O autor, DNOS, requereu a homologação dos pedidos de opção ao fundo de garantia de tempo de serviço, conforme a lei 5.958 de 10/12/1973. Sentença: o processo encontra-se inconcluso. portaria nº 214 1974; 15 termo de homologação pelo FGTS 1967; lei 5.958 de 10/12/1923; lei 5.107 de 13/06/1966; lei 5.107.

Os autores propuseram reclamação trabalhista contra os réus por promover injustamente sua dispensa dos serviços na companhia suplicada, não lhes pagando as parcelas de indenização, com o valor correto, calculado por tempo de serviço prestado para a ré. O juiz Elmar Campos julgou improcedente a reclamação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que teve provimento negado. 4 Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 15, subsolo - RJ, 1971; 4 Folha de Rescisão de Contrado de Trabalho Individual; Guia para Depósito Judicial, 1972; Notificação de Reclamação, 1972; Termo de Conciliação, 1971; Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 1967.

Os suplicantes, capitão e major, baseados na Constituição Federal, artigo 113, vieram impetrar um mandado de segurança a fim de defender o direito incontestável que têm à antigüidade de posto que foi violado pelo ato manifesto ilegal do decreto de 14 publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 1937. O processo foi negado benefício aos suplicantes, e, então, tal mandado de segurança subiu para Suprema Corte para ser julgado. O juiz tomou conhecimento do mandado de segurança. O autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o pedido. Corte Suprema 391; Retificação referente à Antigüidade de Oficiais; Boletim do Exército; Procuração; Decreto de 09/09/1936; Decreto de 14/01/1937; Decreto nº 23976 de 08/03/1934, artigo 1; Decreto nº 615 e 30/01/1936, artigos 2 e 10; Decreto nº 17231A de 26/02/1926; Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigos 18 e 16; Decreto nº 15538 de 28/6/1922; Decreto nº 15613 de 16/08/1922; Decreto nº 15992 de 23/03/1923; Decreto nº 16026 de 25/04/1923; Decreto nº 16070 de 21/06/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 191 de 1936, artigo 8; Constituição Civil, artigos 81, 145 e 178; Constituição Imperial de 1825, artigo 149.

O autor alega ser o mais antigo terceiro escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, tendo sido preterido no seu direito à nomeação para um dos novos lugares de segundo escriturário de acordo com o Decreto Legislativo nº 2738 de 04/01/1913. Estes dois novos lugares de segundo escriturários deveriam ser preenchidos por acesso a renovação dos empregados da fazenda, sendo que a metade das nomeações deveria ser feita privilegiando a antigüidade de classe dos nomeados, conforme a Lei nº 2738, artigo 119. A antigüidade era de classe e não antigüidade absoluta, suprimindo-se a palavra absoluta do artigo 30 da lei 2083 de 1909. Entretanto, o autor alegava que o Governo da União, por decreto de 06/02/1913 publicou no Diário Oficial, ferindo um preceito legal de que metade das nomeações seriam por antigüidade de classe, nomeando o terceiro escriturário Pedro Torres Leite, que ocupava o décimo sexto lugar na lista e os outros três lugares com funcionários de outras repartições da Fazenda. O autor declara que o seu direito foi lesado, sendo o direito à procuração uma das garantias do funcionário público, vindo a propor a presente ação, fundado no Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 para o fim de ser anulado o ato ilegal e arbitrário do Poder Executivo. A Justiça conclui pela procedência do pedido do autor e conseqüentemente a condenação da ré a assegurar-lhe as vantagens exclamadas. O réu apela da sentença. O acórdão do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/01/1913 16/02/1913 26/09/1913 e 05/12/1913; Diário do Congresso Nacional, 26/12/1912; Relação de Pessoal, 1912 ; Taxa Judiciária, 1914; Custas Processuais, 1914; Lei do Orçamento de Despesa nº 2730 de 04/01/1913, artigo 119.

O autor era estado civil casado, profissão desembargador, aposentado da Justiça do Distrito Federal. Moveu contra a União Federal uma Ação Ordinária, por conta de o autor ter sido oficial do Exército, ativo, com mais de 31 anos de serviço público federal, e por receber uma importância alta. Assim requereu o amparo a três relações jurídicas, autônomas entre si de que era titular, e a garantia dos benefícios por tal fato, considerando seu tempo de serviço e prova de serviço de guerra. O Juiz Clovis Rodrigues julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu ex-officio e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. Resumo de cheque, 1957; Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ em 1958; João Roberto R. Sampaio e Gabriel Capistrano - escritório: Rua Senador Dantas, 20 (Advogados); Lei nº 21 de 1947; Lei nº 9798 artigo 1º de 09/091946; Decreto-Lei nº 8512 de 05/12/1945; Lei nº 2314 de 03/08/1954; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1948; Código Processual Civil artigo 201; Constituição Federal artigo 95 §§ 1º e 2º.

Os autores eram militares, com a patente de 1° Tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Conforme, o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei n° 1316 de 20/01/1951, fariam jus a gratificação adicional de tempo de serviço de 25 por cento, por terem 25 anos de serviço efetivo, incluindo atividade em zona de guerra da 2ª Guerra Mundial. O Decreto n° 35658 de 15/06/1954 limitou a gratificação de 15 por cento, e não permitiu a contagem em dobro da licença especial. Pediram o restabelecimento das gratificações das gratificações, com custas, juros de mora e honorários de advogado. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação e condenou os autores nas custas do processo. Após apelação cível foi negado o provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Contracheque, Ministério da Aeronáutica, 1955; Lei n° 1316 de 1951; Decreto n° 30119; Estatuto dos Militares, artigo 97, parágrafo 2.

Os suplicantes, todos funcionários do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, propuseram ação ordinária contra a União Federal, objetivando o reconhecimento da contagem de tempo de serviço anterior à Lei nº 3780, de 12/07/1960, para cálculo de triênios. A lei deixa esclarecida que os triênios devem ser pagos, promovendo a progressão do funcionário de um cargo a outro. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o TFR negou provimento. Juiz José Edvaldo Tavares. Procuração 218, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Custas Processuais 3, 1963, 1964; Lei nº 1853, de 1956; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 31922, de 1952; Decreto nº 33704, de 1953.

Os autores, integrantes do Corpo de Oficiais Aviadores da Força Aérea Brasileira, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo em vista que o seu tempo de serviço ativo, de acordo com as normas legais em vigor, deveria ser computado pelas horas de vôo e em dobro, assim requereram o reconhecimento aos autores do seu direito de adicionar aos seus tempos de serviço efetivo, o serviço aéreo ou horas de vôo que constarem nas fichas de vôo, relatórios ou cadernetas de vôo, calculado na conformidade da legislação própria e vigente até setembro de 1946, quando entrou em vigor o novo Estatuto dos Militares. Em 1960, o juiz de direito Clóvis Rodrigues julgou a causa improcedente, condenando os autores nas custas. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu a causa como procedente apenas ao tempo de serviço efetivo, indeferindo o pedido por honorários. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso da União, e deu provimento em parte, pois excluiu do cômputo de tempo de serviço o período pretendido pela parte suplicante. Procuração 5 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959, 1960; Histórico de Alterações Militares, 1952; Parecer pelo Ministério da Aeronáutica, 1960; Lei nº 5168 de 1927; Decreto nº 18339 de 1928; Lei nº 4162 de 09/03/1942; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica; Decreto-Lei nº 8028; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Estatuto dos Militares, 1946; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei de Inatividade dos Militares; Lei nº 283 de 1948, artigo 7.

Os suplicantes, funcionários do suplicado extranumerários mensalistas com mais de 10 anos de serviço, requereram ação para assegurarem a promoção por tempo de serviço, bem como pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. 20 procurações passadas em 1959; Resumo dos Assentamentos emitidos pela ré em 1960.

O autor, que é capitão do exército, por não ter recebido do Ministro da Guerra o valor de 749$056 a que tinha direito por ser a diferença que deixou de receber, entrou com o pedido em substituição da ação sumária para conseguir receber quantia pelo direito a antiguidade de posto. O Ministério da Guerra nega-lhe o direito a antiguidade de posto, por estar prescrito, pois se refere aos anos de 1908 e 1909 e as dívidas da Fazenda prescrevem em 5 anos. Parecer do Supremo Tribunal Militar proclamando o direito do suplicante que requer por meio dessa ação ao pagamento devido, juros de mora e custas. Verifica-se da certidão que não foi paga no prazo estabelecido . Páginas do Boletim do Exército no.s 75, e 57datados de 10/02/1917, 10/11/1916 e 20/11/1913 .