9345
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Dossiê/Processo
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1916; 1921
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal
A autora alegou ser credora da ré, mulher, no valor de 41$400 réis, referente ao não pagamento do Imposto de Consumo d'Água, exercício de 1912. O juiz deu como improcedentes os embargos propostos para que, ao substituir a penhora feita, prosseguisse a ação e os condenados às custas. O réu apelou ao STF. O Egrégio Tribunal confirmou a sentença apelada, condenando o apelante nas custas. Recibo do Imposto de Consumo d'Água; Mandado de Intimação e Penhora, 1916; Procuração, 1917; Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 152.
Sans titre