O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, profissão litógrafo, a fim de conseguir baixa do serviço militar para o qual fora sorteado, sendo incorporado ao 11o. Batalhão de Caçadores. Sua incorporação já seria irregular por ter sido sorteado quando ainda era menor de idade. Ainda assim, serviu nas fileiras do Exército, já tendo concluído tempo de serviço ativo. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem, custas "ex causa". Recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federa, que confirmou o despacho recorrido. Recurso de Habeas Corpus n. 19014; Certidão de Nascimento, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Freguesia de Santana, 1925; Decreto nº 15934, artigo 11.

As suplicantes, eram mulheres, de nacionalidade brasileiras, estado civil casadas, ,assistidas por seus maridos. Requereram ação para assegurarem a promoção de seu falecido pai, o vice-almirante Augusto Theotônio Pereira, ao posto imediato, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, de acordo com a Lei nº 616 de 1949. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para haver a ação como prescrita. Procuração Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1959; Jornal Diário da Justiça, 31/05/1954; Diploma de Medalha da Vitória, 1954; Certidão de Casamento, 1941 e 1957.

O autor era estado civil solteiro, ex-praça, residente a Rua Jubaia 128, e contraiu doença infectocontagiosa no serviço público militar. Pediu reforma como 3° sargento e provento de inatividade, pois foi julgado incapaz definitivamente para o trabalho pleuropneumopatia unilateral crônica. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. atestado médico, em 1957, Dr. Armando Corrêa Garcia Maternidade de Cascadura; vários atestados médicos, de 1955 a 1957; certificado de isenção de serviço militar, em 1956; diário oficial, em 1957, procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ; lei 2370, artigo 33, de 29/12/1954.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado pelo impetrante, advogado, em favor dos pacientes, uma vez que encontravam-se presos no Corpo de Segurança Pública sob acusação do crime de contrabando. Os mesmos alegavam que não possuíam nota de culpa e nem mandado de juiz competente. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.

Trata-se de um pedido de soltura solicitado em favor do paciente, aluno da Escola Politécnica do Rio de Janeiro, órfão de pai e mãe, que foi sorteado para o Serviço Militar, a fim de que conseguisse dar baixa. O autor dá aulas particulares de matemática para estudantes candidatos à citada Escola para garantir o sustento de sua família composta de duas irmãs estado civil solteiras e um irmão menor. É citada a Lei n° 1860/08, número 4. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Talão de compra de objetos da Empreza Funerária, 1917; Recibo de aluguel, 1917; Nota Fiscal, Grande Armazém de Comestíveis Colombo, 1918 e 1919; Recibo de compra, 1918; Registro Civil de Nascimento 4, 1919; Certidão de Óbito 2, 1917 e 1919.

Trata-se de uma pedido de soltura solicitado em favor do filho de Antônia Affonso Pimenta mulher, viúva e mãe de três filhos ainda menores, que fora sorteado para o serviço militar e estavam servindo no 52o. Batalhão de Caçadores. O paciente alega ser quem sustentava a família trabalhando na Fábrica de Calçados Condor e solicita sua baixa do serviço militar. O impetrante cita o Decreto n° 12790 de 02/01/1918 e os artigos 9 e 384 do Código Civil; além disso, o juiz julgou improcedente o pedido por decadência. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Procuração expedida em 08/02/1919 pelo Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Registro de óbito de Manoel José Pimenta falecido em 25/09/1916 na Santa Casa de Misericórdia, expedido em 08/02/1919; Registro Civil expedida pela 8a. Pretoria em 14/08/1897; Decreto 12790; Registro de Nascimento expedido em 24/02/1912 pela 3a. Pretoria Cível Freguesia de Sant'Anna.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar. O paciente estava sofrendo constrangimento em sua liberdade, o impetrante de acordo com o Decreto nº 14397 de 09/10/1920, requereu habeas corpus, a fim de que cessasse o referido constrangimento. O juiz concedeu a ordem impetrada visto que o paciente era o único arrimo de família.

O impetrante, cidadão brasileiro, advogado, impetrou habeas corpus a favor do paciente, indevidamente incorporado no serviço do exército na classe de 1901. O decreto nº 14397 de 09/10/1920 mandou incorporar, a todo ano, os indivíduos com 20 anos de idade, embora o impetrado fosse da classe de 1899. Tinha ainda uma irmã sob sua manutenção, sendo órfãos de pai e mãe. O juiz deferiu o pedido a fim de que o paciente fosse excluído do serviço ativo do exército em tempos de paz. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22.

O impetrante, advogado, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a prestar o serviço militar para o qual foi sorteado, já que era único arrimo de sua mãe viúva estado civil. Pedido negado.

O impetrante, advogado, baseado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para que o paciente não fosse constrangido a prestar o serviço militar, por ser único arrimo de sua mãe, mulher estado civil viúva e irmã solteira, na forma do decreto nº 14397 de 9/10/1920, artigo 110. Além disso, o paciente era natural da cidade de Maroim, estado de Sergipe, e só ali deveria prestar o serviço. O juiz negou provimento à ordem.