O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, funcionário Público, procurador da Fazenda Nacional, residente na Avenida João Luis Alves 116, requereu ação para garantir o pagamento de remuneração por exercicio de função em Comissão Exterior. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas não teve o recurso admitido. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1950;Diário oficial, de 26/02/1960 e 30/12/1955; (2) portaria, número 31, 43,em 1958; carta de concessão de licença, em 1920; decreto 38933, de 26/03/1956; decreto 23801, de 35/01/1934; decreto 20910, de 06/01/1932.

Os autores, todos funcionários públicos federais, aposentados, residentes na cidade do Rio de Janeiro entraram com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento da diferença dentre o montante da gratificação adicional que recebiam em dezembro de 1955 e a que passaram a receber a partir de Janeiro de 1958; diferenças estas que foram indevidamente retidas e não abonadas nas épocas próprias, constando na ação os cálculos das diferenças de cada autor. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento a apelação . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1958; Carlos Veiga F. Costa - Rua Evaristo da Veiga, 16 (advogado); CPC, artigo 64; Lei 2622 de 18/10/1955.

O suplicante, condutor de malas referência 20, estado civil casado, Tabela Única de extranumerários mensalistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministérios da Viação e Obras Públicas, aposentado por Decreto de 25/01/1945, residente à Rua Antônio Tomé , 48, Carambolas, Minas Gerais, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do valor de Cr$ 39.900,00 referente a proventos e gratificação adicional em atraso no período de novembro de 1954 a dezembro de 1957. O juiz julgou a ação procedente em parte. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 26/01/1955; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 28; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Lei nº 2745 de 12/03/1956.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais como tesoureiros ou tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda. Suas remunerações obedeciam ao padrão CC5, mas por serem de cargos isolados, pela Lei nº 2188, de 20/03/1954 o padrão deveria ser o CC1. Pediram a correção na remuneração com diferença de vencimentos. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (4) procurações tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1956.

Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Marinha, e requereram ação para assegurarem o pagamento do abono de emergência e do salário-família que tinham direito, de acordo com a Lei nº 1765 de 1952. Processo inconcluso. Juiz Raphael Teixeira Rolim. 5 procuração passada no tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; 3 Cheques do pagamento do mês de julho de 1955; 20 carteiras profissionais, 1953 , 1943, 1946, 1952, 1953; Cartão de identidade, 1954; D.J , 1956; lei 1765 de 1952; lei 1890 de 1953; lei 1711 de 1952; lei 2413 de 1955; Christovão Piragibe, Tostes Malta e Benedito Bebelaqua Avenida Rio Branco,173/502 -RJ .

Os autores eram servidores autárquicos, oficiais administrativos, letra H, da extinta Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados da Leopoldina Raiway, fundida na Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Moveram uma ação ordinária, por conta da reestruturação do quadro do pessoal das Caixas de Aposentadoria e Pensões, baixadas pelo Departamento Nacional da Previdência Social, onde o referido departamento fixou na Letra L o padrão final da carreira de oficial administrativo nas caixas do grupo integrado pela Rede dos Ferroviários da Leopoldina, o grupo II. Dessa forma, requereram os autores, a declaração da vacância do padrão L e dos padrões inferiores, a sua reclassificação no padrão L da referida carreira, bem como o pagamento da diferença acumulada de vencimentos e quaisquer outras vantagens verificadas. O juiz julgou a ação prescrita. (8) procurações tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, em 1956; (8) quadro de servidores, de 1955; decreto 26063, de 22/12/1948; decreto 26778, de 14/06/1949; decreto 34586, de 12/11/1953; lei 1711, de 28/10/1952.

Os autores tinham a profissão Tesoureiros-Auxiliares de órgão autárquico. Moveram uma ação ordinária contra a CAPFESP, tendo em conta o princípio de igualdade a que teriam direito, em virtude da isonomia ou isotimia. Assim requereram a sua classificação no padrão "O", a partir da Lei nº 403, bem como a diferença de vencimentos a contar da data de admissão de cada um dos autores, por suas condições idênticas a outros tesoureiros de autarquias congêneres e os tesoureiros de órgãos estatais A ação foi julgada precedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. Os autores embargaram mas tiveram rejeitados os embargos . Anexo: 28 Serviço de PagamentoDois Diário da Justiça 18, 19 de Julho de 1955; Jornal do Comércio 24 de agosto de 1952; Jornal do Comércio 27 de julho de 1952; Diário Oficial 19 de abril de 1956; Vinte e Oito procurações Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ; Contra cheques 1956 (14); Boletim do Pessoal nº944 e 08/11/1950; Lei 403 - 24/09/1948; Lei 1095 - 03/05/1950.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente no RJ à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 300, Copacabana. Era bacharel em direito com a função de comissário de polícia. Pediu sua inclusão na folha de pagamento como comissário classe L. Tinha sido aprovado em concurso para cargo privativo, e deveria ser aproveitado por ocupar a função por mais de 10 anos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão sofreu agravo decidindo os ministros pelo provimento do recurso. Coube recurso ao Supremo Tribunal Federal onde os ministros, por unanimidade, negaram provimento. Boletim de Serviço, 31/01/1956; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 2; Lei nº 705; Lei nº 1639, de 1952.

Os suplicantes, funcionários do departamento federal de segurança pública, alegam serem ligados a área de segurança pública correm permanentes riscos de agressão por parte dos criminosos no seu serviço, além dos riscos de acidentes devido a alta velocidade das viaturas. Portanto teriam direito a uma gratificação por atividade que apresenta risco de vida, o que não vinha sendo feito pela sendo feito pela suplicada. Os suplicantes querem que a suplicada pague os 40 por cento sobre os vencimentos a partir de 28 de outubro de 1952, data da Lei 3711, mais os juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguinte ao recurso. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Correio da Manhã 1955; Ficha de pagamento de benefícios, Clube dos Investigadores, 1956; O Globo 24/04/1957, 29/05/1957 1956; Diário de Notícias 19/07/1957, 25/07/1957; Lei 1711/52.

Os autores requereram um mandado de segurança contra os atos do réu, sediado no Largo de São Francisco no. 34 Rio de Janeiro, onde exerciam o cargo de auxiliares administrativo, fundamentados na Constituição Federal artigo 141, e 24 e na Lei n° 1533 de Dezembro de 1951. Alegaram que seus salários oscilavam de acordo com o salário mínimo e , com o aumento deste para o valor de CR$ 6.000,00 deveriam receber aumento que lhes foi negado. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram da decisão, mas o Tribunal Federal Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento. (8) procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1961; Diário Oficial, de 29/09/1959 e 19/04/1960 e 18/06/1959 e 04/09/1961; Diário da Justiça, de 01/08/1961; (39)portaria, no. 57.448 de 1954 no. 320 de 1955 no. 316 de 1955 no. 312 de 1955 no. 314 de 1955 e outros; diversos contra-cheques, em 1960; lei 1533, em 1951;Constituição Federal, artigo 141; decreto-lei 2478, de 1940; Código do Processo Civil, artigo 143; lei 3531, em 1959; decreto 469041959.