Os 13 autores, funcionários da Administração do Porto do Rio de Janeiro, requereram uma ordem de mandado de segurança contra o superintendente da ré, a fim de que fosse efetuado o reajuste de 44 por cento nos seus vencimentos, conforme a Lei nº 3826 de 23/11/1960, como também um aumento de 40 por cento de acordo com a Lei nº 4069 de 11/06/1962. Os impetrantes eram funcionários inativos da ré. Em 1965 o processo aguardava providências das partes interessadas . (8) contra-cheques dos autores, de 1964; (5) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57; em 1964; Constituição Federal, artigo 141 e 146; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 403, de 24/09/1948; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 4061, de 08/05/1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, o grupo A de Cabineiros referências 19 e 20, o grupo B de motoristas, todos extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura, entraram com essa ação para obter equiparação dos seus salários aos dos ascensoristas do Ministério da Fazenda nas suas respectivas referências para o grupo A, e a equiparação dos seus salários aos dos motoristas do Ministério da Fazenda nas respectivas referências para o grupo B. Requereram Pagamento dos salários atrasados para todos os autores, sendo que para os cabineiros, a partir da vigência do Decreto nº 34542 de 1953 e para os motoristas, a partir do Decreto nº 24246 de 1951. Os autores alegaram que não estariam recebendo tratamento uniforme, pois os seus salários estariam desequilibrados em relação aos dos funcionários de mesma função em outros órgãos públicos. O processo se mostra inconcluso por falta de páginas nos autos. Diário Oficial de 12/11/1953 e 09/09/1953; 5 Procurações passadas nos tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ em 1953 e 1955; Portarias 22, 33, 9 e 11 de 1944 e 1954; Decreto 28885 de 21/11/1950; Constituição Federal, artigo 141 e 157; Decreto-Lei 5175 de 1943, artigo 39; Código do Processo Civil, artigo 201; Lei 1765 de 18/12/1952.

Os autores, servidores do réu requereram mandado de segurança contra o Presidente do instituto. Os autores solicitaram equiparação aos funcionários públicos, mas lhes foi negada, sob falsa argumentação de terem ingresados sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Eles ingressaram antes e não deveriam ser considerados ora extranumerários, ora empregados sujeitos à Consolidação das Leis Trabalhistas. Eles eram extranumerários, contam com mais de 5 anos de serviço e deveriam ser equiparados. Deu-se à causa o valor de 10.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Caderneta do IAPI; Recibo de Provento, 1953, 1955; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Decreto nº 27644 de 28/12/1949; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 2412 de 1954; Advogado Frutuoso Santos, Avenida Rio Branco, 143 - RJ; Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, funcionários autárquicos, tendo sido servidores do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dosIndustriários, que foi unificado aos demais entes da previdência social sob a denominação INPS, e os bens, direitos e obrigações das entidades unificadas passariam a integrar seu patrimônio e os respectivos funcionários, seu regime de benefícios era o mesmo outorgado no diploma legal aos contribuintes obrigatórios da instituição. Dessa forma, requereram o pagamento do abono de permanência em serviço desde a data em que fizeram jus, segundo a situação de cada um. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1966; boletim de serviço, 18/04/1955.

Os suplicantes eram funcionários públicos exercendo a função de tesoureiro padrão ¨O¨ do Ministério da Marinha. Propuseram uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes os vencimentos e vantagens correspondentes ao referido padrão desde a data de vigência da Lei nº 403 de 25/09/1948, visto que o reconhecimento do direito dos suplicantes de serem fixados no dito padrão, ocorreu tempos depois, após os mesmos questionarem a passagem para o padrão O dos tesoureiros auxiliares de padrão inferior ao dos suplicantes, com a vigência da referida lei. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao recurso. A União, então, interpôs recurso extraordinário, que foi concedido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. Os autores embargaram, porém o processo foi homologado deserto. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; Lei n° 403 de 25/09/1948; Decreto-lei nº 4597 de 1942; Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 3; Código do Processo Civil, artigo 287.