O suplicantes, operários, extranumerários mensalistas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, com mais de 5 anos de serviço público, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Ficou-se a aguarda iniciativa das partes. 126 portaria 31/12/1949 a 31/12/1953 do Ministério da Marinha; 4procuração 1961 tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ não informado; 4substabelecimento 1956 tabelião 20; lei 2284, de 9/8/54, lei 1455, 10/10/51; lei 1711, 28/10/52.

A suplicante, mulher, estado civil desquitada, comerciária, funcionária pública mensalista da Inspetoria Regional de Estatística Municipal, com mais de 5 anos de serviço, requereu ação para assegurar equiparação aos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Certidão emitida pelo IBGE 1955; Duas Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1960, 1962; D. O. 23/09/1962; Lei 2284 de 09/08/1954; Tito Líveo C. de Medeiros - Rua Debret, 79 (advogado); CPC artigo 820.

Os autores eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança, a fim de reaverem os proventos de inatividade correspondentes às prestações descontadas dos impetrantes, nos 12 meses anteriores, conforme o Decreto nº 26778 de 14/06/1949. O juiz da 1ª Vara Jorge Salomão concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. 9 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1950; Despesas de Seguro de Acidente de Trabalho, 1959; Contra-Cheque, 1958, 1959; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 20405 de 1931; Lei nº 593 de 1948; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Escritório de Advocacia, Rua Primeiro de Março, 7 / 6º - RJ.

Os autores eram os dois primeiros estado civil casados, e a mulher era solteira, residentes na Capital Federal, funcionários do Ministério da Fazenda. Entraram com ação contra a suplicada para receberem o pagamento na base dos vencimentos dos Tesoureiros-Auxiliares enquanto substituíam a estes últimos, sendo o padrão desses vencimentos correspondente ao símbolo CC-5, e a diferença de vencimentos entre a citada referência e as letras dos cargos que ocupavam como titulares a partir de 1954, de acordo com a Lei nº 3205 de 1957. Pediram que também fossem aproveitadas, à proporção que surgissem as vagas, como tesoureiros-auxiliares, como teriam direito os dois primeiros autores. Os autores afirmaram que estavam lotados na Tesouraria Geral do Tesouro Nacional, em exercício efetivo, substituindo e exercendo as funções de titulares dos cargos de tesoureitos-auxiliares, sendo que os autores entendiam por conta desta identidade de funções que tinham direito a receber os vencimentos pagos aos titulares. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, bem como os autores. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos 2 primeiros, negando o último. Os autores interpuseram recurso, que foi indeferido. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ; Lei nº 3205 de 1957, Lei nº 17111 de 1952, Lei nº 403 de 1948.

O primeiro grupo de autores era de brasileiros pertencentes à Polícia Militar do Distrito Federal, com mais de 25 anos de serviço ativo; já o segundo grupo era de brasileiros servidores inativos da Polícia Militar do Distrito Federal. Quando estavam na ativa recebiam uma gratificação de 25 por cento sobre seus vencimentos e ao passarem para a reserva remunerada tiveram sua gratificação reduzida para 15 por cento, embora tivessem direito de receberem aquela percentagem. Eles pediam o restabelecimento da gratificação, o pagamento das diferenças, acrescidos de juros de mora e custas do processo. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente, mas os autores apelaram da decisão. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido mas não provido pelo Supremo Tribunal Federal. (3) apostila, 1949 a 1955; (7) carta patente concedida pelos presidentes, de 1955, Getúlio Vargas; promoção concedida pelo Presidente Getúlio Vargas em 1953; (5) folhas de alterações, de 1953; diário oficial, de 1954 a 1957; (3) título declaratório de proventos de inatividadede, de 1952 a 1957; (16) procuração tabelião 54, 89, 332, 654, 25, 121, 224, 380, 655, 656, 657, de 1957 a 1959; D.J., de1963 a 1965; lei federal 283, de 1948, artigo 7º; decreto 30119, de 1951; lei 1316, de 1951, artigo 53;decreto lei 197, de 22/01/88; decreto 20536, de 20/10/31; Joaquim Francisco Filho Av. Erasmo Braga, 227.

Autores são extranumerários e recebem salário inferior ao mínimo em vigor, o que descumpre a laei 3551,1959. O abono provisório no vencimento deve ser calculadoo sobre o mínimo, não sendo os 30 por cento incorporados no valor de referência. Requerem salário equivalente ao mínimo vigente, acrescido do abono de 30 por cento. Valor causal de CR$20 000,00. Juiz julgou improcedente. Autores apelaram, mas TFR negou provimento. Autores ofereceram embargos que foram rejeitados. Envelope de Pagamento, 1959; Resumo de Cheques; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 3531 de 1959; Código Processual Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 45359 de 1959; Lei nº 1711 de 1952; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959.

Os autores, servidores do Conselho Nacional do Petróleo impetraram mandado de segurança contra ato do presidente do mesmo conselho. Os suplicantes requereram que a Lei nº 45106 de 1958 fosse respeitada, pois ela estabelecia o salário mínimo no valor de CR$ 6.000,00, mas os autores possuíam também direito a uma gratificação de 30 por cento do salário e os autores não recebiam. Deu-se o valor causal no valor de CR$ 20.000,00. O juiz julgou a ação deserta. Boletim do Pessoal, Carvalho Nacional do Petróleo, 1960; Jornal Diário Oficial, 09/10/1956, 19/01/1959; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Código do Processo Civil, artigo 319; Decreto nº 45106A de 24/12/1958; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os suplicantes pediam um mandado de segurança contra o suplicado, alegando que outros juízes das varas da Fazenda Pública, já se pronunciaram favoráveis a pedidos idênticos ao dos suplicantes. Foi concedido o mandado, recorrendo de ofício. A Uniãi agravou e o TFR deu provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960.

Os autores e outros Aristides Texeira e Felix da Silva Junior servidores públicos civis, lotados na assistência social, do Departamento dos Correios e Telégrafos, onde desempenham funções com risco de vida e saúde, trabalhando na assistência aos doentes, entraram com uma ação para requerer o pagamento de uma gratificação sobre os seus vencimentos de 35 por cento sobre os mesmos, a partir da data de publicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, artigo 145, ou da data de investidura, para os nomeados depois da data da lei. Os autores pleitearam equiparação à outros funcionários de mesmas funções de outras autarquias que já recebiam este benefício. O autor abandonou o feito. (3) procurações tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1960 e 1961; (11) carteira de identidade do Departamento dos Correios e Telégrafos, de 1952, 1957 e 1960; portaria no. 137, de 09/01/1951.

Os 31 autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereram um mandado de segurança contra o Diretor Geral de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, a fim de que fosse pagos aos impetrantes salários em bases não inferiores ao salário-mínimo vigente, conforme o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958, acrescido de abono provisório de 20 por cento, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Em 1961 o juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o mandado de segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento ao agravo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, confirmando a sentença anterior. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1960; Diário Oficial, de 23/10/1959; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 45359, de 28/01/01959; Lei nº 2412, de 01/02/1955; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Decreto nº 35340, de 01/05/1954.