A Companhia Continental de Seguros, com sede à Avenida Rio Branco, nº 91, 3º andar, vem propor ação ordinária contra a Companhia nacional de navegação Costeira, com sede à Avenida Rodrigues Alves, nº 303; a suplicante segurou mercadorias das empresas Brasil Oiticica S/A e Luiz Michelon S/A, contudo, ao desembarcarem os bens segurados, constatou-se o extravio e roubo de parte destes, o que forçou a suplicante a realizar a indenização por conta das perdas aos segurados, no valor de CR$ 55.694; dessa forma, considerando a ré culpada pelo desaparecimento das mercadorias, pois esta era responsável também pelo transporte, solicitou que a ré restitua a autora o valor da indenização paga aos segurados; o processo foi julgado e sofreu apelação cível no TFR; o juiz julgou procedente o pedido, em parte e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso; houve ainda agravo da decisão ao STF, que julgou pelo provimento e não houve recurso. certificado de seguro; 4, Cia. Nacional de Seguro, 1959, 6 Conhecimento de embarque, Cia. Nacional de Navegação Costeira, 1959; 5 ; recibo, Cia. Continental de Seguros, 1960; 4 termo de vistoria, Cia Docas de Santos, 1959,; Serviço de Navegação da Amazônia e de Administração do porto do Pará (SNAPP), 1959; 2 aberbação, Cia. Continental de Seguros, 1959; 3 fatura, Luiz Michelon S.A.; Brasil Oiticica S.A., 1959; procuração (23), 1959; 3 custas processuais, 1960, 1961; Código Comercial art. 101, 529, 128, 102; C.P.C. art. 65; Lei 3396 art. 4º; C.F. art. 101.

O suplicante era comandante do vapor alemão Etruria, pertencente à Companhia de Vapores Hamburgo Amerika Linie com destino ao Rio de Janeiro. Acontece que sua carga sofreu avaria devido à inundação dos porões pelo incêndio que se sucedeu no porão do navio. Trata-se de ratificação de protesto para salvaguardar os direitos do suplicante. É citado o Código Comercial, artigo 505. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Certificado de Tradução, s/d; Taxa Judiciária, 1913.

A autora, proprietário do paquete a vapor Itatiaya, tendo como comandante Antonio de Souza Maciel, requereu ratificar o protesto formado a bordo, em virtude do naufrágio da embarcação, conforme o Regulamento n° 437 art. 360. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897.

O autor requer ratificar o protesto de acordo com o Código Comercial, art. 505, no qual o lugar nacional Brazil, sob seu comando, de propriedade de Alberto D'Almeida Machado e Adolpho Ribeiro Monteiro, de Aracaju, em viagem de Recife para o Rio de Janeiro, com carregamento de Açúcar consignado à Companhia Comercial Nacional., foi apanhado de vários golpes de água que causou grandes prejuízos na carga. O juis deferiu o requerido e designou o escrivão e o curador. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ; Protesto, 1898; Advogado Coelho Oliveira, Rua 7 de Setembro, 20 - RJ.

A suplicante, tendo firmado contrato com Vicente dos Santos Caneco Companhia para reconstrução do pontão Estrella de maneira a torná-lo apto para navegação de longo curso, e tendo sido executadas todas as obras, em viagem feita pela referida embarcação começou a entrar água que as bombas de bordo, que não conseguiram retirá-la, havendo também princípio de incêndio causado pela má instalação da chaminé. Diante do ocorrido, a suplicante requereu firmar protesto pelos danos e prejuízos causados pelo sinistro ocorrido na embarcação. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ , 1920; Termo de Protesto, 1920; Advogado Alberto Augusto Carneiro da Cunha, José Araujo Carmo.

O autor, capitão do vapor Belém de propriedade da Sociedade Anônima Lloyd Nacional, requereu protesto para fins de direito e para isentar-se da responsabilidade por danos e prejuízos causados pelo choque entre o referido vapor e o encouraçado Deodoro que achava-se ancorado. Causa perempta devido ao não pagamento da taxa judiciária. Termo de Protesto, 1920; Decreto nº 1910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 2015 de 1931.

A suplicante, com sede em Londres, tendo recebido aviso telegráfico devido a avaria grossa motivada por colisão do vapor Hightland Lroch, a ela consignado, requereu a notificação dos destinatários da carga para o pagamento da contribuição de avaria que foi avaliada e regulada, sob pena de não ser entregue a mercadoria. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Edital, 1920; Recibo, Imprensa Nacional e Jornal do Commercio, 1920; Jornal Diário Oficial, 23/11/1920, 24/11/1920, Jornal do Commercio, 24/11/1920.

José Theodoro Pinto ALeixo, profissão comandante do paquete nacional Macapá, de propriedade do Lloyd Brasileiro, incorporado ao Patrimônio Nacional, requereu protesto para fins de direito para isentar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados pelo incêndio a bordo do referido paquete. Solicitou cálculo da quota de contribuição de avaria para não liberação da carga sem a comprovação do pagamento. A carga foi liberada para alfândega. Devido ao não pagamento da mercadoria, a mesma foi leiloada. Termo de Protesto, 1920; Lista de Carga, Compannie du Por de Rio de Janeiro, 1921; Jornal Diário Oficial, 05/04/1921; Conta de Venda, Leiloeiro Público Edmundo Novaes, 1921; Recibo do Jornal do Commércio, 1921; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Código Comercial, artigo 773.

O suplicante declarou que tendo saído de liverpool com destino ao brasil e ao porto do Rio da Prata o vapor frankmere sofreu abalroamento causando avaria. Requereu protesto para fins de direito para isentar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados. O juiz deferiu como sentença a ratificação de protesto requerida. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Termo de Protesto; Taxa Judiciária.

O autor era comandante do vapor nacional Rio Macanham, partido de Porto Alegre ao porto do Rio de Janeiro com escala no porto do Rio Grande para completar o carregamento. Observou-se água em porão, inofensivo. Devido a tempestade, com mais águas e balanço do navio, lavrou-se protesto marítimo com o Conselho de Oficiais. Estava dentro do prazo legal, pediu-se ratificação de protesto. Foi julgada por sentença a ratificação realizada. Ata de Deliberação, 1921; Protesto, 1921; Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.