O autor, desquitado, solicitador provisiorado moveu uma ação ordinária contra o I.N.P.S., tendo se inscrito como segurado autônomo no I.A.P.C., pagou em dobro e de uma só vez as contribuições terminando o período de carência estabelecida na lei 48959-A, artigo 53, de 19/09/1960. Dessa forma, o autor entrou com um requerimento pedindo a aposentadoria por velhice, ficou congelado durante 1 ano e depois indeferido tal pedido. Assim, requereu a determinação que os seus proventos da aposentadoria seja a partir da data de entrada do requerimento, com ressarcimento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou do TFR que negou provimento aos recursos. Termos de verificação de Débito expedido pelo IAPC, 1965; Guias de Recolhimento do INPS, 1965; Cassação de Aposentadoria 1960; CF, artigo 191; Lei 48959A de 19/09/1960.