Os autores eram estado civil casados, funcionários públicos federais. Moveram contra a União Federal uma ação ordinária em que requereram os decretos de nomeação de ambos, com as conseqüentes promoções por antigüidade e contagem de tempo de serviço, por conta do deferimento do pedido dos autores. Tinham base no Decreto-Lei nº 739 de 24/09/1938, artigo 139, dados que, se por antigüidade, já teriam sido nomeados em suas épocas. Eram lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Piauí, por concurso para Agentes do Imposto de Consumo. A ação foi julgada improcedente e os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. procuração tabelião 3, 1956; Diário Oficial, 19/08/1958; Diário da Justiça, 19/08/1958, 11/08/1958; decreto lei 739 de 24/09/1938, artigo 139; lei 9750 .

A autora era nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal, exercendo o cargo de professora do ensino industrial de Desenho do Ministério da Educação e Saúde, com exercício na Escola Industrial de Teresina, Piauí, e atualmente classificada na referência 24. Esta fundamentou sua ação no Código de Processo Civil, artigo 291. A suplicante requereu o pagamento da gratificação de magistério, que foi lhe negada pelo Ministro da Educação, sob a alegação da Consultoria Jurídica do Ministério que a gratificação foi concedida aos ocupantes efetivos de cargos idênticos ou análogos dos requerentes e mesmo assim nos foi para todos, e mesmo os extranumerários amparados pelo preceito constitucionais do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Ela pediu então o pagamento da gratificação mencionada e demais vantagens. O processo foi arquivado. Juiz final José Julio Leal Fagundes. Certidão Escola Industrial de Teresina, 1948; Certidão de Folha de Pagamento Delegacia Fiscal no Estado do Piauí, 1954; Procuração, Tabelião Cândido L. Nogueira, Teresina, PI, 1954; Parecer nº113 de 1954 do M.E.C; Parecer nº 4748 de 1955; Lei nº 320 de 09/08/1948; Decreto-lei nº 6660 de 05/07/1944; Decreto-lei nº 9315 de 07/12/1945; Lei nº 2284 de 09/08/1956; Decreto-lei nº 8871 de 24/01/1946.

Os impetrantes são funcionários públicos aposentados do Ministério da Fazenda, que obtiveram decisão desfavorável anteriormente, quando solicitaram, com base no Decreto-Lei nº 1099, de 25/03/1970 e na Lei nº 4348, de 1964, a gratificação adicional por tempo de serviço, também chamada gratificação qüinqüenal, incidida sobre o total de proventos recebidos. Dessa forma, os autores solicitaram ao Tribunal Federal de Recursos, e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal agravo de instrumento para anular decisão anterior, contudo, ambos os tribunais decidiram negar provimento ao recurso dos autores. O STF negou seguimento ao agravo e determinou o arquivamento dos autos. Cópia: Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 1970; Cópia: Aviso de Crédito 20, 1970; Cópia de Comprovante do Banco, 1970; Cópia de Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1970, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969; Decreto-Lei nº 1024, de 1969; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 146; Lei nº 4345, de 26/06/1964; Lei nº 673, de 1969, artigo 1; Lei nº 2188, de 20/03/1954; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 153; Lei nº 1741, de 1952; Lei nº 2188, de 20/03/1954.