Os autores, profissão funcionários do IAPETC com as funções de técnicos de laboratório, tiveram uma classificação pela Lei nº 3780 de 1960 que consideraram errônea. Afirmando que sempre trabalharam na função no Hospital General Vargas, requerem a classificação no Código P-1601, nível 14B, com o pagamento dos atrasados, juros de mora e custas. O juiz José Erasmo do Couto julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". O réu apelou desta para o TFR que deu provimento, em parte, às apelações. O réu interpôs recurso extraordinário ao STF que decidiu não conhecer do recurso. Protesto n. 16847, 1962; Portaria 18, 1951 à 1958; Boletim do Pessoal do Hospital General Vargas, 16/07/1957 à 31/07/1957; Procuração 3, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1961 à 1963; Registro 23, de Ponto de Funcionários dos autores; Carteira de Funcionário 8, dos autores; Boletim de Serviço do IAPETC, 19/07/1957; Certificado de Demissão, 1961; Certificado de Admissão, 1962; Folha de Vencimentos, 1957; Carteira Profissional n. 2605, 1943; Código do Processo Civil, artigos 720, 120, 133 e 294; Decreto nº 51371 de 13/12/1961; Decreto nº 22367 de 27/12/1946; Advogado Antonio Luis Mendes, Rua da Quitanda, 30, sala 715; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959 de 21/07/1959; Código Civil, artigo 1288; Decreto nº 20784 de 14/12/1931; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Decreto nº 48862 de 18/08/1960.

Os autores eram servidores do Departamento Nacional de Obras de Saneamento do Ministério da Viação e Obras Públicas e julgavam-se com direito à percepção da gratificação especial pela execução de serviço com risco à saúde, pois o órgão em que trabalhavam tinha por fim o saneamento das zonas insalubres e eram expostos a doenças. Estes pediram o pagamento da gratificação de 40 por cento sobre seus vencimentos atuais, desde que começaram este ofício, mais juros de mora e custas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas não prepararam os documentos no prazo previsto e o recurso foi julgado deserto. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1964; Guia de Pagamento, 1963, 1964; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 3780 de 1960; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigo63, 64; Lei nº 4089 de 1962; Lei nº 4345 de 1964.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais, pertencentes aos quadros do pessoal do IAPI, exercendo as funções e profissão de assistentes sociais e médicos. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação do suplicado a pagar-lhes a gratificação de risco de vida ou saúde, na base do percentual fixado pelo Departamento Nacional de Saúde. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os autores igualmente apelaram para tal tribunal, que decidiu que não dar provimento à apelação dos autores, dando provimento às demais. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1964; advogado Ely Loureiro Lima avenida Franklin Roosevelt, 23; Código Civil, artigo 37; decreto 43/86, de 1958; decreto 631, de 26/02/1962; decreto 1826, de 05/12/1962; lei 1533, de 31/12/1951, artigo 15; lei 3780, de 12/07/1960, artigo 78; Código do Processo Civil, artigo 329.

Os quatro autores, funcionários do réu, requereram um mandado de segurança contra o presidente desse, a fim de obterem uma remuneração correspondente ao cargo de Técnico de Mecanização nível 17-A do quadro de servidores civis da União. Em 1964, o juiz concedeu o pedido de segurança. Em 1967, o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários para cassar a segurança. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962 e 1963.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro por desconto; inconstitucional de um valorextra de seus provimentos. Os impetrantes realizam serviçosfora do tempo de trabalho que vêm fazendo com que recebam valorextra aos seus vencimentos. Este valor não é incluido no montante final do salário, não sendo calculado para o teto. A autoridade coatora, amparada na Lei nº4242, descontou valores do patrimônio dos suplicantes, retirando o valor pago pelos Serviços Extras cumpridos. O Juiz Américo A. G. Canabarro Reicharolt concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao agravo de petição. Inicio do Processo: 10/09/1963; Fim do Processo: 30/07/1970;. 4 Contra- Cheques, emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963; 2 Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 03/08/1963; 38 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; 4 Guias para pagamento de taxa judiciária, 1963; Jornal, Diário Oficial, 06/09/1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963; Lei nº4242/1963; Lei nº1711/1952;Lei nº1533/1951; .

Saint´Clair Furtado de Faria era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão conferente de valores aposentado, domiciliado na Rua Vilela Tavares, 406 / 301, Méier - RJ. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda, que se negou a atribuir o reajustamento no valor percentual de 44 por cento e o aumento de 40 por cento. Estes benefícios estariam estabelecidos, respectivamente, pela Lei nº 3826 de 23/11/1960, e pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União Federal decidiu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde por maioria de votos se acordou em dar provimento in totum. A parte agravada interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, onde por unanimidade de votos se negou provimento. 10 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Protocolo do Ministério da Fazenda, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 4242 de 1963; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 3025 de 1957; Escritório de Advocacia, Avenida Rio Branco, 135/10º, Centro - RJ; Escritório de Advocacia, Rua México, 41 / 10º, Centro - RJ .

Os autores, funcionários públicos do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Oswaldo Cruz, com atividades de exame de laboratório e pesquisas científicas, requereram o pagamento da gratificação por risco de vida ou saúde, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, na base de 40 por cento sobre os vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte a ambos. A ré entrou com embargos, aceitos. carta de nomeação assinada pelo Presidente da República, 1960; carta de transferência, 1931; certidão de casamento, 1956; Diário Oficial, 15/10/1960, 14/10/1960, 31/01/1962; gratificação por risco de vida ou saúde, 1963; Código de Processo Civil, arts 64 e 291.

A 1ª autora era a peticionaria original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária do IAPI. Afirmou exercer a função gratificada FG-4. A Lei nº 3780 de 12/07/1960 implantou o sistema de classificação de cargos do Serviço Público Federal. A autora pediu a correspondência de vencimentos conforme a lei, reajustados pela Lei nº 3826 de 1960 e Lei nº 4069 de 1962. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal conheceu e recebeu os embargos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Recibo nº 984 de 1962, CR$ 28.480,00; 93 Procuração, Tabelião Maria Silveira Hasse, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tabelião Olyntho Gonçalves, Rua Benjamin Constant, 167 - RJ, 1962; Wilson Olca, Rua 15 de Novembro, 26 - RJ, 1962; Resolução nº 3885 de 19/06/1962; 2 Portaria nº 29901 de 17/07/1953; Portaria nº 29315 de 11/06/1953; Anexo, 41 Contra-Cheque de 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 488; Lei nº 2188.

Os autores eram funcionários públicos aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o réu, pelo fato de este se negar a lhes atribuir o reajustamento no valor percentual de 30 por cento, como determinava a Lei nº 4019 de 02/12/1961. A lei atribuía o benefício apenas aos funcionários lotados em Brasília, mas os suplicantes defendiam seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União resolveu agravar de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, onde por unanimidade de votos se acordou em dar provimento ao agravo. Cópia de Diário da Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; 31 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; Custas Processuais, 1964; Telegrama, 1964; Protocolo do Ministério da Fazenda, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Constituição Federal, artigo 193; Lei nº 2622 de 1955; Constituição Federal, artigo 146; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962; Escritório de Advocacia, Avenida Erasmo Braga, 277 / 204, 205 - RJ .

O suplicante, profissão médico, residente à Avenida Rainha Elizabeth, 371, Rio de Janeiro, requereu que fosse somada à contagem de tempo para cálculo de proventos de aposentadoria e demais gratificações, os período que prestou aposentadoria e demais gratificações, os períodos que prestou serviços ao Ministério da Educação e Cultura e ao Hospital Escola São Francisco de Assis da Universidade do Brasil. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu estava disposto a cumprir a sentença. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Advogado Mario Alberto Pucheu, Avenida Almirante Barroso, 72 - RJ; Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1711 de 1952, artigo 146 e 147.