Trata-se de um pedido de habeas corpus em favor do paciente arrimo de família de sua mãe, estado civil solteira. O paciente residia na Rua Doutor Carmo Netto e trabalhava na Companhia Calçado Bordallo, na Rua José Maurício e recebia salário no valor de 12$000 réis; este, por sua vez, estava requerendo isenção do serviço militar. É citado o artigo 124, parágrafo 2, letra C do Regulamento que baixou com o Decreto nº 15934 de 1923. O juiz julgou improcedente o pedido e denegou a ordem. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc . Nota Promissória, 1925; Nota Fiscal 2, 1925; Certidão de Nascimento, 1903; Declaração de Vínculo Empregatício, 1925; Ofício, 1926 e 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925.

O paciente menor de dezenove anos de idade, residente à Rua Chile, cidade do Rio de Janeiro havia sido sorteado para o serviço militar ativo, uma vez que era arrimo de sua irmã menor e órfão, requereu a isenção do serviço. Primeira Parte: São citados o artigo 72, parágrafo 22 da Constituição Federal de 1891, artigo 124 do Decreto nº 15934 de 22/01/1923, item 5 do artigo 124 do Regulamento do Serviço Militar. O juiz julgou prejudicado o pedido, nos termos do artigo 370 do Decreto nº 3084 de 1898. Segunda Parte: São citados o artigo 72, parágrafo 22 da Constituição Federal de 1891 e os números 1 e 5 do artigo 124 do Decreto nº 15934 de 22/01/1923. O Supremo Tribunal Federal concede a ordem de habeas corpus impetrada para isentar o paciente do serviço militar em tempo de paz. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafos 14 e 22. O Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). O impetrante requereu uma ordem habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar, a fim de que este fosse excluído das fileiras do exército, já que era o único arrimo de família. O paciente era estado civil casado e trabalhava na profissão de auxiliar de comércio. O pedido foi indeferido. traslado de Procuração, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval Gouvêa, 1925; Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Civil, Freguesias de Irajá e Jacarépagua, 1925; Registro que baixou com o Decreto nº 15934 de 22/01/1923.

Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, uma vez que este havia sido sorteado para exercer o serviço militar obrigatório. O mesmo requer a dispensa do Exército, devido ao fato de ser arrimo de família, composta somente por ele e duas irmãs, estado civil solteiras. É citado o Artigo 124 parágrafo 5 do Regimento do Serviço Militar e Decreto nº 15934 de 22/01/1923. O juiz indeferiu o pedido. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão de Nascimento, 1926; Registro de Alistamento Militar, 1925; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926.

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil solteiro, profissão litógrafo, a fim de conseguir baixa do serviço militar para o qual fora sorteado, sendo incorporado ao 11o. Batalhão de Caçadores. Sua incorporação já seria irregular por ter sido sorteado quando ainda era menor de idade. Ainda assim, serviu nas fileiras do Exército, já tendo concluído tempo de serviço ativo. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem, custas "ex causa". Recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federa, que confirmou o despacho recorrido. Recurso de Habeas Corpus n. 19014; Certidão de Nascimento, Tabelião Ataliba Corrêa Dutra, Freguesia de Santana, 1925; Decreto nº 15934, artigo 11.

O impetrante, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 22 anos de idade , estado civil solteiro, profissão mecânico, a fim de ser isento do serviço militar para o qual foi sorteado e incorporado ao 2o. Regimento de Artilharia, já que era arrimo de família. O juiz deferiu o pedido e denegou a ordem.

O impetrante requereu ordem de habeas corpus em favor do paciente, estado civil casado, para isenção do sorteio militar, por ser arrimo de família. O paciente, ao ler o Diário Oficial de 23/4/1926, soube que era considerado insubmisso por não ter comparecido à Junta de Alistamento Militar do 18o Distrito. Tendo recebido anteriormente outro habeas corpus pelos motivos expostos, desconsiderava a necessidade de renovação das provas. Pedido indeferido. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que anulou a decisão, por incompetência da Justiça Federal, como consta no Código Judiciário Militar. Atestado de Vínculo Empregatício, 1926; Certidão de Casamento, 1926; Certidão de Óbito, 1926; Certidão de Nascimento, 1926; Constituição Federal, artigo 72.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do seu paciente , o qual é estado civil casado com uma mulher incapaz, portadora de uma enfermidade, e arrimo de família assim, não podendo este ser incorporado para o serviço militar. Diário Oficial, 13/08/1924; Certidão de Casamento, 1924; Atestado Médico, 1924; Certificado, 1924; Nota Promissória, 1924; Nota 2, 1924; Certidão de Nascimento, 1909; Atestado, 1924; Certidão, 1924; Recibo, 1924; Carta de Comparecimento, 1924; Auto de Qualificação, 1924 .

Cicero Henrique Coutinho, residente na cidade de Niterói, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu ordem de habeas corpus para que o paciente não fosse constrangido a prestar serviço militar. Foi alistado pelo Distrito Federal, classe de 1901, mas vivia há 3 anos em Niterói. O juiz julgou a ação procedente e o Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença. Certidão de Nascimento, Tabelião Damazio Oliveira, 1924.

Elias Cabral requer uma ordem de habeas corpus a favor dos pacientes, que foram sorteados para o serviço militar, sendo Caetano Freire pelo Distrito da Glória e Joaquim Ribeiro Filho pelo Distrito do Engenho Novo, na classe de 1896. Os pacientes requerem a isenção, fundamentados no Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, no. 1, já que o primeiro é único arrimo de sua mãe, mulher, e o segundo é único arrimo de sua esposa, mulher fisicamente incapaz de trabalhar. O juiz deferiu o pedido da inicial, concedendo a ordem de habeas corpus. Desta decisão, o juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou confirmar a sentença em 1a. instância, negando a apelação interposta. Certidão de Casamento, 7a. Pretoria Civil - Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 1925; Recibo 2, Armazém de Líquidos e Comestíveis, 1924, Padaria Santo Antônio, 1925; Recibo de Aluguel, 1924; Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124.