sem causa, inquérito ou processo, mesmo tendo demonstrado bom comportamento e competência, imaginando terem sido ilegalmente vitimados pelo corte na lei orçamentária de 1914, e fundamentaram-se na lei 221, de 20/11/1894, artigo 13. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao STF, que negou provimento à apelação. O autor embargou o acórdão. O STF, unanimemente, rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião Heitor de Belfort, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1914, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1924; Taxa Judiciária, 1916; Jornal Diário Oficial, 09/01/1914.

O autor ,estado civil solteiro, funcionário publico autárquico, domiciliado em Salvador Estado da Bahia, requereu o seu enquadramento na classe K, de acordo com a Lei nº 2745 de 12 de março de 1956 artigo 4. Ele foi classificado como Escriturário classe G, recebendo Cr$ 4.000,00, com exclusão de abonos. A ação foi julgada procedente, e a sentença foi recorrida de oficio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração; tabelião; Jose Viana Araújo em 30/09/1959, 14/05/1960; Diário Oficial de 17/04/1959, 12/08/1958; carta precatória de 19/04/1960; lei nº 2745 de 1956, artigo 16, artigo 1º, artigo 2º; lei 1765 de 18/12/1952; lei nº 2412 de 01/02/1955.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, servidores do Ministério da Aeronáutica, que, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 151, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério supracitado por não estar efetuando os pagamentos de cada vencimento em concordância com a lei. Os impetrantes estão recebendo valor inferior ao salário mínimo, além de não estar pagando o abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido aos vencimentos dos suplicantes. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz, Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Marcio Ribeiro Afrânio Costa, do Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso para cassar a segurança concedida . procuração (7) Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; 1 custa processual; Constituição Federal, artigo 141, § 24; lei 1.533 de 1951, artigo 1º; lei 3780 de 1960; decreto 45.106 A.

O suplicante exercia há mais de 12 anos serviço público, de classe F, sendo nomeado, em 01/11/1951. Em 16/02/1956 foi demitido ilegalmente, sendo tal ato nulo por falta de processo administrativo que justificasse a demissão. Requer sua reintegração com ressarcimento das vantagens do cargo, acrescidos de juros, custas e honorários. Dá-se o valor de causa de Cr$ 200,000,00. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário. O recurso não foi admitido. Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951.

Os autores, extranumerarios mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, aposentados pela Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, qua não pagou o abono especial garantido pela Lei nº 2212 de 1954 artigo 1º e 6º. No Tribunal Federal de Recursos foi negado provimento ao recurso. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ 1955; contra-cheque CAPFESP 1955; cópia de folha de pagamento CAPFESP 1955; reibo 1956; custas processuais 1956; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1765 de1952; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Decreto nº 8512 de 1945; Lei nº 488 de 1948; Lei nº 1215 de 1950.

Os suplicantes eram Funcionário Público Federais, profissão datiloscopistas, do Ministério da Justiça, Polícia do Distrito Federal. Negaram que o Decreto-Lei nº 3800, de 06/11/1941, que organizou novos ramos no referido Ministério, prejudicou-lhes ao determinar que estes integrassem o quadro suplementar, classificando-os em letras inferiores em comparação a funcionários com menor interesse. Em virtude disso os suplicantes propuseram uma ação ordinária para obterem nova classificação pela ordem de antiguidade, bem como o pagamento das diferenças de vencimento que deixaram de receber. O juiz Orlando de Mendonça Moreira deu pela incompetência da 1ª Instância, e os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O juiz, em nova audiência, julgou procedente a ação com recurso ex offício. A União, ré, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a tal recurso. Então os autores resolveram manifestar Recurso Extraordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. Dessa forma, a União apresentou Embargos Infringentes, que foram desprezados. Os autores pediram que os autos fossem devolvidos ao Tribunal Federal de Recursos, para que decidisse o mérito da demanda. Tal Tribunal deu provimento, em parte. Procuração Tabelião Francisco da Costa Maia, Rua do Rosário, 79 de 02/06/1949 e 31/05/1949; Código do Processo Civil, artigos 291, 159 - "a", 846, 842 II, 810, 32, 834; Lei nº 284 de 28/10/36; Decreto-Lei nº 3800 de 06/11/1941; Decreto nº 7189; Decreto-Lei nº 8261 de 30/11/1945; Edgard Lisboa Lemos, Rivadavia Albernaz - escritório: Av.Almirante Barroso, 72 - Sl 709/710 (advogados); Constituição, artigo 101 - III - "a","c","d"; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigos 4º, 6º e 9º .

Os autores, brasileiros, estado civil casado, tesoureiros padrão O do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, alegaram que as Leis 403, 1095, e 2188 as classificaram no padrão de vencimentos CC-5. Estes requereram a sua classificação no padrão CC-5 a partir de 03/03/1954. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso. publicação lei 1095, de 03/05/1950; Diário oficial, de 21/06/1956; procuração tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1956; lei 2188 de 03/03/1954, artigos 1 e 10; Constituição Federal, artigo 141;decreto 39427 de 19/06/1956.

O autor, 1º. Tenente da Reserva do Exército,estado civil casado, servindo na Escola de Comunicação do Exército, residente na Rua Pernambuco 641 Rio de Janeiro, requereu ação para reconhecimento do direito de ser transferido para a reserva remunerada de 1ª. classe do Exército no posto de Major com o pagamento da diferença de vencimentos. Participou e cooperou como integrante das Forças Armadas contra a Revolta Comunista de 1935. Intentona Comunista. O juiz julgou a ação procedente e houve apelação desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, 1956; Lei nº 1267 09/12/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 288 de 08/06/1948; Advogado Boaventura Fernandes Netto, Avenida Presidente Antonio Carlos, 615 - RJ.