Dossiê/Processo 6300 - Sumário crime. Nº do documento (atribuído): 4711. Autor: Ministério Público. Réu: J. Lacerda & Companhia.

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Reference code

6300

Title

Sumário crime. Nº do documento (atribuído): 4711. Autor: Ministério Público. Réu: J. Lacerda & Companhia.

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

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Name of creator

Albuquerque, Olympio de Sá e

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Name of creator

Ministério Público

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Name of creator

J. Lacerda & Companhia

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Guimarães, Hemetério José Pereira

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Nascimento, Octavio Augusto do

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Scope and content

Trata-se de sumário crime investigado pela 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia devido ao inquérito policial relativo à apreensão de bilhetes de loteria procedida por empregados da companhia ré, que eram encarregados da fiscalização. São citados os 227, letra A do artigo 33 do Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 198 do Código Penal combinado com o paragráfo único do artigo 196 do Código penal, artigo 200, artigo 199, parágrafo 2o. do Código penal, regulamento que baixou o Decreto nº 5107 de 09/01/1907, artigo 12, artigo 52, artigo 76, artigo 38, artigo 203 do Código Penal, Lei nº 628 de 28/12/1899, artigo 4o. Os juízes julgaram de acordo com o procurador que o presente inquérito deveria ser arquivado . Autuação 2, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia, 1908, Delegacia do 1o. Distrito Policial, 1908; Bilhete, 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal, 1908.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 17

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho;Albuquerque, Olympio de Sá e

    Autor

    Ministério Público

    Réu

    J

    Lacerda & Companhia. Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira;Nascimento, Octávio Augusto do

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    Dates of creation revision deletion

    13/12/05

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patricia 07/01/05 Alan 21/03/05 Flávia 24/06/05 Gladys 29/06/05 Natalia 27/07/05 Luciana 13/12/05

        Accession area