Dossiê/Processo 7844 - Sumário crime. Nº do documento (atribuído): 6303. Autor: Ministério Público.

Textuais. 1v. 25f.

Tratava-se de inquérito policial acerca da apreensão de notas falsas, que foram passadas pelo acusado, que era um fazendeiro em São Pedro e São Paulo, Município de Itaguaí, ao negociante José Carlos pela hipoteca de sua fazenda. Foi citado o Código Penal, artigo 241. Houve prescrição do delito, assim o juiz julgou extinta a presente ação criminal, recorrendo ao juiz federal do despacho, na forma da lei. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

4/10/2006

Paola 10/04/06