Os suplicantes, funcionários civis do Almirantado Brasileiro, Ministério da Marinha, requereram ação para revogação do ato ministerial que lhes negou o direito ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço determinada pelo decreto 91697 de 30/11/1911. O juiz julgou prescrito o direito dos autores. Os autores, então, apelaram desta para o STF, mas antes que fosse para o tribunal , os mesmos desistiram da ação. Decreto-lei nº 8650 de 1911, Decreto-lei nº 2370 de 1911, Decreto-lei nº 1169-A de 1911, Decreto-lei nº 9169-A de 1911; Jornal Diário Oficial, 1911, 1913, 1914; Almanaque da Superintendência do Pessoal; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1926.

Trata-se de ação ordinária para que fosse considerado nulo o ato do Poder Executivo em 04/03/1914, o qual alterou a classificação e a antigüidade do suplicante no quadro geral do corpo da Armada Nacional. São citados os seguintes dispositivos legais: Decreto nº 2799 de 1898, artigos 59, 61 e 63, Decreto nº 857 de 1908, artigos 1 e 5, Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Decreto nº 10201 de 1889, artigos 50, 57 e 61 e Decreto nº 1266 de 1891. O juiz julgou procedente a ação. O Supremo Tribunal Federal reformou a sentença e julgou improcedente a ação. Traslado de Procuração, 1915; Carta Patente, 1916; Decreto de 04/03/1914; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 15/11/1913 e 21/03/1914; Recibo de Taxa Judiciária, 1917 .

O suplicante era farmacêutico reformado da antiga Brigada Policial do Distrito Federal, que passou a ser chamada de Policia Militar do Distrito Federal. Requereu a percepção de um soldo relativo ao posto de capitão farmacêutico que deixara de receber, devido à diferença de vencimentos que tinha direito, em virtude de promoção de alferes a tenente ilegalmente concedida ao oficial Sylvio Barradas, o suplicante se utilizou de sua antiguidade para alcançar o cargo de capitão farmacêutico em detrimento do oficial supracitado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alfredo de Campos Salles, Rua Marechal Floriano Peixoto, 2, 1921; Regulamento, Decreto nº 9262 de 28/12/1911, capítulo II; Termo de Audiência, 1926.

Os suplicantes, capitão e major, baseados na Constituição Federal, artigo 113, vieram impetrar um mandado de segurança a fim de defender o direito incontestável que têm à antigüidade de posto que foi violado pelo ato manifesto ilegal do decreto de 14 publicado no Diário Oficial de 22 de janeiro de 1937. O processo foi negado benefício aos suplicantes, e, então, tal mandado de segurança subiu para Suprema Corte para ser julgado. O juiz tomou conhecimento do mandado de segurança. O autor, insatisfeito, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que indeferiu o pedido. Corte Suprema 391; Retificação referente à Antigüidade de Oficiais; Boletim do Exército; Procuração; Decreto de 09/09/1936; Decreto de 14/01/1937; Decreto nº 23976 de 08/03/1934, artigo 1; Decreto nº 615 e 30/01/1936, artigos 2 e 10; Decreto nº 17231A de 26/02/1926; Decreto nº 15235 de 31/12/1921, artigos 18 e 16; Decreto nº 15538 de 28/6/1922; Decreto nº 15613 de 16/08/1922; Decreto nº 15992 de 23/03/1923; Decreto nº 16026 de 25/04/1923; Decreto nº 16070 de 21/06/1923; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Lei nº 191 de 1936, artigo 8; Constituição Civil, artigos 81, 145 e 178; Constituição Imperial de 1825, artigo 149.

Os autores, ferroviários da Estrada de Ferro Leopoldina, foram aposentados conforme a legislação em vigor na época. Quando aquela foi transferida ao domínio pleno da União Federal, passou para esta os encargos decorrentes da relação de emprego do seu pessoal. Eles teriam então direito á contagem do tempo na ferrovia como tempo de serviço prestado á União Federal. Eles pediram então a atualização dos salários, a concessão de aposentadoria dupla. Os autores abandonaram a ação. procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1962; jornal correio da manha de 05/11/1961; diario da Justiça de 09/07/1962, 06/07/1962; lei 3115 de 16/03/57; lei 3826 de 23/11/60; lei 3780 de 1960, artigo 76; lei 2752 de 10/04/56, artigo 1º.

O suplicante, capitão de longo curso da Marinha Mercante Nacional servidor do suplicado, residente à Rua João Pessoa, 172, Niterói, fundamentando-se nos Estatutos dos Funcionários Públicos Civis da União propõe uma ação ordinária requerendo que seja incluído na contagem do tempo de serviço o período em que foi rumo da Escola da Marinha Mercante. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Certidão de Aprovação no Concurso de Admissão da Escola de Marinha Mercante do RJ 1943 e 1944, 1954; Coletânea de Assuntos Militares, série Legislação, tomo I, Estatuto dos Militares, 1953; Certificado de Tempo de Serviço, 1955; Regulamento da Escola de Marinha Mercante, 1953; Decreto-lei nº 9698 de 02/04/1948 Estatuto dos Militares, artigo 97; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 50; Constituição Federal de 1946, artigo 192 .

Os autores, integrantes do Corpo de Oficiais Aviadores da Força Aérea Brasileira, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo em vista que o seu tempo de serviço ativo, de acordo com as normas legais em vigor, deveria ser computado pelas horas de vôo e em dobro, assim requereram o reconhecimento aos autores do seu direito de adicionar aos seus tempos de serviço efetivo, o serviço aéreo ou horas de vôo que constarem nas fichas de vôo, relatórios ou cadernetas de vôo, calculado na conformidade da legislação própria e vigente até setembro de 1946, quando entrou em vigor o novo Estatuto dos Militares. Em 1960, o juiz de direito Clóvis Rodrigues julgou a causa improcedente, condenando os autores nas custas. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu a causa como procedente apenas ao tempo de serviço efetivo, indeferindo o pedido por honorários. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso da União, e deu provimento em parte, pois excluiu do cômputo de tempo de serviço o período pretendido pela parte suplicante. Procuração 5 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1959, 1960; Histórico de Alterações Militares, 1952; Parecer pelo Ministério da Aeronáutica, 1960; Lei nº 5168 de 1927; Decreto nº 18339 de 1928; Lei nº 4162 de 09/03/1942; Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica; Decreto-Lei nº 8028; Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946; Estatuto dos Militares, 1946; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei de Inatividade dos Militares; Lei nº 283 de 1948, artigo 7.

Os suplicantes, funcionários do suplicado extranumerários mensalistas com mais de 10 anos de serviço, requereram ação para assegurarem a promoção por tempo de serviço, bem como pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. 20 procurações passadas em 1959; Resumo dos Assentamentos emitidos pela ré em 1960.

Os 12 autores eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Leopoldina, de nacionalidade brasileira, exceto Angelo Petraglia, estrangeiro imigrante italiano. Pediram a percepção da gratividação adicional de 15 por cento sobre seus vencimentos, por tempo de serviço. A ré se recusava a pagar, alegando que as aposentadorias se deram antes de 01/11/1952. A gratificação teria sido concedida aos servidores civis ativos e inativos pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, extendida aos autárquicos pelo artigo 252, a partir de 01/11/1952, e extendida aos ferroviários pela Lei nº 2287 de 16/08/1954. Decorreu o prazo legal, sendo o processo arquivado. Carta de Aposentadoria concedida pelo Diretor da Divisão de Benefícios do Departamento de Administração do Pessoal da E. F. Leopoldina, Barão de Mauá, 1952; 15 Títulos de Aposentadoria, 1952; Crachá, E. F. Leopoldina, Administração do Serviço de Comunicações, 1956; Certidão de Tempo de Serviço, 1956; 14 Procuração, Tabelião Luiz Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 641-B - RJ, 1956; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1956; Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1957; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957; 15 Carteira de Trabalho, 1951; Custa Processual, 1957; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Lei nº 2287 de 1954; Decreto nº 33704 de 1953; Decreto nº 31922 de 1952; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Código de Processo Civil, artigo 48.

Os suplicantes, Oficiais do Exército, requereram ação com base na Lei nº 2982 de 1953, para assegurarem a promoção ao posto imediato a que tinham direito por permanecerem no serviço ativo mais tempo do que o exigido. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso. Carta Patente Confirmatória de 1956; 4 Cartas Patentes de Promoção de 1956; 3 Apostilas de Transferência de 1931 e 1956; 2 Apostilas de Promoção de 1956; 3 Cartas Patentes por tempo de serviço de 1956; 8 procurações passadas nos tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ, 5° Tabelionato, tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, tabelião Jacyntho Vasconcelos Moreira de Castro e tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ de 1956 a 1961; lei 29 de 08/01/1829; Decreto 108 A de 30/01/1890; Decreto 193 A de 30/01/1890; Lei 9698 de 02/09/1946; Lei 5631 de 31/12/1928; Lei 3454 de 06/01/1918; Lei 1982 de 1953; Decreto-Lei 3940 de 1941.