O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, era sorteado militar, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família, de sua mãe viúva. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo no sorteio e alistamento do paciente. Houve recurso que o STF negou provimento para confirmar a sentença. Certidão de Nascimento, 1923; Recibo, Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1923.

O impetrante, advogado com escritório na Rua do Rosário, 98 - RJ, requereu uma ordem de habeas corpus, em favor de seu irmão, empregado do comércio, residente na Rua Pereira de Siqueira, 89 a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual, baseado na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. O paciente, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, havia sido sorteado para o serviço militar do exército, porém este não poderia entrar na lista dos conscritos por já ter a sua classe sido chamada anteriormente. A ordem impetrada foi denegada. Recorte de Jornal O Fluminense, 02/10/1924; Atestado, Companhia Italo-Brazileira de Cimento Armado, 1924; Decreto nº 14397 de 09/10/1920, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 102, parágrafos 2o. e 3o. e artigo 144.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército. Ele era empregado do comércio e estado civil solteiro, porém era arrimo de família. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, artigo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada. Certidão de Nascimento, 1924; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/09/1924, 19/09/1924 e 26/09/1924.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, estado civil solteiro, empregado do comércio, a fim de que cessasse o constrangimento ilegal que sofria em sua liberdade individual. Ele tinha sido sorteado militar. Ele se baseava no Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Foi deferida a inicial e concedida a ordem pedida sem prejuízo do alistamento e sorteio da paciente. Notificação do Sorteado, 1924.

A autora requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar do Exército e incorporado à 2a. Bateria Isolada de Artilharia da Costa. O paciente, porém, era arrimo de família. A impetrante requereu sua exclusão das fileiras do Exército, baseado no decreto 15934, de 22/01/1923, artigo 124. A ordem foi concedida. recibo, Montepio dos Empregados Municipais do DF, 05/01/1924; recibo de aluguel, 02/01/1924; certidão de casamento, passada pelo tabelião Armenio Jouvin, Registro Civil da 2a. Pretoria Civil, 20/10/1920; certidão de nascimento, escrivão Antonio Pinheiro Machado, 4a. Pretoria Civel, 07/04/1920.

O impetrante, estado civil solteiro, brasileiro, profissão operário, residente na Rua Bento São João, 339, requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já ser arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que acordou negar provimento à sentença recorrida. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. Notificação do Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, Tabelião A. Fonseca Junior, 1924.

O paciente alegou que nasceu no dia 26/07/1902 e foi sorteado para o serviço militar do exército em 01/09/1922, sendo incorporado no 2o. Regimento de Infantaria aquartelado na Villa Militar. Ele impetrou uma ordem de habeas corpus em seu favor, já que quando do sorteio este ainda era menor de idade, baseado na Constituição Federal, artigo 3 e no Decreto nº 14397 de 09/10/1920. Certidão de Nascimento, 1914.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus a favor de seu filho, conforme a Constituição Federal, artigo 72. Havia sido sorteado para o serviço militar no Exército, quando ainda era menor de idade. A ordem foi concedida. Houve recurso e o STF negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Luiz Leal de Carvalho, Paracambi - RJ, 1924; Notificação de Sorteado, 1924; Certidão de Nascimento, 1924.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, já que foi sorteado enquanto ainda menor O paciente era estado civil solteiro e trabalhava no comércio. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício ao STF, que confirmou a sentença recorrida. O STF acordou em negar provimento para confirmar a sentença. Certidão de Nascimento, 1912.

O paciente, solteiro, requereu uma ordem de habeas corpus a seu próprio favor. Havia sido sorteado para o serviço militar no Exército, sendo incorporado no 3o. Regimento de Infantaria, aquartelado na Praça Vermelha. Porém, era único arrimo de família. Requereu sua exclusão das fileiras do Exército baseado no decreto 15934, de 23/01/1923. A ordem foi concedida. Houve recurso, ao qual o STF negou provimento. Certidão de Nascimento, 1923; Certidão de Óbito, 1923; Recibo 3, Panificação Franceza, 1923 .