O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, incorporado ao 2o. regimento de artilharia montada, com sede em Santa Cruz. Ele foi incorporado com 29 anos de idade e sem ser pertencente à classe mais próxima de 21 anos, contrariando o regulamento aprovado pelo Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 144, 100 e 103. Julgou-se incompetente para decidir e julgar o pedido. Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1924.

O paciente requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, posto que estava na iminência de ser preso sob a acusação de insubmissão, contudo, era menor no momento do alistamento e do sorteio. Sua alegação havia sido examinada e resolvida, declarando tal coação ilegal. Ele residia à Rua Ennes Filho, 167, cidade do RJ, Estação da Penha . O juiz julgou-se incompetente para conhecer o pedido.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, profissão operário, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria por parte das autoridades militares. O paciente havia sido sorteado para o serviço militar do Exército, porém era único arrimo de família. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu da própria decisão ao STF, que negou provimento à apelação e confirmou a 1a. sentença. Notificação do Sorteado,1923; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.

A impetrante, mulher, estado civil viúva, profissão doméstica e moradora na Estação de Encantado, requereu ordem de habeas corpus a favor do paciente, seu neto, menor, órfão e tutelado, instalador da Companhia Telefônica, que foi sorteado para o serviço militar. Baseou-se na Constituição Federal, artigo 72. Alega que ele é seu único arrimo. O paciente ainda não havia sido incorporado ao Exército, sendo o pedido prejudicado. Certificado de Termo de Tutela, Escrivão Joaquim Ferreira Velloso, Juízo de Distrito da 1a. Vara de Orphãos e Ausentes do Rio de Janeiro, 1925; Procuração, Tabelião Antonio D'Ávila, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, para isenção do serviço militar para o qual foi sorteado, por ter concluído tempo de serviço ativo. Deferida inicial. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em confirmar o despacho recorrido. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Gumercindo Costa, estado civil casado, comerciante, requereu a ordem para se isentar do serviço militar em tempos de paz, por ser arrimo de família. O juiz julgou improcedente o pedido e negou a ordem. O paciente recorreu e a ordem foi concedida. O Supremo Tribunal Federal anulou a decisão recorrida, por incompetência do juízo e conheceu originariamente do pedido e concedeu a ordem. Certidão de Nascimento, Tabelião Domingos Iorio, Freguesia do Espírito Santo, 1926; Certidão de Casamento, tabelião Ataliba Corrêa Ditra, 1926; Atestado Médico, 1926; Montepio dos Empregados Municipais, 1925.

Os impetrantes requereram ordem de habeas corpus para conseguirem baixa do serviço militar por já terem concluído tempo de serviço ativo nas fileiras do Exército. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem custos "ex causa". Recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Regulamento Militar, artigo 11.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Laurindo Caetano Oliveira tinha 27 anos de idade, estado civil solteiro, profissão padeiro; Waldomiro Lopes Moraes tinha 24 anos, solteiro, operário; Pedro Luiz , 27 anos, solteiro, auxiliar do comércio e Antonio Januário da Costa , 29 anos, solteiro, pintor, analfabeto, eles requereram a baixa do serviço militar para o qual foram sorteados, uma vez que haviam concluído o tempo de serviço ativo. Provimento negado. Custas ex causa. Foi citado o artigo 72, parágrafo 22 da Constituição Federal.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, operário e confeiteiro, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que vinham sofrendo em suas liberdades individuais. Estes haviam sido sorteados militares na classe de 1900 no distrito da Gambôa e Sacramento, porém eles haviam nascidos em 1899 e 1898, respectivamente. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada. Foi deferida a inicial e concedida a ordem sem prejuízo do alistamento e sorteio dos pacientes nas classes a que pertencem . Houve recurso, que o STF acordou negar provimento para confirmar a sentença . Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante era advogado e requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro empregado do comércio, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, o paciente foi incorporado no 3o. Regimento de Infantaria, visto ainda na época do sorteio o paciente ser menor. O pedido foi deferido e concedida a ordem pedida sem prejuízo no alistamento e sorteio do paciente. Houve recurso, que o STF negou provimento para manter a sentença. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Certidão de Nascimento, 1901.