Travessa Vasconcelo, 41 (RJ)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Travessa Vasconcelo, 41 (RJ)

          Termos equivalentes

          Travessa Vasconcelo, 41 (RJ)

            Termos associados

            Travessa Vasconcelo, 41 (RJ)

              1 Descrição arquivística resultados para Travessa Vasconcelo, 41 (RJ)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              40811 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os 8 autores, funcionários da ré, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Estes pediram a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos ocorridos a partir de 20/12/1961. Fazem referência a Lei nº 4019, de 20/12/1961 a qual incorporou esta diária aos funcionários públicos com exercício em Brasília. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordaram os ministros em dar provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Judiciais, 1963; Telegrama Departamento dos Correios e Telégrafos, 1964; Decreto nº 807, de 1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960 .

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública