Os autores, funcionários públicos aposentados, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 193, requereram a equiparação na proporção do tempo de serviço, conforme a Lei nº 488 de 01/08/1948, artigo 3, a gratificação por tempo de serviço, Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 53, e a diferença de proventos com os acréscimos a que tinha direito. O processo está inconcluso. Diário do Congresso, em 1950; Diário Oficial, em 1950; Jornal Correio da Manhã, em 1951; Lei nº1229, de 1950; alterações nas carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas; 6 Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1950, 1951.

Os autores, advogados, pleitearam a sua classificação na referência 28, com o salário correspondente no valor de CR$ 5.160,00 em conformidade com a lei 488 de 15/11/1948 e a lei 1339 de 30/01/1951. O juiz Amilcar Laurindo julgou procedente recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 22/07/1950, 29/12/1953.

A autora, viúva do sargento ajudante João Batista Lins, propõe ação ordinária contra a Fazenda Pública Federal para cobrar as gratificações de especialidade de 12/01/1927 garantir aos sub-oficiais tal recebimento, correspondentes ao valor de 30$000 réis e 120$000 réis mensais. O pedido foi indeferido pelo sargento, após sua morte, a viúva pediu reconsiderações que foi negada. Requer o valor de 13:060$000 réis correspondente ao período de 17/01/1927 a 19/04/1934, período em que a lei citada esteve em vigor, além de juros e gastos processuais. Dá-se valor de causa de 20:000$000 réis. O juiz anulou todo o processo. A autora, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo agravo. Certidão de Casamento, 1937; Certidão de Nascimento, 1923, 1925; Certidão de Óbito, 1935; Procuração, 1937; Código Civil, artigo 1580; Lei nº 5167 A de 12/01/1927; Decreto nº 13134 de 16/08/1918; Decreto nº 24011 de 14/03/1934;Decreto nº 23533 de 01/12/1933, artigo 4; Decreto-lei nº 166; Código Processual Criminal, artigos 291 e 1133; Decreto nº 6 de 16/11/1937; Decreto nº 372 de 13/04/1938.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão foguista, alegou que foi admitido na Fábrica Estrella, pertencente ao Exército, como extranumerário foguista, e trabalhou durante 5 anos, o que lhe assegurava o direito à efetivação. O suplicante veio pedir através da ação a sua reintegração à fábrica, assim como o pagamento dos vencimentos atrasados, com os aumentos e vantagens a que tinha direito, assim como insalubridade e os custos do processo. A ação se fundamenta no Decreto nº 45630 de 01/05/1958. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. atestado de pobreza, Delegacia de Policia de São João de Meriti - RJ, em 1964; Diário oficial, de 1963; (2) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1965 e 1966; parecer no. 318 consultoria jurídica do Ministério do Exército; folha de pagamento, de 1970.

A autora era profissão nutricionista nível 19 do Ministério da Saúde, lotada no Instituto Nacional do Câncer. Esta alegou que fazia jus à gratificação pelo exercício em zona insalubre, mas não a tinha recebido nas mesma. Existiam pessoas que já estavam recebendo o benefício e a autora requereu seu direito além de condenar a ré aos gastos processuais. Deu o valor causal de 200.000,00 cruzeiros. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Advogado, Sérgio Sahione Fadel, Luis Floriano Gomes Rede; Lei nº 1711 de 1952, Lei nº 4863 de 1965.

Os 79 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro em bairros como Tijuca, Copacabana, Madureira, Engenho Novo, Ilha do Governador, Flamengo. Tinham a profissão de escrivão de Polícia do MJNI, lotados na Secretaria de Segurança Pública do Estado da Guanabara. Já tinham impetrado mandado de segurança para o reconhecimento de direito de vencimentos iguais aos dos colegas com funções em Brasília, por força da Lei nº 3752 de 1960. Obtiveram sentença favorável, mas cassada pelo Tribunal Federal de Recursos. Pediram os devidos pagamentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1965; 5 Procuração, Tabelião Mario da Costa Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Anexo, Recibo, valor CR$ 5.210,00, 1965; 2 Diário da Justiça, 30/06/1964, 02/09/1964; Cópia de Boletim de Serviço, 1964; Diário Oficial, 30/11/1964; Custas Processuais, 1965; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4348.

Os autores, funcionários públicos domiciliados na Praça da Cruz Vermelha, 23, desempenham trabalhos com risco de saúde e da própria vida. Acontece que não receberam a gratificação de 40 por cento a que teriam direito. Fundamentados na Código de Processo Civil, artigo 209, requerem as referidas gratificações. A ação foi julgada procedente. O juiz Amílcar Laurindo Ribas recorreu de ofício. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Insalubridade . Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, R, 1957 a 1958; Parecer do Ministério da Saúde, 1958; Jornal Diário Oficial, 04/04/1959; Carteira de Gratificação de Risco de Vida Ministério da Saúde; Lei nº 2113 de 05/04/1940; Lei nº 887 de 27/10/1949; Código de Processo Civil, artigo 209; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Decreto nº 43186 de 06/02/1958; Decreto nº 33634 de 21/08/1953, artigo 2.

Os suplicantes, profissão militares reformados, moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o direito de recebimento do abono provisório de 30 por cento de que trata a Lei nº 3531, de 19/01/1959 calculado sobre os respectivos proventos e não sobre os vencimentos soldo e gratificação como vem sendo pago. A ação foi julgada improcedente. Juiz Sergio Mariano. Procuração 6 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1959; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1959; Lei nº 4759, de 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 1727, de 24/01/1955.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários do Ministério da Saúde pagos por verbas de convênios com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e do Ministério da Marinha. Por causa dessa situação muitos suplicantes receberam salários menores que os previstos para a função que exerciam e muitos receberam salários menores que o salário-mínimo, no valor de Cr$ 13.440,00. Alegando que a Lei nº 4069 deu status de funcionários públicos aos que trabalhavam em regime de convênio, os suplicantes pediram o direito de receberem vencimentos superiores ao salário-mínimo, salário família, de acordo com a Lei nº 3826, artigo 11, gratificação de 40 por cento por risco de vida, de acordo com a Lei nº 1711, artigo 145 e serem enquadrados nas séries funcionais de suas carreiras. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o impetrante desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; (88) declaração referente à servidores - emitida pelo Ministério da Saúde, de 1962; fotostática: Diário Oficial, de 31/03/1960; fotostática: cópia de Decreto nº 631, de 26/02/1962; Diário Oficial, de 15/02/1963.

Os autores eram funcionários públicos do Ministério da Fazenda. Requereram mandado de segurança contra o diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os impetrantes se pautavam na Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigos 2 e 4, e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 135. Solicitaram ao impetrado um reajuste salarial de 30 por cento, calculado sobre os aumentos recebidos a partir da legislação. Dessa forma, solicitaram mandado de segurança, para que o impetrado cumprisse o pedido dos impetrantes. O mandado foi concedido, porém o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu, após recurso da União Federal, cassar o mandado de segurança. O juiz Sérgio Mariano conecedeu a segurança, com recurso de ofício. No TFR se deu provimento ao recurso. 111 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; 3 Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, CR$ 95000,00, 1963; Mandado de segurança, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4019 de 20/12/1961; Decreto nº 807 de 30/03/1962; Constituição Federal, artigo 146, parágrafo 36, incisos I, II e III; Lei nº 1711 de 1952, artigo 166; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Advogado Marcello Dória Machado, Avenida Erasmo Braga, 277 / 1109 - RJ.