Os suplicantes, amparados pela lei n° 1533, de 31/12/51 em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão de imposto de renda por cobrança ilegal do imposto de lucro imobiliário. Os impetrantes possuem um imóvel o qual venderam para terceiros e, por causa dessa venda, a autoridade coatora exige o pagamento do imposto, consistindo numa cobrança ilegal, pois tal venda não é compatível a esse tributo. O mandado passa por agravo no tribunal federal de recursos.O juiz substituto Sergio Mariano Concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo, sobre relatoria do ministro Hugor Auler (Henrique D`Ávila), deu-se provimento para cassar a segurança. (4)procuração tabelião v. Milton Prates rua do Rosário, 67 RJ, 1962, substabelecimento tabelião Carim Nadruz Rua do rosário, 67 RJ, 1962, 1963; procuração tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ 1963; guia para pagamento de taxa judiciária 1963; escritura de promessa de venda de imóvel tabeliãoJosé de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1961; cópia (2) carta de transpasse e aforamento 1962 1965; cópia diário da justiça 25/08/1958; cópia DO 14/03/1950; custas processuais, 1969; art 141§24 CF; Lei 1533; art 92 decreto 47373.

A impetrante, firma estabelecida à (Av 28 de setembro) n° 199, com (fábrica) de móveis, e (litisconsortes), impetraram mandado de segurança contra, que exigem o pagamento do (imposto de consumo) sem permitir o direito a dedução do que já havia sido pago quando da aquisição da (matéria-prima) que integrava seus produtos. O autores basearam o próprio na (lei n° 3520 de 30/12/1958) art 5°.O juiz Felippe Rosa concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi julgado inteiramente prejudicado. procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; tabeliãoRaul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ , tab, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ intimação de acórdãos, associação dos advogados de S. Paulo, 1965; guia de aquisição de estampilhas para todos produtos nacionais, ministério da fazenda, 1964; guia de recolhimento quinzenal de imposto de consumo para produtos nacionais, ministério da fazenda, 1964; jornal DO, 1964, 1965, 17/09/1965; telegrama, departamento dos correios e telégrafos, 1965. custas processuais, CR$ 6.180, 1965, 1966; lei 3520/58; art 141§1 CP; dec 45422/59.

Os autores são funcionários públicos da contadoria geral de transportes, e foram aposentados pela caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados públicos - (CAPFESP), e tiveram seus benefícios calculados com base na lei n° 593 de 24/12/1948 e foi complementado pelo art 19 do decreto n° 26778 de 14/06/1949.Contudo a lei n° 2622, art 1°, de 18/10/1955, iguala os proventos dos servidores inativos aos dos ativos. Dessa forma , esperava-se que após a elevação dos vencimentos e salários dos servidos ativos, como determinou a lei 2745 nos artigos 1° , 2° e 3°, de 12/3/1956 , a mesma medida fosse tomada em favor dos servidores inativos, mais isso não se deu. Assim sendo, os autores vêm requerir mandado de segurança contra o réu, para que este faça valer o pedido dos impetrantes. O mandado é concedido , porém o réu recorre da decisão no egrégio tribunal , o processo passa por agravo , onde manteve-se a decisão.O réu então solicita recurso extraordinário e mantido a decisão inicial favorável aos autores. O juiz Roberto Talavera Bruco concedeu a segurança. A parte vencida agravou da decisão junta ao TFR que unanimemente deu provimento aos recursos. . Procuração, tabelião , Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1957;tabelião , Britto Freire, av Graça Aranha, 342-RJ , 1957; custas processuais , Cr$690,20,1957; certidão de registro da procuração , tabelião Luiz Guaraná , AV Presidente Antonio Carlos, 641 RJ ,1957; substabelecendo de procuração, tabelião, 30,1958;DJ, 30/04/1959, 15/07/1959, DO, NI, DJ, 19/09/1959; comprovante de pagamento, 1963. art 1ª da lei n° 2622; lei 2745; lei 2622; lei 1533; art 7° I; lei 1533; lei 2.745; lei n° 1434; lei 2622; lei 1162; decreto 3769.