Os autores, estado civil casados, pecuarista e fazendeiro, sendo um imigrante de nacionalidade portuguesa, moveram essa ação por conta dos prejuízos ocasionados pelo desembarque de 314 touros reprodutores zebus em Recife, localidade errada, visto que o destino de tais mercadorias era Trujillo. Requereram o ressarcimento de tais prejuízos sofridos, pela perda de contrato de venda, das despesas resultantes do depósito judicial ilegalmente produzido e em transportes e sustento do gado do Recife para outras regiões em que puderam ser comercializados. A ação foi julgada improcedente. O réu e os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou a causa prescrita e negou provimento aos recursos. Decreto nº 1369 de 1948; Decreto nº 19473 de 10/12/1938; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953, 1951; Contrato de Frete com North and South America, 1954; Atestado pela Inspectoria Regional em Niterói, 1950; Diário Oficial, 21/06/1949; Cópia de Telegrama Santo Domingo em inglês e espanhol, 1948.
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31136
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Dossiê/Processo
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1953; 1963
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública