Os autores, funcionários públicos federais, impetraram adado de segurança contra ato da ré, que não reconheceu o cálculo de tempo de serviço dos autores. Alegaram que foram admitidos pela verba 3, e portanto deveriam ser equiparados aos extranumerários mensalistas da União Federal depois de 5 anos de serviço conforme determinava a Lei nº 4348 de 1958. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou a Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Os autores, por sua vez, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 12 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1965; guia para pagamento de taxa judiciária 1964; custas processuais 1965; Lei nº 525-A de 1954; Lei nº 3483 de 1958; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2284 de 1954 .

A autora, mulher, estado civil viúva, doméstica, domiciliada em Minas Gerais, alegou que foi casada com José Augusto do Nascimento falecido em 1961. Este exercia o cargo de tesoureiro-auxiliar do instituto réu, quando no ano de 1961 foi exonerado. A suplicante argumentando que a sua exoneração havia sido um ato ilegal. O autor requereu a reintegração de seu marido no cargo a partir de 28/03/1961, conforme a Lei nº 3807 de 26/08/1960, Decreto nº 50284 de 1961. A ação foi julgada procedente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu e rejeitou os embargos do Instituto Nacional de Previdência Social. Os autos foram arquivados. Certidão de Casamento, 1965; Certidão de Óbito, 1965; Diário Oficial, 29/10/1960; Procuração Tabelião Henrique Nunes da Rocha - RJ, 1965.

O autor, de nacionalidade brasileira, funcionário público, lotado no Ministério da Agricultura, ocupava o cargo de escrevente datilógrafo no quadro do referido Ministério há mais de 5 anos. Entretanto, declarou exercer funções inerentes ao cargo de assistente jurídico ininterruptamente. Após requerer reenquadramento por via administrativa, teve seu pedido aprovado, mas a promessa não foi cumprida. A Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 43 foi destacada pelo autor a fim de basear sua readaptação, porém, sem resultado. Assim, o autor propôs uma ação ordinária a fim de que a União Federal o readaptasse no cargo de assistente jurídico. Processo sem sentença, esperando aprovação do interessado . Certificado de Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964, 1965; Jornal Diário Oficial 06/01/1967; código do processo civil, artigos 291 e 297; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Decreto nº 49370, de 29/11/1960.

O autor, brasileiro, estado Civil, Casado, recolhido na Casa de Saúde da Gávea, por sua curadora alegou que exercia o cargo de guarda de 1a. classe da Inspetoria de Alimentação, quando em 04/02/1935 atacado por uma Moléstia incurável alienação mental, foi aposentado por decrero de 04/02/1935, conforme a Constituição Federal de 1934. Foram atribuidos ao suplicante uma aposentadoria com vencimentos proporcionais ao seu tempo de serviço, contudo, este alegou que deveria receber uma aposentadoria com os vencimentos integrais. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de seus vencimentos integrais no valor de 6:960$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício conforme a lei. A ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o STF, que negou provimento ao mesmo recurso. A favor do autor, é expedido um precatório e a União, ré, pede embargo ao mesmo, que não foi aceito, ou seja, o precatório foi expedido. Laudo Exame Médico, 1941; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1940; Constituição Federal, artigo 170; Decreto nº 23055 de 1933, artigo 2.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público aposentado, propôs uma ação ordinária contra a ré. Em 16/10/1968, o suplicante foi compulsoriamente aposentado do Ministério das Relações Exteriores. No entanto, a idade para a aposentadoria compulsória foi elevada posteriormente, mudando o cálculo do vencimento integral do autor e prejudicando-lhe a cada mês. Desta forma, o autor requereu que fossem efetivados os reajustes de sua aposentadoria e o pagamento das importâncias não recebidas. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Jornal Diário Oficial, 29/10/1940; Translado Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1949, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1952; Custas Processuais 2, 1950, 1955; Jornal Diário da Justiça, 17/05/1951; Almanaque do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores; Lei nº 583, de 1937; Constituição Federal de 1934, artigo 170; Constituição Federal de 1946, artigo 191; Lei nº 488, de 15/11/1948.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais de Iguaçu e Ponta Porã. Requereram ação para garantirem a posse nos cargos em que foram aproveitados após a extinção dos postos que ocupavam, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. O processo se finalizou com o despacho saneador, mas sem julgamento. Diário oficial, 10/08/1961; procuração Tabelião Pedro Pedra Campo Grande MS; procuração Tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; procuração Tabelião Ubaldino Rua Benjamin Constant, 177 - RJ; procuração Tabelião Francisco de Araújo Calhão Rua Barão Melgaço, 560, MT; Lei 125 de 04/10/1947; Decreto 50953 de 14/07/1961; Lei 3780 de 1960; Lei 3826 de 1960; Lei 4069 de 1962; Resolução Especial 213 de 10/01/1964.

Os suplicantes, incluindo mulher, eram servidores públicos lotados em setores da administração pública. Com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952 e na Lei nº 2412 de 01/02/1955, propuseram uma ação requerendo o reconhecimento do direito de receberem o abono de emergência. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos recebidos. Jornal Diário de Justiça, 1956; Procuração, 1955, 1956; Certificado de Admissões e Readmissões, 1960; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 4; Lei nº 2412 de 01/02/1955.

Os autores, profissão operários, extranumerários mensalistas lotados no Arsenal de Marinha, com mais de 5 anos de serviço público, requerem equiparação salarial aos funcionários efetivos que exercem igual função, bem como pagamento da diferença de vencimentos. Não há sentença. Procuração Tabelião Mauro F. de Araújo, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão motorneiro aposentado da Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Foi admitido na citada empregadora em 11/08/1946 e ao completar trinta e cinco anos de serviços dedicados à companhia, adquiriu o privilégio da aposentadoria especial, segundo o artigo 19 do Decreto nº 26778 de 14/06/1949. Porém, por não ter utilizado seu direito, e por ter completado 65 anos de idade em 15/08/1952, resolveu a citada empregadora solicitar à suplicada a aposentadoria compulsória do suplicante, o que foi concedido, sem o caráter especial ou de remuneração integral, mas sim por velhice, compulsória ou de remuneração reduzida. Alegou que o artigo 1º da Lei nº 593 de 24/12/1948 garantiria aposentadoria com remuneração integral aos funcionários com mais de 35 anos de serviço, e admitidos antes do Decreto nº 20463 de 01/10/1931. O suplicante pediu a aposentadoria especial, a partir de 16/09/1952, baseada no valor de Cr$ 3120,00, e o pagamento das diferenças decorrentes da aposentadoria por velhice no valor de Cr$ 2539,00. contrato de trabalho; Titulo de aposentadoria, 1952; Diário da justiça, 23/12/1955; procuração tabelião NI, 1957.

Os suplicantes eram profissão operários extranumerários mensalistas com mas de 5 anos de serviço público. Com base na Lei nº 1455 de 10/11/1951, e na Lei nº 2284 de 0/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação de suas referências aos operários efetivos do Arsenal de Marinha, visto que exerciam funções idênticas a estes. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, não se conformando, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram embargos infringentes e de nulidade, que foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal . 102 procuração;tabelião 17 de 1957;portarias nº.227DP, 162DP, 273DP, 233DP, 239DP, 245DP, 240DP, 169DP, 337DP, 158DP, 197DP, 455DP, 267DP, 339,335(1954);portarias nº.12,5,6 (1953);DJ07/12/1959,1960,12/02/1957;lei nº.2284 de 09/08/1954,artigo 1º;lei nº.1455 de 10/08/1951;lei nº.1765 de 18/12/1952,artigo 5º;decreto 32 941 de 03/06/1953,artigo 3.