A autora tinha sede na cidade de São Paulo à Rua João Fernandes, 44. Obteve certificado de cobertura cambial e fez importação de núcleo de pó de ferro para peças de aparelho eletrônico, vindo da Holanda. Pagou os direitos e o Imposto de Consumo, mas a Alfândega discordou da classificação tarifária. Fez retenção com exigência de pagamento de diferenças e multas. A autora concordou com a diferença, mas pediu entrega do produto sem multa. O juiz Vivaldi Brandão negou a segurança. A parte vencida agravou, mas desistiu antes do julgamento. Procuração, 1960; Anexo Banco do Brasil S. A., Promessa de Venda de Câmbio, 1959; Anexo Certificado de Cobertura Cambial, BB S. A., 1959; Anexo Importação, Fatura Comercial da Holanda, 1959; Anexo Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, Alfândega do RJ, 1959; Anexo Telegrama, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 3244 de 1957.

A suplicante era sociedade por cotas situada a Avenida Evaristo Braga, 227. Em 1947 fez o despacho de nota de importação, na Alfândega do Rio de Janeiro, referente a 4 reboques para caminhões. Classificados como carros automóveis completos, não havendo regras específicas na Tarifa das Alfândegas. O conferente classificou-os como obras não classificadas e não específicadas de ferro. A autora pediu anulação da decisão que alterou a classificação, além de levantamento de depósito. Deu a causa o valor de Cr $ 26000,00. Foi deferido o requerido . O réu entrou com recurso, mas o STF regeu provimento ao recurso . Notas de Receita, Depósito, 1940; Decreto-Lei n° 7404 de 1945, artigo 861.

Os autores eram sociedade anônima com negócios de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118. Arakin era profissão engenheiro da Alfândega do Rio de Janeiro, domiciliado à Rua Xavier da Silveira, 30, e José era ex diretor da Receita Pública, domiciliado à Avenida João Luiz Alves, 136. Os autores se sentiram lesados por mudanças nas percentagens do Imposto de Importação de óleo de petróleo bruto. Suas importações de óleo dividiam-se com o óleo combustível pesado e óleo para combustão interna de motores. Diversos carregamentos de óleo diesel e outros derivados de petróleo e combustíveis tiveram questionada a classificação para imposto. Os réus foram acusados de deliberadamente quererem prejudicar os autores, recolhendo impostos indevidos para proveito próprio ou bajulação da Revolução de 1930. Os autores pediram indenização no valor de 563:177$600 réis, juros e custas. Citaram-se óleos em pneumáticos, óleos minerais, vapor Van Zeferino, automóveis, gás pintsch, carvão combustível, The Texas Copmpany South America Limited, Standard Oil Company of Brazil, Atlântica Refinig Company of Brazil, Vapor Cerro Ébano. O juiz deferiu o pedido. 4 procurações passadas nos tabelião Álvaro Fonseca da Cunha - Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134 - RJ em 1935, 1934 e 1937; 5 Notas de Despacho de Mercadorias de 1931 e 1932; 10 Guias de Recolhimento de Valores de 1931, 1932, 1934, 1935 e 1936; 3 Notas de Diferença de 1931 e 1932; 5 Notas de Recebimento de Receita e 1934, 1935 e 1936; Jornal do Comércio de 1936; 3 Cópias Eletrostáticas; Cópia Eletrostática em Espanhol de 1920; Constituição Federal, artigo 171: Código do Processo Civil, artigo 308; Lei 2524 de 31/12/1911: Lei 2719 de 31/12/1912; Decreto 8592 de 08/03/1911; Lei 3213 de 30/12/1916; Lei 3446 de 31/12/1921; Lei 4984 de 31/12/1925; Decreto 14039 de 29/11/1920; Tarifa Alfandegária, artigos 161, 599, 448; Decreto 24343 de 05/06/1934: Decreto 23801 de 1933; Decreto 4325; Dimensões Transitórias da Constituição, artigo 18; Decreto 836, artigo 7; Decreto 22062 de 09/11/1982, artigo 3.

A suplicante, sediada na Rua do Acre, 66, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 135.538,20 referente a diferença da tarifa alfandegária de importação paga pelo azeite trazido da Espanha, importação, direito alfandegário. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Código do Processo Civil, artigo 291; Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956; Guia de Importação, 1954 e 1955; Nota de Diferença, 1955.

O autor, nacionalidade norueguesa, proprietário da Barca Mafalda do Porto de Bramnen, Noruega e seus agentes do Porto de Nova Iorque, EUA Punch, Edye & Companhia. Tal embarcação estava fretada a Companhia ré, tendo o seu capitão se recusado a pagar o imposto de Faróis e Casas de Caridade devido a uma falta de compreensão do idioma português. A empresa fretadora sofreu uma ação ordinária de cobrança do imposto, no valor de 140$800 réis. São citados os artigos 572, 607 e 608 da Nova Consolidação das Leis da Alfândega e de Rendas da República. Há termo de desistência da ação proposta. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/06/1916 e 09/09/1913; Demonstrativo de Contas e Custos, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, 1908.

O autor era agente do navio a vapor holandês Rotterdamische Zuidametrika que havia entrado no Porto do Rio de Janeiro com o carregamento de 2 caixas contendo máquinas operatrízes, marca M.W., com frete a pagar. O mesmo requer o pagamento da referida quantia. É citado o Código Comercial, artigo 619. O juiz julgou a ação procedente. Procuração 2, Tabelião Tenete-Coronel Eduardo Carneiro de Mendonça, 1918 e 1921; Fatura, Koninklijke Hollandsche Lloyd, 1926; Telegrama emitido pelo autor.

A autora, conforme o Código do Processo Civil, artigos 2 e seguintes, requereu que se declarasse por sentença que o produto importado por ela e coberto pela nota de importação de 1951, devesse ser classificado na Tarifa, artigo 971, ou seja, devesse pagar a taxa preferencial no valor de 0,14 cruzeiros por quilo, por conta do produto importado ser um inseticida e ter sido confirmado pelo Laboratório de Análises. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1953; Carteira de Exportação e Importação, 1951; Nota de Importação, 17/05/1951; Jornal Diário Oficial, 31/12/1952; Código do Processo Civil, artigo 291; Lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 14.

A suplicante, amparada na Lei n° 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra a ré, pois esta havia violado o direito da impetrante de importar sua mercadoria para o Rio de Janeiro com isenção de impostos e outras vantagens alfandegárias. A segurança foi concedida e o juiz recorreu de ofício. A União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Otavio Uchoa da Veiga, Rua Líbero Badaró, 233 - RJ, 1961; Jornal Diário do Congresso Nacional, 17/06/1960; Licença de Importação, Banco do Brasil, 1960; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2993 de 1953; Lei n° 1973 de 1960; Lei n° 3244 de 1957; Decreto n° 48911 de 1960.