41215
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Dossiê/Processo
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1963; 1969
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Dentre outros suplicantes qualificados, Geraldo Antônio de Moura Filho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Travessa Dantas Mauricio Lacerda vem, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal,… read more