O autor era permissionário do Departamento de Estradas de Rodagem para a exploração comercial da linha rodoviária 4-N, de Recife a São Paulo via Rio de Janeiro, nos termos da Circular nº 83/63, daquele departamento, e das Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de veículos destinados ao transporte de passageiros nas estradas de rodagem federais. Requereu mandado de segurança contra o Superintendente da SUNAB. Os suplicantes argumentaram a partir de uma publicação do Diário Oficial de 14/06/1946, feita pela autoridade coatora, de que o réu realizou um ato, no qual violou o direito líquido dos autores, lhes criando embaraços e prejuízos. Em tal publicação, a autoridade reduziu o aumento tarifário, estabelecido pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, lesando assim os suplicantes. Dessa forma, os impetrantes requereram o direito de vender passagens de ônibus de acordo com as tarifas aprovadas pelo Conselho Administrativo do DNER. Solicitaram medida liminar, pois as situações criadas pela autoridade tiveram como efeito a devolução de inúmeras passagens já vendidas com o preço que violava o direito líquido referido. Além disso, os impetrantes também pediram a notificação do coator, e o pedido de deferimento. O juiz deferiu a medida. No Tribunal Federal de Recursos os ministros negaram provimento aos recursos, sob presidência de Henoch Reis. Instruções para o Licenciamento em Caráter Provisório de Veículos Destinados ao Transporte de Passageiros nas Estradas de Rodagem Federais; Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1968; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Custas Processuais, NCR$ 25,00; Cópia do Diário Oficial, 26/06/1969, 18/06/1959; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1969; Portaria nº 2031 de 1969, MVOP; Decreto nº 422 de 1969; Lei Delegada nº 4; Lei Delegada nº 5; Decreto nº 60450 de 1967; Constituição Federal de 1946, artigo 146; Portaria nº 67 de 1969; Decreto-lei nº 512; Constituição Federal, artigo 150; Lei nº 1533 de 31/12/1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, residente à Rua Cândido Mendes, 99. Alegou que foi nomeado para exercer o cargo de médico da parte permanente do quadro do Hospital dos Servidores do Estado, em 12/07/1950. Foi exigido do suplicante, contudo, a apresentação de um atestado de ideologia política. O suplicante argumentou que tal pedido era ilegal, segundo os preceitos da Constituição Federal de 1946. Requereu a sua nomeação ao cargo obtido, independentemente da apresentação do Atestado de ideologia política. O autor foi julgado carecedor da ação. Jornal Diário Oficial, 25/04/1950; Boletim do Hospital dos Servidores do Estado, 1950; Nomeação, 1950; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1950; Constituição Federal, artigos 141 e 184; Decreto nº 17905, artigo 12; Código do Processo Civil, artigo 294; Decreto-lei nº 4565 de 1942.

O autor, estado civil casado, funcionário público, requereu pagamento do valor de 9.087, 70 cruzeiros referentes a horas extras de trabalho e a 20 por cento de serviço noturno. Ação procedente. A ré apelou ao STF, provimento negado. Procuração, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1947; Nomeação para o Cargo de Servente, 1940; Cálculo de Hora Extra, 1938 a 1940.

A suplicante, mulher e seu filho, menor, sendo herdeiros de João Benvindo Ramos e tendo obtido do STF a carta de sentença que condenou a União a realizar pagamento dos vencimentos deixados pelo falecido que não os recebeu enquanto oficial de infantaria, desde a época em que devia ser promovido caso o Regulamento nº 772 de 1874, artigo 25 fosse observado; requereu o encaminhamento dos autos a um contador a fim de que o valor devido fosse calculado de acordo com a sentença estabelecida. O juiz julgou improcedentes os embargos e que se produzisse a conta os seus devidos efeitos, expedindo-se assim, de acordo com ela, a precatória de pagamento de 10:714$968 réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 13/06/1913; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1911; Advogado Laudelino Freire, Rua do Ouvidor, 71 - RJ; Custas Processuais, 1914, 1915.

O suplicante era major reformado da Brigada Policial e requereu o pagamento dos vencimentos que deixou de receber desde 16/02/1911 até a data em que lhe foram garantidos tais direitos. Foi reformado na data aludida e alegou ter mais de 30 anos de serviço ao Estado. Suplicou também o decreto de 26/06/1905, o qual lhe garantiria o direito ao posto de major. A ação foi julgada procedente condenando a ré no pedido. Apelação conseguiu reformar a sentença dando improvimento ao pedido do autor. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Taxa Judiciária, valor 50$000 réis, 1924; Lei nº 2290 de 1910, artigos 13 e 14, Lei nº 720 de 1853.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, alegou que tinha direitos por ter formulado o produto de nome Dermovita. O direito estava assegurado, por ser o registro de marca facultativa. A firma suplicada situava-se à Rua Voluntários da Pátria, 286, Rio de Janeiro, e com ela o autor combinou autorização de exploração por anos. A ré, entretanto, fez o registro no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, e o licenciamento no Departamento de Saúde Pública. O suplicante pediu a nulidade de registro e a condenação da ré nos custos, juros e honorários. Avaliou a causa em Cr$ 100.000,00. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu assim como o réu o agravou do réu foi julgado procedente pelo Tribunal Federal de Recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procurações; copias fotoestaticas da marca Dermovita; lei no. 1236 artigos 1 e 5 de 1904; decreto 19606 artigo 8 de 19/01/1931; decreto 20377 artigos 5, 1, 2 e 106 de 03/09/1931; decreto 20931 de 11/01/1932;Código Civil, artigos 158, 1192, 85, 59, 1194, 960 e 1196; decreto 16264 artigo 115 de 1923; decreto 19056 de 1929; decreto-lei 7903 de 1945; Código Comercial, artigo 131;Código do Processo Civil, artigos 851 e 820.

A autora era mulher, estado civil viúva, imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, residente na Estrada Santa Isabel, 48, Estação de Bento Ribeiro. Requereu o pagamento do valor de 200:000$000 réis. Seu filho Alberto Rabello faleceu em virtude de uma desastre na Estação de São Cristóvão, propriedade da Estrada de Ferro Central do Brasil. Alegou que a responsabilidade do desastre, em virtude de o trem de retorno da Estação de Alfredo Maia à Marítima, era dos empregados da estrada de ferro, já que o trem trafegava com a porta aberta. Também seria responsável a própria estrada, que vendia passagens além da lotação, obrigando os passageiros a andarem em pé, como o caso de seu filho. O juiz julgou nulo o processo. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Faria Rua do Rosário - RJ, 1934; Certidão de Óbito; Recorte de Jornal; Certidão de Casamento; Lei nº 2681 de 1912; Código Comercial, artigo 1521 e 1522; Decreto nº 3084, artigo 715.

A autora requereu a anulação da patente nº 1285. concedida, pelo Decreto de 01/09/1891. referente a uma invenção de um processo de movimento de águas do réu. A suplicante alegou que essa invenção não apresenta resultado prático industrial, perdendo assim o privilégio conforme a Lei nº 3129 de 14/10/1882 artigo 1. Foi homologado o termo de desistência da Fazenda Nacional. Jornal Diário Oficial, 18/09/1891; Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1891.

Funcionários públicos, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o presidente do citado instituto. Os impetrantes alegam terem solicitado ao impetrado um requerimento para obtenção de um apartamento. Entretanto, o suplicado vem negando tal pedido. Dessa forma, solicitam tal mandado para que o impetrado siga as normas do Decreto nº 34828, de 17/12/1953 e responda a solicitação feita pelos impetrantes. Após julgamento, o pedido dos autores é negado. O juiz Polinício Buarque de Amorim negou a segurança. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 166, 252 e 172; Código do Processo Civil, artigo 201.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e profissão funcionários públicos federais pertencem ao quadro de pessoal do Ministério da Educação e Cultura, onde estão lotados na Divisão de Obras em que exercem diversas funções, como as de carpinteiro, bombeiro, eletricista, etc. Pela Lei nº 1711, de 23/10/1952, artigo 145, combinada com o Decreto nº 46131, de 03/06/1959, a gratificação de risco de vida ou saúde foi regulamentada para os servidores que exercem cargos ou funções relacionadas com o serviço de engenharia. As propostas dos suplicantes foram encaminhadas pela Diretoria da Divisão de Obras do Ministério ao Diretor Geral do Departamento Nacional de Saúde, Adelmo de Mendonça Silva, porém, não foram decididas até a data do processo. Assim, os impetrantes, através de um mandado de segurança esperam a concessão da liminar que lhes conceda o direito de receberem a referida gratificação de risco de vida ou saúde, na base de 40 por cento de seus vencimentos. Foi homologada a desistência pelo juiz José Erasmo do Couto. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Anexo, 25 Cartão de Trabalho, 1954, 1956, 1957, 1962, 1960 e 1961, Gratificação por Risco de Vida ou Saúde, 1960; Contra Cheque 27, 1962; Decreto nº 631, de 1962; Jornal Diário Oficial, 21/06/1960; Custas Processuais, 1963; Código Civil, artigo 37; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 242, de 1962.