Os autores, nacionalidade brasileira e outros de nacionalidade libanesa, impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, contra o ato da impetrada, que cobrou-lhes indevidamente uma multa referente ao fato de terem trazido da Inglaterra mercadorias abaixo do valor de 25 dólares. Dessa forma, solicitaram a segurança, a fim de que o réu deixasse de realizar tal cobrança e que fosse impedido de levar os bens dos autores a leilão. O juiz negou a segurança. No TFR negou-se provimento ao recurso. Foi interposto um recurso extraordinário junto ao STF, que negou provimento ao mesmo. Jornal Diário Oficial, 1950 e 1951; Certificado 3 Registro de Cotação, 1951; Fatura 10, 1951; Conhecimento Aéreo, 10 1951; Procuração 11 Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1952; Decreto-Lei n° 24647, artigo 2; Constituição Federal, artigo 101; Código do Processo Civil, artigo 228.