Apresentando carta de sentença estrangeira de formal partilha, homologada pelo STF e querendo lhe dar cumprimento, pediu que se procedessem aos cálculos dos direitos da Fazenda Nacional, até obter alvará de transferência de bens, sendo apólices oriundas de sua falecida mulher Guilhermina Rosa Ferreira da Costa. Envolveu-se a nacionalidade portuguesa e estrangeiro. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1899.

O suplicante, inventariante do espólio deixado pela falecida mulher requereu o cumprimento da sentença dada pelo Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca do Porto que assegurou a transferência dos bens deixados aos herdeiros. imigrantes portugueses nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Carta Rogatória, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Contas, 1898.