Travessa Tiradentes, 10

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              21645 · Dossiê/Processo · 1943; 1953
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O réu era residente à Rua Visconde de Itaboraí, 550, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, firmou contrato e realizou obra encomendada pela autora. A autora encomendou do réu a construção de um prédio para alojar as novas dependências do dito Instituto, no dia 28/05/1937. Tal local colocaria-se à disposição de Stephane Vanniser, Diretor de Engenharia e Produção do Departamento Estadual de Administração dos municípios do estado do Rio de Janeiro. Porém, depois de entregue o prédio e passado algum tempo, começaram a surgir avarias no mesmo, colocando em dúvida a qualidade do trabalho e dos materiais utilizados. Com isso, requereu que o suplicado realizasse as obras de restauração do imóvel, que seriam de sua responsabilidade, segundo o Código Civil, artigo 1245. A ação foi julgada procedente. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Carteira Predial, 1938; Procuração Tabelião Antonio Roussoiliéres, Rua da Conceição, 72 - RJ, 1943; Decreto-lei nº 235 de 27/02/1940; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940; Código do Processo Civil, artigos 359, 295 e 820.

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