Travessa Rosa, 35, Nova Iguaçu - RJ

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              25057 · Dossiê/Processo · 1967; 1969
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor, funcionário público da Marinha, foi readaptado para cargo de auxiliar de engenheiro. Desde então trabalhou 8:30 horas diária, enquanto estava obrigado a trabalhar 6:30 horas. Isso ocorreu durante mais de um ano, sem que fosse paga hora extra. O Decreto nº 26299 de 1949 garantia essa carga horária aos cargos de natureza técnica. O requerimento do chamado horário burocrata foi indeferido. O autor requereu o pagamento das horas extras acrescidas de juros e gastos processuais. Deu-se valor causal de NCr$ 1.000,00. A ação foi julgada procedente,recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Cartão de Identidade, 1966; Jornal Diário Oficial, 04/09/1964 e 29/12/1955; Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966.

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