O suplicante, major do quadro suplementar da Armada de Cavalaria, sentiu-se lesado em seu direito com a resolução do Presidente da República, o conselheiro Afonso Pena, de 30/07/1909, constante do Aviso nº 1189 de 21/08/1909, do Ministério da Guerra, em virtude do mandado de classificar acima do suplicante, no quadro de majores, o oficial deste posto, Agostinho Raymond Gomes de Castro. Requereu a anulação de tal ato administrativo. O Juiz deferiu a ação, o réu apelou ao Supremo Tribunal Federal STF, que, por unanimidade, deu provimento ao réu. O autor embargou o acórdão e o réu agravou a petição. O agravo foi negado unanimamente. O STF, por maioria, deu provimento aos embargos. O réu embargou o acórdão, mas o STF negou provimento unanimamente. embargo. Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/10/1909, 02/09/1909; Protesto, 1909; Demonstrativo de Conta, 1914; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909; Ordem do Exército, 1902; Ordem do Dia, 1902, 1904, 1905, 1906, 1907, 1909; Resolução do Presidente da República, 1911; Lei nº 3169 de 14/07/1883; Lei nº 39A de 30/01/1892; Decreto nº 1851.

O autor era de nacionalidade brasileira,estado civil solteiro, militar residente à Rua da Glória, 318, e requereu que fosse contado em dobro seu tempo de serviço prestado no território federal de Fernando de Noronha, como também o pagamento de uma cota adicional de 40 por cento , a partir da Lei nº 2116 de 27/11/1953. O suplicante era sargento da Força Aérea Brasileira, FAB.O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. A União Federal, então, manifestou Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso e lhe negou provimento. A União, a ré, interpôs embargos ao STF, que não conheceu dos embargos. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro em 31/08/1959; lei 2116, de 27/11/1953;Constituição Federal, artigo 141,§ 1 , art 176,101 III;lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951;decreto-lei 9698, de 0/09/1946.

A autora, solteira, funcionária autárquica, residente na rua Corrêa Dutra n°9, apto 802 - RJ, entrou com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento da Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que lhe seja assegurado o direito à contagem para a concessão da progressão horizontal trienal do tempo de serviço público federal, prestado anteriormente à Lei 3780/60 que a institui, assim como o reajustamento de vencimentos, a partir de 1° de Julho de 1960.Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR deu provimento. D. O. 20/09/1956; Câmara dos Deputados - Projeto n°1853 F/1956; Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1962, 1963 .

Os autores eram militares, oficiais do Exército Nacional. Participaram do Serviço Militar nas Zonas de Guerra durante a 2ª Guerra Mundial, na defesa do litoral, e evitando a invasão do território brasileiro. Fundamentados na Lei º 2186 de 13/05/1940, artigo 83, os autores requereram o terço de campanha e a contagem do tempo em dobro durante a guerra. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento ao apelo. O autor interpôs recurso extraordinário e ele foi admitido. 5 apostilas de promoção, 1955; Diário Oficial, 28/09/1950, 27/11/1950; Carta patente confirmatória de privilégios 1955; Apostila de transferência 1955; Carta patente de transferência 1955; Boletim reservado do exército 02/12/1942; Procuração tab.15 1955; Decreto 10490-A, de 25/09/1942; Decreto 10358, de 31/08/1942; Decreto 10451 de 16/09/1942; Lei 1316, de 20/01/1951; Lei 1136, de 1950; Lei 2497, de 07/09/1955. .

O autor, estado civil casado, ex- 1º Sargento da Força Aérea Brasileira, moveu contra a ré essa ação, tendo o seu pedido de reengajamento, quando contava mais de vinte e um anos de serviços ininterruptos indeferido. Este requereu o reconhecimento do seu direito de reengajamento no posto de 1º Sargento, com todos os seus vencimentos, vantagens e contagem do tempo de serviço, como se efetivo estivesse a partir da data do seu injusto licenciamento de serviço ativo após o pedido indeferido. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Manoel Ferreira Laranja Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, SP, 1956; Código Civil, artigo 1595; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 9500 de 23/07/1946.

O autor coronel graduado reformado, foi preterido em seu direito de antiguidade quando estava no posto de major da arma de infantaria. Por isso, pede nulidade do ato administrativo artigo 2 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 7024 de 1908. Quer que sejam garantidas as vantagens decorrentes da Lei nº 1860 de janeiro de 1908, inclusive a de promoção a tenente-coronel. No processo é citada a Lei de 4701/1908 - reorganização do exército. Não foi confirmado com a sentença o autor apela da decisão alegando falta de argumentação. O Supremo Tribunal Federal nega provimento ao apelante. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1914; Taxa Judiciária, 1915 .

Os autores, Coronéis, Tenentes Coronéis, Majores, Capitães e Tenentes serviram durante a 2ª Guerra Mundial em zonas delimitadas pelo Decreto nº 10358, prestando diversos serviços. Nessa condição tinham assegurado o terço da campanha, porém a ele lhes tinham sido negado. Requereram tal pagamento, com contagem em dobro do tempo de serviço nas zonas de guerra, além das custas e juros. Deu o valor de 20.000,00 cruzeiros à causa. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré tentou recorreu extraordinariamente mas seu recurso não obteve seguimento . Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

O suplicante, Coronel do Exército da reserva de 1ª classe, estado civil casado, residente na Rua Severino Brandão, 19, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de General de Brigada e graduação no de General de Divisão por ter mais de 40 anos de serviço ativo, com fundamento na Lei nº 29 de 08/01/1892, ao posto de General do Exército e Marechal como estabelecia a Lei nº 1156 de 1950, a Lei nº 1338 de 1951 e a Lei nº 1267 de 1950. Tempo de serviço. O juiz julgou a ação improcedente. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. O autor, então, interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Jornal Diário Oficial, 14/11/1953; Procuração Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Lei nº 3454 de 06/01/1918; Decreto nº 108 de 30/12/1889; Decreto nº 193 de 30/01/1890; Lei nº 1338 de 30/01/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1904; Lei nº 1982 de 11/09/1953; Lei nº 29 de 08/01/1892; Lei nº 1316 de 1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 3635 de 31/12/1918; Lei nº 2952 de 18/09/1940; Lei nº 3940 de 16/12/1940; Lei nº 1267 de 09/01/1950; Lei nº 6300 de 1944; Código do Processo Civil, artigo 820.

O autor alegou que prestou serviço militar durante a 2ª Guerra Mundial, e de acordo com a Lei nº 288 de 1948 foi garantido aos oficiais que prestaram serviço em zonas de guerra a promoção ao posto imediato, quando fossem para a reserva. O autor teve seu pedido de aposentadoria negado e requereu o reconhecimento do tempo de serviço prestado como operações de guerra para ter direito à aposentadoria no posto imediato. Valor causal de CR$ 5 000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Nomeação feita pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1948; Carteira de Identidade Ministério da Guerra, 1951; Decreto nº 10490 de 1942; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 2690 de 1949; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1959.

Os 57 autores, militares da Força Aérea Brasileira, requereram que fosse calculado a seu favor para fins de inatividade, conforme a Lei 5168 de 1927, Decreto 18339 de 1928, Decreto 8028 de 1945 e o Decreto 18339 de 1928, para cada ano de serviço até cinco anos cada grupo de trezentas horas voadas. Em 1964 o processo aguardava a iniciativa das partes. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963; Lei nº 2370 de 1954; Decreto-lei nº 9698 de 1946.