Travessa Rangel, 401 (Niterói - RJ)

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              28832 · Dossiê/Processo · 1947
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, praticante-bombeiro, aprendiz, fundidor, caldeiro de cobre, reclamaram o pagamento do aviso prévio e indenização por terem sido dispensados de seus empregos, quando a ré foi desincorporada do Patrimônio Nacional, sem o aviso prévio ou indenização. A ação foi julgada improcedente. Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942, Decreto nº 9251 de 26/07/1946.

              Sans titre