Tribunal Federal de Recursos:apelação cível no. 14303, de 1960

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              30121 · Dossiê/Processo · 1959; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, antigo membro do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, propõe ação ordinária contra o mesmo conselho e contra a União Federal. O autor foi nomeado, permaneceu no cargo por mais de 15 anos, e foi substituído. Ocorre que a lei 1711, de 28/10/1952 lhe assegurava o caráter permanente de seu cargo, o autor deverá continuar recebendo seus proventos até ser aproveitado em outro cargo equivalente. O autor possuía estabilidade, pois exercia cargo em comissão há mais de 10 anos. Autor requer o reconhecimento do direito de receber vencimentos até a data em que reintegrado seu direito à aposentadoria de membro do referido conselho, com direito às gratificações, acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. O autor, então, ofereceu embargos que foram rejeitados. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. cartas de nomeação, de 1944; revista das Caixas Econômicas Federais, em 1956; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1959; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; lei 1741, de 22/11/1952, artigo 1; lei 2284, de 09/08/1954; decreto 24427, de 19/06/1934; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; decreto-lei 627, de 18/08/1938.

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