Os autores, carregadores do Aeroporto Santos Dumont e associados do sindicato dos carregadores e transportadores de bagagens nos aeroportos do Rio de Janeiro e Base Territorial de Belo Horizonte, impetraram mandado de segurança contra a coatora, que se recusava a praticar o rodízio entre os trabalhadores daqueles aeroportos. O juiz denegou a segurança impetrada. Procuração Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1964; carteira do Sindicato dos CTB nos aeroportos do Rio de Janeiro 1964; Diário Oficial 22/11/1963; Regimento Interno do Sindicatos dos CTB nos aeroportos no Rio de Janeiro; custas processuais 1964.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, residente na Rua Estácio Coimbra, 37, cidade do Rio de Janeiro, era atendente do Instituto suplicado. Esta alegou que a Lei nº 4242 de 17/07/1963, artigo 35, determinava que nenhum servidor público da União, autarquias ou do Distrito Federal receberia vencimentos inferiores aos vencimentos previstos em lei para o cargo. Acontece que o suplicado estava descumprindo a citada lei, acarretando prejuízos a suplicante. Esta alegou que Lei nº 3999 de 15/12/1961, criava o salário mínimo profissional para os auxiliares médicos na base de duas vezes o salário mínimo comum. A suplicante pediu o pagamento das diferenças entre os vencimentos que recebe, no valor de Cr$35.600, e o salário mínimo profissional, no valor de Cr$74.812,50, de julho de 63 de maio de 64 e o reajuste das gratificações e vantagens, como a gratificação por trabalho noturno. A autora desistiu da ação. Desistência. relação do grupo ocupacional (fotostática);boletim de serviço 070/64 de 14/04/1964; (5) impresso atos do Poder Legislativo;(2) Decreto 51613, 03/12/1962; decreto 53578, 21/02/1964; procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, 1964; (3) carta proposta 18/01/1961, 30/12/1959, 24/03/1959; portaria número não informado, 1964.

Os 13 autores, funcionários da Administração do Porto do Rio de Janeiro, requereram uma ordem de mandado de segurança contra o superintendente da ré, a fim de que fosse efetuado o reajuste de 44 por cento nos seus vencimentos, conforme a Lei nº 3826 de 23/11/1960, como também um aumento de 40 por cento de acordo com a Lei nº 4069 de 11/06/1962. Os impetrantes eram funcionários inativos da ré. Em 1965 o processo aguardava providências das partes interessadas . (8) contra-cheques dos autores, de 1964; (5) procurações tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57; em 1964; Constituição Federal, artigo 141 e 146; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 403, de 24/09/1948; Lei nº 2745, de 12/03/1956; Lei nº 3205, de 15/07/1957; Lei nº 4061, de 08/05/1962; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores eram todos de nacionaldiade brasileira, servidores públicos autárquicos. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores alegaram que o réu vinha lhes negando a concessão das vantagens previstas no artigo 135 da Lei nº 1711 de 28/10/1952, de modo que requereram tais vantagens. O juiz julgou sem objeto a ação. 11 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; Tabelião José Fernandes Cabral, Ubá, Minas Gerais; 11 Envelope de Pagamento, IAPC, 1964; 2 Boletim de Serviço, IAPC, 1963; Jornal, Diário Oficial, 10/04/1964; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, Secretaria de Finanças, 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 50524 de 1961; Decreto nº 52388 de 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 1713 de 1939.

O autor, estado civil casado, servidor nível 8-A, do Departamento de Imprensa Nacional, moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de sua classificação no nível inferior ao que se encontrava. Assim, requereu o seu devido enquadramento no nível 14-A, como técnico de artes gráficas ou de mestre, a exemplo do que foi feito com outros servidores, os quais, com menos tempo e sem a devida técnica, tiveram seus enquadramentos superiores, com base na Lei n. 3.780 de 12-07-1960, bem como os abonos que lhe assistissem, a diferença de vencimentos, e com a Lei n. 3541 de a959 e Lei n. 3826 de 1960. A ação julgada procedente em parte. A União Federal apelou bem como o autor, e o Tribunal Federal de Recursodeu-lhe provimento. impresso da Imprensa Nacional Atlético Clube, 1954; portaria n. 032/299, 1951; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14º Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ1963; 2Diário Oficial 24/11/60, 13/9/63; impresso: boletim de pessoal do Departamento de Imprensa Nacional, 1958; Lei 3780/60; decreto 49370/60; decreto 51347/61; decreto 52458/63; Lei 3541/54.

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais e engenheiros do quadro do Ministério da Fazenda, lotados no Serviço do Patrimônio da União, foram classificados no serviço: técnico cientifico, grupo operacional: engenharia e arquitetura, no nível 18-B, conforme a Lei nº 3780 de 12-07-1960; A referida Lei no Artigo 49 e 52, permitia aos impetrantes direito de ação , quanto ao tempo de serviço; Os suplicantes optaram por trabalharem por tempo integral, contudo, a autoridade coatora não julgou o requerimento dos impetrantes para a protocolização do pedido; Assim com base na Lei nº 1533 de 31-1-1951 e na Constituição Federal, Artigo 141 §24 os suplicantes impetraram o Mandado de Segurança a fim de terem assegurado o direito ao tempo integral de serviço, desde a data em que requereram; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz Felippe Rosa concedeu a Segurança; O Réu agravou ao TRF, que deu provimento; O autor tentou recorrer ao STF, porém perdeu o prazo de preparo. Procuração (29) Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ,Tabelião Newton Laporte, Curitiba, PA, Tabelião Edison da Silva Jardim Rua Trajano, nº 44, Florianópolis, SC , Tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ em 1962 ; (4) Protocolo em 1962 ; Recorte de jornal em 18-01-1962 ; (10) Declaração de vinculo empregatício, em 1962 ; Custas processuais em 1963 ; Telegrama em 1963 ; Lei nº 1533 de 1951 ; Constituição Federal, Artigo nº 141 §24 ; Lei nº 1711 de 1952 ; Lei nº 3780 de 1960 ; Decreto 50502 de 1961 ; Decreto 49 de 1960 .

Os dezessete autores eram profissão Médicos da Administração Pública direta e descentralizada, admitidos no instituto suplicado. Transitoriamente foram sendo absorvidos nas funções, paulatinamente até a Lei nº 4069 de 11/06/1962, que lhes garantia o direito de efetivação. Isso lhes era negado sob o pretexto de acumulação de cargos. Pediram a devida efetivação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1962; Boletim de Serviço de Assistência Médica Domiciliar e Urgência 25/09/1962; Decreto nº 37196 de 18/04/1955; Diário Oficial 1963; Boletim de Serviço nº 93 SAP FESP 17/05/1963; Lista de funções e cargos ocupados no Serviço de Assistência Médica; Projeto nº 1137 a de 1963 - Câmara dos Deputados; O Globo 1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Diário Oficial 1966; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 35956 de 02/08/1954; Lei nº 4069 de 11/06/1962 artigo 68 .

Os 37 autores, funcionários públicos autárquicos do réu, lotados no Posto de Assistência da Penha, com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constitutição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra os réu. Estes pediram o pagamento da gratificação na base de 40 por cento sobre os vencimentos mensais de acordo como o Decreto n° 43186 de 1958. Não consta sentença no processo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Recibo de retribuição; Boletim de serviço do IAPI, 1963; Jornal Diário Oficial; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1711 de 1952; Código Civil, artigo 37; Decreto n° 43186 de 1958.

Os impetrantes, funcionários federais autárquicos do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou-lhes o direito a incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30. 3 guia pagamento da taxa judiciária 1964; 17 procuração tabelião Stavros Kotzias Rua Tenente Silveira, 25 1964; 6 protocolo Ministério da Viação e Obras Públicas 1964; cópia Diário Oficial 27/02/1963; procuração tabelião Edevar Pelegrini 2º Tabelionato de Notas Araranguá, SC 1964; tabelião Marcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1964; custas processuais 1964; telegrama 1964; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1951; lei 4.019 de 1961; lei 3.780 de 1960; lei 2.662 de 1965; lei 1.488 de 1951; lei 2.696 de 1955.

O autor, profissão jornalista redator, estado civil casado, requereu corrigir a sua classificação no enquadramento dos servidores daquela autarquia federal. O suplicante havia sido lesado em seus direitos, pois um funcionário com menos tempo de serviço foi elevado a nível superior. Pediu, assim, a retificação de sua classificação a partir de 18/12/1961, data da e publicação do Decreto nº 51373 que pôs em vigor o sistema de classificação de cargos no réu. A ação foi julgada improcedente e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso do autor por falta de preparo legal. Decreto-Lei nº 9272 de 22/05/1946; Lei nº 1779 de 2/12/1952; Decreto nº 51373 de 18/12/1961; Lei nº 1711 de 28/10/19552; Lei nº 3780 de 12/07/190; Lei nº 1964 de 05/12/1957; Diário Oficial, 1961 e 1963; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.