Os autores tinham recebido uma contra-fé pedindo pagamento de Imposto de Indústrias e Profissões, 2º Semestre de 1914, o que já se encontrava quitada. Pediu o prazo de 8 dias para apresentar a intimação anulada. O juiz ordenou vista ao Procurador da República, sem demais manifestações. Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1916.
Sans titreTRIBUTÁRIO
43 Description archivistique résultats pour TRIBUTÁRIO
Por ser fábrica de fiação e tecelagem de algodão, a suplicante gozaria de isenção fiscal do Imposto de Indústrias e Profissões, conforme o Decreto nº 5142 de 27/02/1904, artigo 7, contribuindo apenas com o Imposto sobre Dividendos de 2,5 por cento. Ainda assim recebeu a cobrança para o exercício de 1907. Já tendo ação referente aos anos de 1904 a 1906, pediu paralisação na cobrança executiva da dívida até decisão judicial no outro caso. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem outros pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1916.
Sans titreOs autores eram negociantes à Rua Barão de Mesquita, 606, Rio de Janeiro, e foram intimados a pagar 143$000 réis como Imposto de Indústrias e Profissões do 2º Semestre de 1914, com multa. Pediram que qualquer procedimento contra os autores fosse sustado, pois a cobrança se dirigiria a Tavares Ávila, com negócio de fazendas, e não aos suplicantes. Os autos foram enviados ao Procurador da República, sem outras manifestações. Foram citados os Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 95, e Decreto nº 5890 de 19/02/1906. Contra-fé de Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Patente de Registro para Tecidos, 1916, Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100 - RJ; Imposto de Indústrias e Profissões, 1916; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária, 1916.
Sans titreA autora pediu apresentação de livros comerciais da firma ré desde 1936, por esta ter se negado a mostrá-los às autoridades fiscais. A suplicada estabelecia-se à Rua Assis Carneiro, 102, com negócio de gêneros alimentícios e bebidas. A mulher afirmou rendimentos tão baixos, de 60$000 réis diários, que não seria obrigada a manter determinados livros-caixa. Não houve audiência de julgamento nem de exibição. Decreto nº 918 de 24/10/1890, artigo 11; Decreto nº 8247 de 1910; Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigo 27, Código de Processo Civil, artigo 216 a 222 e 276; Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 8; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 62; Decreto nº 9210 de 1911; Decreto nº 585 de 31/07/1889, artigo 32; Código Comercial, artigo 13; Nota de Intimação, Recebedoria do Distrito Federal, 1939; Registro de Firma e Imposto de Consumo Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1936.
Sans titreA autora, estabelecida no Rio de Janeiro e em Fortaleza, Ceará. Em 1947 o vapor Victory Loan entrou no Porto de Fortaleza, com importação de gasolina a granel. Na descarga, entretanto, o volume foi inferior ao declarado, que era de 1.335.181 quilos, e a suplicante foi multada. Considerando a atitude ilegal, pediu anulação das determinações, com restituição do valor de Cr$9.446,40. A ação foi julgada procedente e o juiz João Fontes de Faria e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Guia de Recolhimento Alfândega de Fortaleza, 1947; D. O. 1952; D. J. 1952; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1948; Decretos 22717/33 e 24343/34; Decretos-Lei 1028/39, 42/37, 3336/41.
Sans titreOs suplicantes eram proprietários do prédio à Rua Visconde de Inhaúma, 71, sobre o qual receberam cobrança do valor de 20:700$000 réis por renda de pena d`água e multa, exercício de 1903. O imóvel, entretanto, diferia do que se dirigia a cobrança, pois o outro fora demolido, com compra de terreno em hasta pública da Municipalidade do Distrito Federal. Pediram cancelamento da cobrança. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República. Firmo era profissão engenheiro.
Sans titreO autor pediu a anulação de contra fé ou prazo para provar que não devia o valor de 195$500 réis por imposto de indústria e profissões de 1911. A cobrança se dirigia a Francisco Marques sobre casa à Rua da Passagem 109, Rio de Janeiro, com cômodos sem mobília. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações. Contra Fé, 1917.
Sans titreOs autores eram firma com negócio de leiteria, estabelecidos à Rua Senador Pompeu, 22. Receberam cobrança de 182$000 réis por Imposto de Indústrias e Profissões e multa, mas estavam quitados com o fisco. A cobrança seria para Antonio M. Netto ou Dias & Oliveira, em 1915. Pediram exclusão da cobrança. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, não havendo mais pronunciamentos. Contra-fé de Mandado de Intimação, 1917.
Sans titreO autor pediu a anulação de contra fé, ou prazo para provar que não devia a cobrança réis por imposto de pena d'água de 1911 e 1912. Era proprietário do prédio à Rua da Saúde 109, Rio de Janeiro e afirmou que o abastecimento de água era feito exclusivamente por hidrômetro. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações.
Sans titreA autora pediu arquivamento dos autos de executivo fiscal para cobrança de imposto de pena d'água, exercício de 1912, sobre o prédio à Rua Frei Caneca 292, Rio de Janeiro, Declarou que desde 1904 o imóvel tinha abastecimento exclusivo por hidrômetro e que o devedor era Antonio Ramos Lopes. O juiz ordenou vistas ao Procurador da República, sem mais manifestações.
Sans titre