Thyrso Marechal de Carvalho e Osaldo Nunes Direito, ambos tem nacionalidade brasileira, ambos com estado civil casado. Os impetrantes são funcionários públicos federais, aposentados, que vem requerer mandado de segurança com base na Lei n 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141, parágrafo 24, da Constituição Federal, contra a União Federal, representado na figura do Diretor da Despesa Públicado Tesouro Nacional. Os autores foram enquadrados na Lei nº 2622 de 1955, o que ocasionou descontos mensais nos proventos destes. Dessa forma, solicitaram a segurança para que tal cobrança deixe de incindir sobre sus sálarios. O juiz Nivalde Couto recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O impetrante intentou recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal. 2 procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; 4 resumo de cheque, 1960; aviso, 1960; Diário Oficial, 14/01/1960; 5 Diário da Justiça, 14/01/1960, 30/10/1962, 05/03/1963, 30/09/1963 e 21/01/1961; Lei nº 2622 de 1955; Constituição Federal, artigo 77 § 1, III; 141 § 3, 193; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 30149 .

Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina requereram o direito de serem aplicadas a Lei nº 1711 de 1952 e a Lei nº 2287 de 16/08/1954 artigo 1º. Alegaram que a ré indeferiu o pedido dos autores sob alegação de que estes estavam regidos pelas Leis Trabalhistas. O autores afirmaram que só eram regidos pela lei trabalhistas o pessoal que não foi cedido pela União, o que não era o caso dos autores. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. 40 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1959, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1959, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; 40 carteira de trabalho 1948 1952 1957; custas processuais 1960 .

Os suplicantes de Nacionalidade Brasileira, a primeira com o estado civil solteira e os dois restantes com o estado civil casado, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, em conjunto com o art.141§24 da Carta Magna, Impetraram Mandado de Segurança contra o Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, o IAPFESP, por ato ilegal. Os impetrantes, nomeados para os cargos de Tesoureiros- auxiliares, foram isonerados de suas funções no dia 31/03/1961, através de ato arbitrário da parte da autoridade coatora. O Juiz Jonatas de Matos Milhomens, negou o Mandado de Segurança. Os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. O impetrado apresentou Recurso Extraordinário para o Superior Tribunal Federal que não conheceu do mesmo. Inicio do Processo: 28/07/1961; Fim do Processo: 28/07/1964; . 3 Procuração, Tabelião, Adalberto Rodrigues da Cunha, Rua Rio de Janeiro, nº462, Belo Horizonte, MG, 1961; Tabelião, Bruno Zaratín, Rua Barão de Itapetininga, nº50, São Paulo, SP, 1961; Portaria nº5.119, 17/01/1961; 3 Jornal, Diário Oficial, 20/01/1961, Dez/1961, 02/03/1961; Boletim de Serviço, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1961; 2 Custas Processuais, 1961, 1962; Constituição Federal, art.141§24, Lei nº 3807; Lei nº 1533/1951; Lei nº403/1948; Lei nº1711/1952; .

As suplicantes, todas de Nacionalidade Brasileira, e Funcionárias Públicas Federais, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde por ato omissivo. De acordo com a Lei nº4019 de 20/12/1961, os impetrantes teriam direitoao reajuste de seus vencimentos na porcentagem valor de 30/. Assim os suplicantes solicitaram o acréscimo para a autoridade coatora e este não foi atendido, configurando-se numa ilegalidade.O Juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A União Federal recorreu da decisão para o TFR que deu provimento para cassar a segurança. Inicio do Processo: 09/08/1963; Fim do Processo: 13/07/1966; . Procuração, Tabelião, Duljacy Espirito Santo, Rua Norval de Gouveia, 1963; 9 Resumos de cheque, emitido pelo Ministério da Saúde, Divisão do Pessoal, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº4019/1961;.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro por desconto; inconstitucional de um valorextra de seus provimentos. Os impetrantes realizam serviçosfora do tempo de trabalho que vêm fazendo com que recebam valorextra aos seus vencimentos. Este valor não é incluido no montante final do salário, não sendo calculado para o teto. A autoridade coatora, amparada na Lei nº4242, descontou valores do patrimônio dos suplicantes, retirando o valor pago pelos Serviços Extras cumpridos. O Juiz Américo A. G. Canabarro Reicharolt concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao agravo de petição. Inicio do Processo: 10/09/1963; Fim do Processo: 30/07/1970;. 4 Contra- Cheques, emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1963; 2 Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 03/08/1963; 38 Procuração, Tabelião, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; 4 Guias para pagamento de taxa judiciária, 1963; Jornal, Diário Oficial, 06/09/1963; Custas Processuais, 1963; Telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1963; Lei nº4242/1963; Lei nº1711/1952;Lei nº1533/1951; .

As impetrantes eram todas de nacionalidade brasileira, profissão assistentes sociais do Quadro do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI. Com apoio na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Presidente do IAPI. As autoras alegaram ter direito à sua preferência pelo trabalho sob regime de tempo integral, conforme a Lei nº 3780, artigos 49 a 52. Contudo, ao recorrer à autoridade ré, esta optou por não julgar os requerimentos, violando seus direitos líquido e certo. Desta forma, as suplicantes solicitaram que seu direito ao tempo integral de serviço fosse garantido. O juiz negou a segurança pedida e não houve recurso. O juiz então comunicou o trânsito em julgado. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1711 de 1952, artigos 166, 244; Lei nº 3780 de 1960, artigos 49 a 52, 83; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Protocolo do IAPI, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963.

Os 115 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão guardas, trabalhadores, serventes, motoristas, dedetizadores do réu. Eram servidores públicos civis e executavam tarefas com risco de vida e saúde. Pediram liminar para garantir o pagamento de gratificação de 30 por cento, que fora negada pelo réu. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Procuração 5, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo: Carteira de Identidade 115, 1953 a 1961; Anexo: Resumo do Cheque 111, 1962; Custas Processuais, 1962; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 43186.

Os 30 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão, escrivães criminais, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Tinham aposentadoria com proventos mensais no valor de Cr$ 50.400,00. Pediram o abono de 40 por cento da Lei nº 4069, de 11/06/1962, e o reajuste de 44 por cento da Lei nº 3780, de 12/07/1960. O juiz Sérgio Mariano denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Anexo: Resumo do Cheque 33, 1960, 1962 e 1963; Procuração 19, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os 12 autores tinham a profissão de enfermeiros do réu, o qual seria sediado na cidade do RJ à Rua do Rosário, 01, centro. Pelo Decreto nº 51346, de 14/11/1961. Tiveram a classificação provisória de enfermeiros mercantes recebendo o valor de Cr$ 27.500,00. Os enfermeiros em terra, entretanto, recebiam salários entre Cr$ 33.000,00 e Cr$ 36.000,00. Os autores pediram nova classificação, de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 20. O juiz deixou de conhecer, de meritis, dos pedidos, ressalvando aos impetrantes e litisconsortes o recurso às vias ordinárias. O Tribunal Federal de Recursos arquivou. Procuração 22, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Anexo: Cartão Funcional 13, 1954, 1955, 1962, 1963; Anexo: Diploma de Enfermeiro do Exército, Escola de Saúde do Exército, 1944; Anexo: Certificado de Prática de Enfermagem 5, 1948, 1949, 1952, 1954, 1955; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1948; Certificado de Licenciamento de Prática de Enfermagem, 1950; Certificado de Auxiliar de Enfermagem, Escola de Enfermagem, Cruz Vermelha Brasileira, 1958; Diploma de Merecimento, Associação dos Internos da Santa Casa de Misericórdia do RJ, 1954; Boletim de Serviço 3, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1961, 1963; Contra Cheque 23, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Conclusão de Curso em Auxiliar de Enfermagem, 1953; Certificado de Enfermeiro Prático, 1957; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Os 35 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, servidores do IPASE, que era sediado na cidade do Rio de Janeiro à Rua Pedro Lessa, 36. Trabalhavam no Serviço de Laboratório de Análises Clínicas, e por isso estariam expostos a riscos de vida e saúde. Através das Instruções nº 66 de 23/08/1954 o réu concedeu gratificação adicional de 40 por cento sobre os vencimentos. Pediram seu revigoramento, pois foram ilegalmente revogadas pelas Instruções nº 69 de 25/09/1954. O juiz concedeu a segurança impetrada, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos, para cassar a segurança. Dessa forma, foi interposto ainda recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ambos os recursos. O processo retornou ao TFR, onde foi dado o cumpra-se. Procuração, Tabelião Nelson F. de Almeida, Avenida Antonio Carlos, 213-A, 1954; 3 Boletim do Pessoal, IPASE, 1954; 3 Parecer do Serviço de Laboratório de Análises Clínicas do D. A., IPASE, 1954; 3 Conselho Diretor, IPASE, 1954; 2 Diário Oficial, 23/07/1954, 19/07/1955; 2 Custas Processuais, 1954, 1956; Portaria nº 2722 de 08/12/1954, IPASE; Diário da Justiça, 06/12/1955; Lei nº 2865 de 1940; Decreto-lei nº 2113 de 1940; Lei nº 887 de 1949; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1713 de 1939; Lei nº 1533 de 1951, artigo 13.