Taubaté, São Paulo

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              1 Descrição arquivística resultados para Taubaté, São Paulo

              40735 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os impetrantes, todos residentes no Estado de São Paulo, de nacionalidade brasileira, funcionários autárquicos federais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, exercem o cargo de Tesoureiro-auxiliar; pela lei nº 3205 de 15/07/1957 - a qual reetruturou os cargos de ,tesoureiro e tesoureiro-auxiliar - , os impetrantes tiveram seus titulos apostilados no padrão M.; contudo, os suplicantes julgaram errado tal enquadramento, visto que pela lei nº 3205, artigo 1º, os tesoureiros-auxiliares lotados em tesourarias do Estado de São Paulo receberiam o símbolo cc-5; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição federal., artigo 141, §24,os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que seus títulos fossem lavrados nas apostilas com o símbolo cc-6; houve agravo no TFR; juiz José Sampaio denegou a segurança; a parte vencida agravou ao TFR, porém por falta de preparo do agravo no prazo legal, este foi considerado derto . procuração; 3 escrevente autorizado Murilo Antunes de oliveira Guaratinguetá São Paulo 1959, custas judiciais 1960, cópia processo nº 6.196 de 1954 apelação cível portaria, 1958, lei 1533/51, lei 3205/57, lei 403/48, artigo 141 §24 Constituição Federal .

              Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública