O autor, estado civil viúvo, profissão secretário do 5o. Batalhão de Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal, requereu reconhecimento de sua graduação no posto de 1o. tenente e que fossem contadas as vantagens de antiguidade, vencimentos, gratificações, etc. Alegou que foi prejudicado na colocação do Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal. Afirmou que o 1o. colocado, por estar incurso no decreto nº 16540 de 5/8/1924, artigo 13, e o 2o., por ter menos antiguidade que o autor, não poderiam ser promovidos nem graduados. Apesar de haver sido graduado, requereu que se constasse desde a data da graduação do 1o. colocado do Almanaque. Processo inconcluso. Jornal Diario da Justiça, 17/05/1928, Diário Oficial, 22/03/1928; Carta Patente, Armas da República dos Estados Unidos do Brasil, 1928; Almanaque da Polícia Militar do Distrito Federal, 1927; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928; Decreto nº 14508 de 1/12/1920; Decreto nº 1112 de 31/1/1853, artigo 5o.

Os 10 autores eram funcionários aposentados da Casa da Moeda, pensionistas da Caixa de Pensões dos Empregados da Casa da Moeda. O regulamento, artigo 25, aprovado pelo decreto nº 12679 de 17/10/1917 dava-lhes o direito de receber 2/3 de seus vencimentos, por aposentadoria, o que a Caixa não respeitou. Pagou ora 25 por cento, ora 15 por cento. Tendo o pedido deferido, a Caixa suspendeu o pagamento com o mesmo decreto, embora não pudesse ser retroativo. Pediu-se pagamento das pensões, ou cobrança judicial com juros e custas. Pedido deferido e expedido termo de protesto. Procuração, Tabelião José Carlos de Montrevil, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1932, tabelião Oay Fonseca, Rua Nerval Gouvêa, 457, 1938; Termo de Protesto, 1938.

A autora era mulher, doméstica, residente em Teresópolis, assistida por seu marido José Augusto Domingues Filho, profissão motorista. Fundamentados no Código Civil, artigos 1216 a 1218, requereram o pagamento de salários referentes a 8 anos de serviços prestados pela primeira como dama de companhia, doméstica e administradora de prédios de Emília Lúcia Algorta Cruz, que faleceu em Petrópolis, estado civil viúva, e deixando uma filha de nacionalidade francesa, Suna René. Autos inconclusos. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1943; Auto de Arrecadação, 1943.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para anulação do ato administrativo que os aposentaram do serviço ativo de suas funções e pagamento dos vencimentos devido aposentadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor agravou desta ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao agravo. (2) cartas de nomeação assinada pelo presidente Getúlio Vargas, em 1941 e1931; boletim, no.86, em 1940; carta de nomeação assinada pelo Vice-presidente Delfim Moreira da Costa Ribeiro, em 1919; Diário Oficial 16/04/1941 e 18/04/01941 e 21/05/1941; Diário de Justiça 13/08/1946 e 21/05/1949; boletim de exército no. 81, em 1936; procuração tabelião; Lino Moreira; rua do Rosário, 134 - RJ; Diário do Congresso Nacional de 01/06/1950; decreto 23795; decreto 24287de 24/05/1934, artigo 67;decreto 204 de 1934; decreto 13470 de 12/021919.

O suplicante, funcionário autárquico, Conselheiro do Conselho Fiscal requereu ação para pagamento do valor de CR$ 3.200,00 referente aos vencimentos, gratificações e ajuda de custo que deixou de receber no período em eu esteve ilegalmente afastado de suas funções. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 27/12/1949; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 5643 de 1940, artigos 50, 52 e 53.

O suplicante, estado civil casado, Funcionário Público Federal, residente à Estrada de Santa Cruz, 780, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o direito de ser reestruturado no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão "M", bem como a diferença de vencimentos entre o caro reestruturado e o que percebem. A ação foi julgada improcedente por José de Aguiar Dias e o autor apelou. O TFR negou provimento ao recurso. procuração, tabelião 10, 23, 3, de 1950 a 1952; cópia fotostática, diário oficial de 1945 a 1948; cartilha do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; impresso dos empregados das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, de 1947; lei 403, de 24/09/1948; decreto 22852, de 31/03/1947; decreto lei 8512, de 31/12/1945; lei 525A, de 07/02/1948; decreto lei 8249, de 29/11/1945; decreto lei 5175, de 07/01/1943, artigos 27 e 28; decreto lei 2073; decreto lei 2436, de 22/07/1940; decreto lei 8079, de 11/10/1945; Victorino Alves Fonseca, Travessa do Ouvidor, 32.

O autor, estado civil casado, engenheiro civil, residente à Rua Cesário Alvim nº 52 Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada, uma instituição bancária sediada à Rua Treze de Maio nº 33 Rio de Janeiro, para requerer o pagamento de vencimentos, gratificações e adicionais a que tinham direito no período de 18/09/1946 a 03/06/1950, como 1º. escriturário que era em 31/12/1937 e com as melhorias cabíveis a partir das datas citadas, mais custas processuais. O autor afirmou que exercia o cargo de 1º. escriturário em 1937, tendo sido nomeado em 01/10/1931 e usando o direito que lhe assegurava a Constituição Federal de 1934 artigo 172, § 1 acumulava com o cargo exercido, o de professor de ensino técnico da Prefeitura do Distrito Federal, conquistado por concurso público em 1936. Quando foi expedido o Decreto-Lei nº 24, de 29/11/1937, o autor foi obrigado a optar, deixando de exercer o cargo de 1º. escriturário e foi colocado, mais tarde em disponibilidade remunerada para futuro reaproveitamento, determinado pela Constituição Federal de 1946 artigo 24, e apesar de ser o autor um respeitado especialista em matemática financeira não foi reaproveitado. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. decreto 24427, de 19/06/1934; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 24; código do processo civil, artigos 63 e 64; (2) procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1951 a 1953; (2) Diário da Justiça, de 03/09/1951 e 04/12/1951.

O autor, brasileiro,estado civil casado, funcionário público aposentado, residente á Rua São Francisco Xavier nº 453, alegou que ocupava o posto de Tenente-Coronel Honorário do Exército e pelo Decreto-Lei nº 8962 de 29/01/1946 foi incluído no Quadro Suplementar do Pessoal Civil do Ministério da Guerra. O suplicante requereu que fossem assegurados os seus direitos e vantagens, conforme o Decreto n° 204 de 31/12/1934 estabelecia, sendo pago a diferença dos vencimentos que deixou de receber a partir da sua inclusão no Quadro Suplementar do Pessoal Civil do Ministério da Guerra. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida "ex-oficio" ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. O autor interpôs recurso extraordinário que foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A União entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado. boletim interno nº 30 do Ministério da Guerra em 1946; Diário do Congresso Nacional de 01/06/50; Diário Oficial de 19/08/50; diferença de vencimento de 1946 á 1955; lei 8692 de 29/01/46; lei 3042 de 11/01/41.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, requereu a sua promoção ao posto de Capitão-Tenente de conformidade com a Lei nº 1267 de 1950, pelo fato de sua participação e coloboração no combate contra a Revolução Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Intentona Comunista. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, exceto aos honorários. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342a. - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 1959; Tabelo de Vencimento, 1953; Lei nº 1267 de 1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951, Decreto nº 37856 de 1955.

O autor, estado civil casado, 1° Tenente de Infantaria de guardas da Aeronáutica, residente à Rua Arquias cordeiro, 231, requereu o pagamento do valor de 5.959,00 cruzeiros relativos ao tempo que desempenhou o cargo de capitão de Infantaria de Guerra na base aérea de Belém do Para em 1946. O juiz julgou procedente a ação. A decisão sofreu apelação cível ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos. Decreto-lei n° 4162 de 1942, artigo 278, parágrafo 4; Procuração Tabelião Britto Freire, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1949.