O impetrante, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72 e no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 357, requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, que foram sorteados para o serviço militar pelo Distrito de Sacramento e Bangu, respectivamente. Ambos são arrimos de suas famílias. Juiz concedeu a ordem e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença. Certidão de Nascimento 2, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1924; Certidão de Óbito, tabelião Heito Luz, 1924; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Certidão de Casamento, 1924; Atestado de Emprego, 1924; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 357; Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de seus pais e de sua mulher. O paciente trabalhava como guarda-livros de uma casa comercial. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. Certidão de Nascimento, Freguesia do Espírito Santo, 1924; Certidão de Casamento, Freguesia de Santana, 1924; Montepio dos empregados municipais, 1924; Recibo de Aluguel, 1924.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O paciente era estado civil casado, profissão trabalhador do comércio, natural do estado do Pará alegou que foi convocado indevidamente no sorteio militar, segundo ele a 1a. e 2a. classes deveriam ser convocadas primeiro do que os de 3a. classe, categoria a qual se encaixava. Por isso, estava sendo acusado do crime de insubmissão. O juiz deferiu a ação. Decreto nº 15.934 de 1923, artigo 110 e Regimento nº 14.397 de 1920 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/08/1924; Certidão de Casamento, 1924; Registro Civil da Cidade de Fortaleza Ceará, 1921; Certidão de Óbito, 1924; Registro de Consumo de Luz Elétrica, Société Anonyme de Gaz do Rio de Janeiro; Certidão de Nascimento, 1924; Registro Civil.

O autor, baseado na Constituição Federal, requer a ordem a seu favor por ter sido incorporado ao 2o. Batalhão de Caçadores como sorteado da classe de 1902. Alega que na época do sorteio ainda era menor. Concedida a ordem sem prejuízo do alistamento regular. Juiz recorreu de ofício ao STF, que negou o recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923.

O impetrante requereu a ordem a favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito de Sacramento, classe de 1902. Este foi incorporado ao 3o. regimento de Infantaria. Alegou-se que, quando do sorteio, ainda era menor. Concedida a ordem, sem prejuízo de alistamento regular do paciente. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Tabelião Alfredo Pereira, Freguesia do Sacramento, 1924; Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigos 45, 49.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família sua mãe, estado civil viúva e doente, e duas irmãs solteiras, pois nenhuma deles trabalhava. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida. Montepio dos empregados municipais, 1924; Recibo de Aluguel 2, 1924.

O impetrante, estudante, residente na Rua General Camara, 395, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, com 21 anos de idade, empregado no comércio, domiciliado em Campo Grande, baseado na Constituição Federal, artigo 72, no decreto 848 de 11/10/1890, artigo 45. O paciente havia sido sorteado para o serviço militar para o 2o. Regimento de Artilharia Montada, porém era o único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem de habeas corpus. Desta decisão, ele recorreu ex-lege para o STF, que acordou negar provimento à apelação, confirmando assim a sentença em 1a. instância. Certidão de Nascimento, 1922; Imposto de Indústria e Profissões, 1923; Constituição Federal, art 72; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45; Decreto nº 15.934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, que sofria coação da 1a. Região Militar da 1a. Circunscrição de Recrutamento. Era único arrimo de família. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença anterior. Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924; Comprovante de Vínculo Empregatício, Companhia Fabricadora de Papel Kabin Irmão e Cia, 1924; Certidão de Nascimento, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896; Alvará de Suprimento Marital, 1922; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor dos pacientes para que os mesmos conseguissem baixa do serviço militar ativo por já terem concluído tempo de serviço ativo nas fileiras do Exército. Juiz julgou-se incompetente. Decreto acc. 4.17.396 de 19/07/1926.

Genaro impetrou a ordem em seu favor a fim de conseguir isenção do serviço militar para o qual foi sorteado, já que era único arrimo de família. Tinha 23 anos de idade , estado civil solteiro, profissão sapateiro, alfabetizado. O juiz concedeu a ordem e entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão em Cumprimento ao Despacho para Comprovação de Contribuição aos impostos predial e territorial, Prefeitura do Distrito Federal, 1926; Certificado do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1925; Certificado de Vínculo Empregatício, Fábrica de Calçados de J. Rocha e Cia, 1926; Comunicado do Comando do 1o. Regimento de Artilharia Montada, 1926.