O autor, mensageiro da Repartição dos Telégrafos, alegou que a sua transferência para o cargo de telegrafista na Estação de Uberaba, Estado de São Paulo, foi feita de forma ilegal. O autor disse ainda que a remoção teve cunho político. Para confirmar a sua posição, afirmou, baseado no Decreto n° 11520 de 10/03/1915, que o cargo de mensageiro só poderia ser desempenhado no local onde o funcionário foi admitido. Recibo, 1924; Termo de Protesto, 1924.

A autora firma estabelecida na Rua Miguel Couto no. 34 fundamentados na Constituição da república art 113 e na Lei 191 de 16/1/1936, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do expediente e do pessoal do thesouro nacional. Os autores solicitaram ao Ministério da fazenda providências na cobrança irregular de imposto e o processo foi arquivado. Precisando de um documento anexado ao processo arquivado, os autores fizeram um pedido de certidão que foi negado. assim, os autores fazem o requerimento a fim de defenderem os seus direitos individuais. Tomar-se por termo de desistência. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 39 - RJ; Registro para o Comércio a Varejo, 1937.

O autor requereu o valor de 8:779$093 réis, referente a diferença de vencimentos. Tendo sido nomeado 2o. escriturário do Hospício Nacional dos Alienados, com vencimento de 4:200$000 ao ano, foi transferido por uma portaria do Ministério da Justiça para o cargo de 2o. escriturário da Colônia de Alienados, na Ilha do Governador, com vencimento de 2:400$000 ao ano. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado a pagar as contas em 13/07/1910. Houve apelação em 27/18/1910, baseada na Lei nº 2083 de 1909, artigo 24 e a sentença foi confirmada em 05/09/1917. Procuração 2, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1909, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1913.

A autora requereu a anulação da patente nº 1285. concedida, pelo Decreto de 01/09/1891. referente a uma invenção de um processo de movimento de águas do réu. A suplicante alegou que essa invenção não apresenta resultado prático industrial, perdendo assim o privilégio conforme a Lei nº 3129 de 14/10/1882 artigo 1. Foi homologado o termo de desistência da Fazenda Nacional. Jornal Diário Oficial, 18/09/1891; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891.

Os autores eram negociantes à Rua Sete de Setembro 159, Rio de Janeiro . Pediram a anulação das patentes de invenção número 942 de 17/09/1890, em nome da South American Urdesbach Incandescent Light Company, e números de 1774 a 1777 registrados em 06/11/1894 e 14/01/1895 em nome da Ocsterreicheschi Gasglühlicht Actirngesellschaft de Viena. As patentes foram dadas sem que os decorrentes detentores tivessem a prioridade de invenção sobre o aparelhos iluminador para bicos de gás ou de lâmpadas. Os privilégios ainda estariam próximo de ser findos. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1895, 1897, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1897, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1897, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1890, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante Sá; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Registro Especial de Patentes de Invenção, 1882; Relatório de Melhoramentos introduzidos pela Gasgulich Activengeselleschaft, 1895; Contrato entre as empresas Gasguhlicht Actiengeseleichaft e Light Company, 1894; Escritura de Cessão e Transferência, 1890, Tabelião Dario Teixeira da Cunha; Escritura de Uso de Arrendamento de Privilégios, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1894; Lei nº 3229 de 14/10/1882, artigo 5; Decreto nº 8820 de 30/12/1882, artigos 52 e 54; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 181 a 188; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 12, 16 e 44.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, alegou que tinha direitos por ter formulado o produto de nome Dermovita. O direito estava assegurado, por ser o registro de marca facultativa. A firma suplicada situava-se à Rua Voluntários da Pátria, 286, Rio de Janeiro, e com ela o autor combinou autorização de exploração por anos. A ré, entretanto, fez o registro no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, e o licenciamento no Departamento de Saúde Pública. O suplicante pediu a nulidade de registro e a condenação da ré nos custos, juros e honorários. Avaliou a causa em Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu assim como o réu o agravou do réu foi julgado procedente pelo Tribunal Federal de Recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procurações; copias fotoestaticas da marca Dermovita; lei no. 1236 artigos 1 e 5 de 1904; decreto 19606 artigo 8 de 19/01/1931; decreto 20377 artigos 5, 1, 2 e 106 de 03/09/1931; decreto 20931 de 11/01/1932;Código Civil, artigos 158, 1192, 85, 59, 1194, 960 e 1196; decreto 16264 artigo 115 de 1923; decreto 19056 de 1929; decreto-lei 7903 de 1945; Código Comercial, artigo 131;Código do Processo Civil, artigos 851 e 820.

A autora era mulher, estado civil viúva, imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, residente na Estrada Santa Isabel, 48, Estação de Bento Ribeiro. Requereu o pagamento do valor de 200:000$000 réis. Seu filho Alberto Rabello faleceu em virtude de uma desastre na Estação de São Cristóvão, propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil. Alegou que a responsabilidade do desastre, em virtude de o trem de retorno da Estação de Alfredo Maia à Marítima, era dos empregados da estrada de ferro, já que o trem trafegava com a porta aberta. Também seria responsável a própria estrada, que vendia passagens além da lotação, obrigando os passageiros a andarem em pé, como o caso de seu filho. O juiz julgou nulo o processo. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário - RJ, 1934; Certidão de Óbito; Recorte de Jornal; Certidão de Casamento; Lei nº 2681 de 1912; Código Comercial, artigo 1521 e 1522; Decreto nº 3084, artigo 715.

A autora requereu a condenação da ré à restituição do valor de CR$ 124.300,00, indevidamente pago pelo suplicante a título de direitos aduaneiros sobre uma partida de óleo mineral de petróleo. A suplicante alegou que importava tal produto para a fabricação de gás doméstico para a iluminação da cidade do Rio de Janeiro, no desempenho de serviços públicos de que era concessionária. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação, na forma da inicial, excluindo honorários de advogado, por incabíveis na espécie. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O TFR julgou por receber os embargos. Anexo, Importação, 1951; Diário Oficial, 14/11/1956; 2 Custas Processuais, 1957, 1970; Decreto nº 7668 de 1909; Decreto nº 5664 de 1943; Decreto nº 300 de 1938.

Os impetrantes, todos funcionários públicos federais, servem ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE. Pela Lei nº 4019, de 20/12/1961, artigo 4, os funcionários públicos federais teriam direito à incorporação aos seus vencimentos da parcela de 30 por cento sobre os aumentos e reajustes concedidos. Todavia, a administração pública indeferiu todos os requerimentos dos funcionários federais neste sentido. Assim, os impetrantes, através de um mandado de segurança esperam a concessão do direito que incorpore aos seus vencimentos os 30 por cento calculados sobre os reajustes a serem dados aos vencimentos dos funcionários públicos da União Federal. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Procuração 44, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963, 03/09/1963, 18/12/1961; Custas Judiciais, 1964; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 4069, de 11/06/1962; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1488, de 1951; Lei nº 2696, de 1955.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e profissão funcionários públicos estaduais são parte do Departamento Estadual de Segurança Pública e tiveram suspenso o pagamento da gratificação sobre seus vencimentos ao qual têm direito, no mês de abril de 1961. Os suplicantes se pautam no Decreto nº 45042 de 10/12/1958, o qual garantia a concessão de gratificação, obrigatoriamente. Entretanto, o réu revogou tal decreto com o Decreto nº 50347. Dessa forma, os impetrantes requerem, por meio de um mandado de segurança, a ordem para que o réu seja obrigado a pagar a referida gratificação. Houve agravo no TFR e recurso extraordinário no STF. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento aos recursos. A impetrada, então recorreu extraordinariamente ao TFR, que negou seguimento ao recurso. Apresentou a impetrada recurso para o STF, que deu-lhe provimento, para cassar a decisão recorrida. Procuração 9, Tabelião Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1961; Cópia do Boletim de Serviço, 18/06/1959; Custas Judiciais, 1961; Relação nominal dos requerentes com n. de matrícula s/d; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 50347 de 1961; Decreto nº 45042 de 1958; Lei nº 3752 de 1960; Decreto- Lei nº 1713 de 1939; Lei nº 3780 de 1960.