O autor, médico, era credor do réu em 45.000$000 réis referente a notas promissórias vencidas e não pagas. Requereu mandado executivo para que o réu pagasse, sob pena de penhora. Foi julgada por sentença a penhora. Taxa Judiciária, 1917; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 221 de 20/11/1894.
1a. Vara FederalTeresópolis (RJ)
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José Marques da Cunha Junior e sua mulher Alzira Bilio da Cunha propõe ação ordinária de restituição contra União Federal. Os autores foram incluídos na desapropriação para atender Empresa de Melhoramentos da Baixada. Ocorreu que os terrenos se tornaram mercadorias e foram vendidos pela Empresa. A desapropriação foi desencessária, logo, os bens deveriam ser restituídos aos antigos proprietários. Após 6 anos sem utilidade e que os terrenos foram vendidos. Requerem a restituição e as custas processuais. Dá-se valor de 170:000 $ 000. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao apelo. Contrato de Compromisso de Compra e Venda, 1928; Decreto nº 15036 de 1921; Decreto nº 1021 de 1903; Decreto nº 20910 de 1932.
1a. Vara FederalOs suplicantes, constituindo um grupo de operários que tinha por fim a construção de Estrada de Ferro no país, residentes em Bom Jardim Estado de Minas Gerais, diziam-se credores dos suplciados de quantia de 180:262$063 réis, saldo dos trabalhos executados pelo suplicantes, como sub-tarifeiros na ligação de Lavras a Barra Mansa, no lugar denominado Borra do Carvão, na Estrada de Ferro Oeste de Minas. Em virtude de não terem conseguido receber a referida quantia, requereram a intimação dos suplicados para comparecerem a audiência. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1915, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1912, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1915; ; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 02/09/1915, Diário Oficial, 02/09/1975; Protesto, 1915; Carta Precatória, 1915; Código Comercial, artigos 12, 13, e 14; Recibo; Conta Corrente.
1a. Vara FederalA inventariante, tendo falecido seu marido, Antônio José de Souza, estando de posse dos bens do mesmo, requereu que se procedesse o inventário, a fim de dar partilha aos herdeiros instituídos, entre os quais existem órfãos. O juiz julgou por sentença a partilha. Procuração 3, Tabelião Leonildo Serafim Cunha, 1891, Tabelião Luiz de Paula Azevedo, 1891; Recibo, 1891; Imposto de Renda, 1892.
Juízo de Direito - Vara de Órphãos