Dossiê/Processo 6647 - Sumário crime. Nº do documento (atribuído): 5072. Autor: Justiça Federal. Réu: Lobão, Jacinto Augusto da Motta.

Textuais. 1v. 85f.

Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da caixa de amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. inquérito sobre a falsificação de selo público. Houve flagrante de prisão. O réu era de nacionalidade portuguesa, negociante e morador do Beco João Baptista; grande quantidade de selos; imposto de consumo de fumo; Código Penal artigos 250 e 247, Decreto nº 38 de 04/08/1899. A denúncia foi julgada procedente na 1a. instância. Esta decisão foi submetida à avaliação do Supremo Tribunal Federal, via apelação. Este optou por confirmar a sentença apelada. Autuação, 3a. Delegacia Auxuliar de Polícia, 1904; Selo Falsificados; Imposto de Consumo, 1902 e 1904; Estampilha da Taxa de Fumo, 1903.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 23

Zeneida 09-01-2006