42147
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Dossiê/Processo
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1961; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, propuseram uma ação ordinária contra o Estado da Guanabara e a União Federal. Os autores, na condição de servidores públicos, se sentiram prejudicados pelas mudanças feitas pela… read more