Travessa do Ouvidor, 20 - RJ

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              37963 · Dossiê/Processo · 1961
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores requereram que o réu cumprisse o que havia sido concedido pela Lei de 4 de Janeiro, pois já haviam se passado mais de 30 dias. Processo inconcluso.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública