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Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29312. Autor: Companhia Brasileira de Artefatos de Borracha Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 34290. Autor: Companhia Boavista de Seguros. Réu: Companhia de Navegação Marítima Netumar.

Instrumento de agravo. Nº do documento (atribuído): 28428. Autor: Instituto de Resseguros do Brasil;Companhia Americana de Seguros;Companhia de Seguros Gerais Atalaia;Companhia Nacional de Seguros Atlântica;Atlas Assurance Co. Limited;e outros. Réu: Juízo de Direito da Segunda Vara da Fazenda Pública.

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47308. Autor: Rocha, Francisco José da;Miranda, Carlos Lafayette Bezerra de;Pereira, Waldemar Lúcio. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.

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