Os 6 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade de Taubaté e Estado de SP com profissão de motorista, trabalhador e tratorista. Pediram contagem de tempo de serviço anterior à efetivação como funcionários públicos para efeito de gratificação adicional e licença especial, com reconhecimento de qüinqüênios e honorários de advogado, conforme a lei n. 4345 de 1964. procuração tabelião Ernesto B. Pontes Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; cópia de 6contra-cheque não informado; custas processuais, 1968; lei 3843/58; constituição federal, art. 150, §21; lei 1533/51; lei 2284/54; lei 1711/52; lei 1765/52.