Os autores, e outros Gilson Fragoso Guimarães e Gilda Guimarães de Macedo, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, requereram o pagamento do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, incidindo sobre o salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106 de 24/12/1958, com juros e mora. Alegaram que, independentemente de cargo ou função, a massa trabalhadora passou a receber um mínimo no valor de Cr$ 6.000,00, arbitrada à sobrevivência do trabalhador. A lei que deu o abono, segundo eles, não possui nenhuma citação a compensação, portanto, todos os servidores públicos deveriam ser aumentados. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 29/12/1961.

Os 20 autores, nacionalidade brasileira, servidores do Museu Histórico Nacional, Ministério da Educação e Cultura, requereram a condenação da ré no pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106-A, como também o pagamento dos aumentos mensais, conforme a Lei nº 3780 de 1960. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Decreto nº 45106A de 24/12/1958; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 2412 de 1955, artigo 17.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalista, residente na cidade do Rio de Janeiro, são ocupantes da tabela numérica de extranumerários do suplicado, e estão amparados pela Lei nº 2284, que no seu artigo 1° garante equiparação com funcionários efetivos aos extranumerários com mais de cinco anos de serviço público. Mas o Decreto n° 38106, que elaborou uma parte suplementar da tabela numérica de extranumerário, desrespeitou a Lei n° 2284, pois excluía os suplicantes dos benefícios dados pela Lei n° 488, pelo Decreto n°5527 e pelo Decreto-Lei n° 9010. Além disso os suplicantes não receberam as gratificações por tempo de serviço, concedidas pelo Decreto n°31922. Alegando que esse tratamento desigual com os extranumerários constitui uma violação a Lei n°2284, os suplicantes pedem equiparação aos funcionários efetivos, pagamentos, inclusive dos atrasados, da gratificação por tempo de serviço e um enquadramento em um quadro funcional que lhe assegure todas as promoções e direitos adquiridos. O juiz julgou procedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, porém tal recurso foi julgado deserto. Procuração 43 Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Cartão de Identidade de Servidor 40; Carteira Profissional n. 84897 série 68-data NI; Recibo de Retribuição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1959; Diário Oficial, 12/01/1955; Boletim de Serviço n. 26, 02/02/1960; Lei n° 2284 de 09/08/1954, artigo 1; Decreto nº 36728 de 1955; Decreto nº 38106 de 19/10/1955; Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943, artigo1; Lei n° 488 de 15/11/1948; Decreto-Lei n° 9010 de 21/02/1946; Decreto-Lei n° 5527de 28/05/1943, artigo 1; Decreto nº 47654 de 15/01/1960; Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Decreto nº 34395 de 28/10/1953, artigo 4 - H; Decreto nº 27644 de 28/12/1949, artigo 2; Lei n° 3780 de 12/07/1960 .

Os suplicantes eram todos funcionários públicos federais do quadro de servidores do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Oswaldo Cruz. Eram biologistas nível 17 do referido instituto. Todos possuíam, ainda, diploma de curso universitário. Pela Lei n° 3780 de 12/07/1960, artigo 74, foi concedida uma gratificação na base percentual no valor de 20 por cento aos indivíduos que possuíssem nível superior. Contudo, após requererem administrativamente a referida gratificação, os suplicantes não obtiveram sucesso. Assim, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, os impetratantes propuseram um mandado de segurança a fim de que lhes fosse garantida a percepção da gratificação de nível universitário. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida impetrou agravo de petição para o TFR, que negou provimento. Procuração 5, Tabelião Ernesto B. Pontes, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964; Anexo 32 Diploma de Bacharelado em Histórias Naturais, Universidade do Rio de Janeiro, 1953, 1957, 1960, 1963; Procuração Tabelião Carim Nadruz, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Guia de Pagamento Taxa Judiciária, 1964; Anexo Diploma de Medicina, Escola de Medicina e Cirurgia, 1948, 1954, 1958, 1960, 1962, 1964; Diploma de Farmacêutico, Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1959, 1957, 1960, 1962; Anexo Diploma de Bacharelado em Química, Universidade do Brasil, 1950, 1961, 1962; Anexo Certificado Acadêmico, Universidade de Barcelona, pelo Tradutor O. A. Fialho, 1948; Anexo Diploma em Veterinária, Universidade Rural, 1957, 1960; Anexo Diploma em Engenharia Agrônoma, Universidade Rural do Rio de Janeiro, 1961; Anexo Título de Eleitor, 1957; Custas Processuais 2, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 51624 de 1962; Decreto n° 50562 de 1961; Decreto n° 1977 de 1963.

Os autores, médicos, residentes em Vitória, ES, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereu mandado de segurança contra o ato omissivo do presidente do réu. Os autores eram lotados no réu e entraram em contato com doenças transmissíveis pela natureza de sua profissão. Contudo, tiveram seus pedidos de gratificação de risco de vida e saúde, de acordo com a lei 1711 de artigo 145, negados. O autor abandonou o feito. Procuração, Tabelião Roberto Barroso - Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1964; 2 Cheques de Pagamento salarial de 1963.

O autor era funcionário público, lotado no instituto réu, ocupante do cargo de oficial de administração. Moveu uma ação ordinária contra o referido instituto, pelo fato de exercer as atribuições inerentes ao cargo de fiscal de riscos, por mais de 4 anos, sem ter sido readaptado à referido cargo, cujas funções realmente exercia. Dessa forma, requereu o pagamento da retribuição correspondente ao exercício de fato das funções de fiscal de riscos, bem como o pagamento das importâncias atrasadas devidas. Em 1966 o juiz deu a ação por procedente. O Tribunal Federal de Recursos julgou a causa improcedente, ao concordar com a apelação do TFR. (43) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1964; código do processo civil, artigos 291 e 297; lei 3780, de 12/07/1960; decreto 49370, de 29/11/1960; Constituição Federal, artigos 141 e 201, de 1946; lei 1711, de 28/10/1952; decreto 51349, de 1961.

Os autores, profissão ferroviários da ré, com advento da Lei nº 2749 de 12/03/1956, alegaram que deveriam ter seus salários majorados, mas estavam enquadrados em padrões que não se referiam aos seus. Houve a correção do padrão dos autores e dos respectivos salários, contudo a diferenças dos salários anteriores não foram pagas. Assim requerem o referido pagamento. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte à apelação. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1956 e 1966; Certidão de Casamento, 1933; Certidão de Óbito, 1958; Código do Processo Civil, artigo 889.

Trata-se de 2º volume de uma ação ordinária a fim de obter o cálculo do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 1959, acrescido do salário mínimo vigente. Os autores alegavam que o abono lhes foi negado pela Secretaria Geral da Marinha. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Jornal Diário Oficial, 29/12/1961.

Os autores eram de nacionalidade Brasileira, estado civil casados, o primeiro residente na Avenida Rainha Elisabeth, 587, apartamento 702, e o segundo à Rua República do Peru, 310, apartamento 301. Eles eram profissão engenheiros, nível "18-B" do Conselho Nacional de Petróleo, e faziam jus à gratificação prevista nos itens "V" e "VI" da Lei nº 1711 de 1952, pela execução de trabalho com risco de vida e saúde desde as suas administrações. Reconhecendo o direito dos suplicantes de perceber o acréscimo de vencimento previsto, a ré deixou de pagar-lhes a gratificação a partir das datas de suas admissões. Eles pediram o pagamento de gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos, desde a data das suas administrações até a data em que a administração resolveu cumprir a lei, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. 5procuração, tabelião 3341962; lei 1711 de 1952; Alberto Emilio Dumortout, Antonio Rodolpho Toscano Espínola, Luis Ranulplio R.R Espínola, advogados, rua 1° de Março 7 salas 605 a 609.

O autor, General da Brigada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Barão de Mesquita, 106, Rio de Janeiro, alegou que serviu na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, no campo de saúde, como médico até o dia 02/04/1948. Este argumentou que pela Lei nº 2186 de 13/05/40, artigo 73, os oficiais transferidos para qualquer parte do estado de Mato Grosso deveriam receber adicionais de 20 por cento sobre os vencimentos.O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento das adicionais de 20 por cento. A ação foi julgada improcedente por A. Rodrigues Pires. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a mesma. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. Histórico Militar, 1948; Histórico do Hospital Central do Exército, 1950; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto-lei nº 8560 de 16/01/1942; Lei nº 2186, artigo 73; Lei nº 1316 de 1951.