A suplicante, mulher, brasileira, estado civil viúva, funcionária pública, aposentada do Ministério da Fazenda como ajudante de Tesoureiro, em 1945. A Lei n° 1050, de 1950 determinou que a aposentdoria por moléstia grave, contagiosa ou incurável tivesse os vencimentos ajustados à ativa. Pela Lein° 403, de24/09/1948 fez-se a reestruturação de cargos. O Supremo Tribunal Federal julgou a lei transgressora do princípio da igualdade. Pediu reclassificação de proventos de inatividade ao padrão o, com diferença de proventos. A ação foi julgada procedente. O juiz Ivânio Caiuby, recorreu de ofício, e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. (2) procurações, tabelião 20, de 1955; declaração de proventos do Autor, de 1945; (3) apostilas, de 1950; lei 1050, de 1950, artigo 2o. , lei 2322, de 08/11/54; decreto 28140, de 19/05/50, artigo 40; lei 403, de 24/09/48, artigo 4o. advogado José Mattar Filho Av. Graça Aranha, 416/715.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, com profissão de contadores do quadro de contabilistas do Ministério da Aeronáutica, providos de diploma de curso superior, requereram ação para assegurarem reclassificação de carreira, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação improcedente. Os suplicantes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Diário Oficial, 20/04/1953; Diário de Justiça, 1959; Carteira de Identificação 5, pelo Conselho Regional de Contabilidade, 1947, 1948; Decreto nº 27491 de 29/11/1949; Decreto-Lei nº 7988 de 26/09/1945; Lei nº 1711 de 28/09/1952; Lei nº 488 de 1948; Diploma de Contador 3, emitidos por várias faculdades, 1942; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958.

O autor, estado civil casado, servidor público federal, residente na Rua Agra Filho, 107, Catumbi, Rio de Janeiro, exercia a função de Chefe de Oficina do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Acontece que, ao pedir a classificação no padrão CC-7, para cumprir a Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7, teve seu pedido negado pelo Departamento Federal do Serviço Publico, sob fundamento de não possuir mais de 5 anos de serviço. O autor alegou que a antiguidade não foi exigida, assim requereu sua classificação com o pagamento das diferenças de remuneração. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Constituição Federal de 1946; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 23; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2188 de 03/03/1954, artigo 7; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código de Processo Civil, artigo 261, 64; Decreto nº 29096 de 30/12/1950; Decreto nº 39570 de 13/07/1956; Advogado Maria de L. C. Vieira e Leda M. de A. Noronha; Decreto nº 2785 de 30/05/1933, artigo 3.

Os autores, extranumerários mensalistas da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereram um mandado de segurança contra o réu, que lhes havia negado o direito de receberem os aumentos de proventos de aposentadorias concedido pelo Decreto-Lei nº 8512 de 31/12/1945 e pela Lei nº 488 de 15/11/1948, Constituição Federal, artigo 141, Caixa de Aposentadoria e Pensões. Em 1954 o juiz julgou procedente o pedido. Em 1955, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, negou provimento ao agravo da União Federal. Procuração, Tabelião Murillo Augusto Esteves da Costa, São João de Meriti - RJ, 1954, Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954 .

Os suplicantes, servidores do suplicado, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 150 e no Decreto nº 26299 de 31/01/1949, artigo 4, requereram o pagamento da gratificação por serviço extraordinário do desempenho de sua funções de fiscal. A ação foi declarada perempta. Advogado João V. da Silva; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1961.

Os autores, e outros Gilson Fragoso Guimarães e Gilda Guimarães de Macedo, funcionários públicos federais do Ministério da Saúde, requereram o pagamento do abono de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, incidindo sobre o salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106 de 24/12/1958, com juros e mora. Alegaram que, independentemente de cargo ou função, a massa trabalhadora passou a receber um mínimo no valor de Cr$ 6.000,00, arbitrada à sobrevivência do trabalhador. A lei que deu o abono, segundo eles, não possui nenhuma citação a compensação, portanto, todos os servidores públicos deveriam ser aumentados. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 29/12/1961.

A autora e outros, nos autos do mandado de segurança impetrado contra o chefe do estado maior das Forças Armadas, vêm solicitar, por meio de requerimento avulso, que o réu seja compelido judicialmente a cumprir a decisão expressa na segurança concedida aos autores, ou seja, atribua as gratificações por risco de vida ou risco de saúde, que foram solicitadas pelos impetrantes e determinado o seu cumprimento por decisão judicial. O juiz concedeu a segurança impetrada e zelou pelo cumprimento da sentença que havia transitado em julgado e pediu arquivamento. Regulamento Geral Contábil Público, artigo 97; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 78; Decreto nº 47783, de 1960; Decreto nº 50347, de 1961 .

Os 20 autores, nacionalidade brasileira, servidores do Museu Histórico Nacional, Ministério da Educação e Cultura, requereram a condenação da ré no pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106-A, como também o pagamento dos aumentos mensais, conforme a Lei nº 3780 de 1960. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu, assim como as partes, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Lei nº 3531 de 19/01/1959; Decreto nº 45106A de 24/12/1958; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 2412 de 1955, artigo 17.

Os autores, funcionários do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, requereram equiparação salarial aos funcionários de igual função lotados na Imprensa Nacional, bem como diferença de vencimentos. Ação julgada improcedente. Declaração de Servidores; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1966; Lei nº 284 de 1936; Constituição Federal, artigo 157; Consolidaçao das Leis do Trabalho, artigo 461.

Os suplicantes, funcionários públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos salários a que tinham direito por força da equiparação salarial aos funcionários efetivos que lhes foi concedida (isonomia). O juiz julgou os impetrantes carecedores da segurança. Procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; 59 apostila de contrato, 1958, 1959, 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3807 de 26/08/1960, artigo 105; Lei 2284 de 09/08/1954; Moral, Nilo Sandes (advogado), Rua Araújo Porto Alegre, 70/sl 517; .