37963
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Dossiê/Processo
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1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública
Os autores requereram que o réu cumprisse o que havia sido concedido pela Lei de 4 de Janeiro, pois já haviam se passado mais de 30 dias. Processo inconcluso.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública