SERVIÇO PÚBLICO

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              BR RJTRF2 17770 · 4 - Dossiê/Processo · 1921; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher, estado civil viúva, inventariante de Tommaso Gaudenzio Bezzi, profissão engenheiro, requereu o valor de 158:353$400 réis, mais juros de mora e custas, referente a 10 por cento do valor total das obras no Palacio do Itamaraty, nas quais seu marido fora contratado pelo Ministério das Relações Exteriores como Diretor Técnico e fiscal, e não fora pago. Havia relação das obras a serem efetuadas no palácio e as obras realizadas pelo engenheiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1919, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1917; Anexo: Protesto, 1916; Contrato entre o Ministro das Relações Exteriores e o falecido, 1909, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ.

              Sans titre
              BR RJTRF2 8172 · 4 - Dossiê/Processo · 1908; 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de anulação do Decreto nº 260 de 01/12/1841 e do Decreto nº 648 de 18/08/1857, os quais ilegalmente reformaram por inexata ou falsa causa o suplicante, que era tenente farmacêutico de 4a. classe do exército, até que fosse reformado em 1899, com 32 anos de idade e 18 anos de serviço militar. Requereu todas as vantagens decorrentes de seu posto que não havia recebido desde 01/09/1899 até seu real aproveitamento, dando à causa o valor de 5:000$000 réis. Foram citados Lei nº 243 de 1841, artigo 2 e 6, Decreto nº 857 de 1851, artigos 1 e 2, Decreto nº 1939 de 29/08/1908, artigo 9, Lei nº 221, artigo 13, Constituição Federal, artigo 83, 34, 73, 82, 86 e 48, Código Civil Alemão, artigo 200 e 194, Código Penal da República, decreto nº 18 de 17/03/1891, artigos 108, 110, 116, 117, 211, 224 a 227. A sentença em primeira instância indeferiu o pedido, devido à prescrição da ação. O processo chegou ao STF na forma de uma apelação cível em 1916, sendo apelante e apelado os mesmos da presente ação. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907; Carta Patente, 1909; Taxa Judiciária, valor 12$500 réis, 1916; Custas Processuais, 1916.

              Sans titre