Ofício pela falta de cumprimento imediata da ordem de habeas corpus concedida aos sorteados militares Oswaldo Pereira de Figueredo e Frederico Bothan.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, profissão litógrafo, a fim de conseguir baixa do serviço militar para o qual fora sorteado, sendo incorporado ao 11o. Batalhão de Caçadores. Sua incorporação já seria irregular por ter sido sorteado quando ainda era menor de idade. Ainda assim, serviu nas fileiras do Exército, já tendo concluído tempo de serviço ativo. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem, custas "ex causa". Recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federa, que confirmou o despacho recorrido. Recurso de Habeas Corpus n. 19014; Certidão de Nascimento, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Freguesia de Santana, 1925; Decreto nº 15934, artigo 11.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, para isenção do sorteio militar, por ser arrimo de família. O paciente, ao ler o Diário Oficial de 23/4/1926, soube que era considerado insubmisso por não ter comparecido à Junta de Alistamento Militar do 18o Distrito. Tendo recebido anteriormente outro habeas corpus pelos motivos expostos, desconsiderava a necessidade de renovação das provas. Pedido indeferido. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que anulou a decisão, por incompetência da Justiça Federal, como consta no Código Judiciário Militar. Atestado de Vínculo Empregatício, 1926; Certidão de Casamento, 1926; Certidão de Óbito, 1926; Certidão de Nascimento, 1926; Constituição Federal, artigo 72.

Baseados na Constituição Federal, artigo 72 e Regulamento Militar, artigo 110, os impetrantes requereram habeas corpus, visto terem sido sorteados para o serviço militar e alegam que se achavam dispensados do serviço, pois o primeiro é arrimo de seu pai inválido, o segundo, arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e o terceiro arrimo de sua irmã menor e sorteado quando ainda era menor de idade. O juiz concedeu a ordem somente a João Pinheiro da Roza e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Notificação de Sorteado, 1923; Certidão de Nascimento 3, Escrivão Francisco Pinto de Macedo, 1902, escrivão Luiz Martins, 1910, escrivão José Balduino de Albuquerque, 1902; Certidão de Óbito 2, escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1923, escrivão Armenio Fouvin, 1923 .

O impetrante, baseado na Constituição Federal, e leis ordinárias, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, seu filho menor, para que não fosse constrangido a prestar serviço militar, já que não tinha atingido a maioridade, na forma do decreto nº 15934, de 22/1/1923. O juiz concedeu a ordem e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Certidão de Nascimento, Escrivão Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, 1922.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto que era menor de 20 anos no momento do alistamento e do sorteio. O pedido foi julgado procedente e a ordem impetrada concedida. Dessa decisão o juiz recorreu ex-oficio para o STF, que acordou negar provimento ao recurso para confirmar a sentença recorrida.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era menor. O juiz concedeu a ordem, recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal e teve o recurso negado. Jornal Diário Oficial, 13/09/1923; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 143.

O impetrante requereu a ordem em favor do paciente baseado na Constituição Federal, artigo 72. Este foi alistado e sorteado para o serviço militar nesta cidade, mas morava em Nova Iguaçu. Pedido deferido, sem prejuízo de alistamento regular. O juiz entrou com recurso de ofício ao STF, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1924.

O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requer a ordem a favor do paciente, sorteado para o serviço militar pelo Distrito de Sacramento. Alegou que este vivia há mais de 3 anos na Rua Camerino, 88 e que a junta ignorou este fato. Ordem concedida, sem prejuizo de alistamento regular. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Heitor Luz, 1908; Notificação de Sorteado, 1924.

O autor, filho de Silvestre Pinto Caldeira, residente à Rua João Pinheiro, 13, requer ordem de habeas corpus para não ser constrangido a se incorporar às fileiras do Exército. Ele foi sorteado na classe de 1896. Alegou ser único arrimo de seu pai, incapaz fisicamente. Concedida a ordem, sem prejuízo do decreto nº 15934, artigo 119. O juiz entrou com recurso de ofício ao Supremo Tribubal Federal, negado. Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1896; Atestado de Trabalho, Bazar Modelo, 1924; Atestado do Médico Legista Antenor Costa, 1924.