O advogado João Luiz Regadas fundamentado na constituição Federal art 72 par 22, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente m virtude deste ter sido sorteado e incorporado para o serviço militar em classe diversa a que pertence sorteio militar. O juiz concedeu o habeas corpus. Certidão de Nascimento.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do Exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente era arrimo de sua mãe viúva e trabalhava como operário. Foi citada a Constituição Federal artigo 72, § 22, Decreto n° 15934 de 22/01/1923 artigo 9, letra A. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso para manter a sentença. Notificação de Sorteio Militar, 1925; Certidão de Nascimento, 3ª Pretoria Cível da Freguezia de Sant'anna, 1925; Certidão de Montepio, 1925; Certidão de Casamento, 3ª Pretoria Cível da Freguezia de Sant'anna, 1925; Certidão de Óbito, 1925.

O autor requereu a expedição de ordem de habeas corpus, a fim de ser desincorporado da 1ª Companhia de Administração, alegando ter seu tempo de serviço militar terminado. O juiz concedeu o habeas corpus e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento.

O impetrante, advogado, baseado na Cosntituição Federal, art 72 e Decreto n° 3084, de 05/11/1898 art 360A, requer ordem de habeas coprpus pelo paciente, para que não fosse constrangido a continuar prestando o serviço militar para o qual fora sorteado, já que na época do sorteio ele não havia alcançado a maioridade. Foi concedida a ordem. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. sorteio militar alistamento militar. Certidão de Nascimento, 8ª Pretoria Cível, 1902.

O impetrante veio por meio desse habeas corpus solicitar a anulação da convocatória do paciente para o Exército Brasileiro, visto que ele foi sorteado pela junta da Freguesia do Sacramento apesar de residir na Rua dos Araújos, 49, na Freguesia do Engenho Velho. Como era ilegal o alistamento de pessoas de uma freguesia por outra, solicitava-se o Habeas corpus, que foi aceito pela junta militar. O juiz deferiu o inicial e concedeu a ordem, custo "ex-causa", e recorreu a decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Certidão de Nascimento; Notificação do Sorteado.

O impetrante, por meio deste processo, requereu a nulidade do sorteio militar no qual foi sorteado o paciente, visto que ele residia na Rua Marquês de Sapucaí, no. 308 na freguesia de Santana e foi sorteado pela junta da freguesia de Sacramento. Tal prática era nula e ilegal, sendo, então, desconsiderada a convocatória, pois uma pessoa só poderia ser convocada pela junta onde residisse. O Habeas corpus foi aceito pela Junta Militar. O juiz deferiu o pedido e recorreu da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimento ao recurso, confirmando, assim, a decisão recorrida. Regstro de Nascimento, 2a. Pretoria Civil, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1914; Notificação do Sorteado, 1a. região Militar, 1914.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus a favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar, pois já estão incorporados a 18 meses aproximadamente sem que tenham baixa e sem poderem voltar a vida civil. Todos os pacientes são estado civi solteiros. Manoel Teixeira é profissão operário, assim como Eduardo Cisney, enquanto Firmino Pequeno é lavrador. serviço militar, alistamento militar. A ordem foi concedida e ou autos foram encaminhados ao STF que nega o provimento ao recurso.

Trata-se de um inquérito policial referente a duplicata de registro civil com datas distintas e na mesma pretoria. O réu foi alistado para o serviço militar e sorteado em 1931, apresentando um registro civil. Em 1931, apresentou o mesmo registro, contudo com data de nascimento diferente. O réu tem 22 anos de idade, era estado civil solteiro, cabo da Segunda Bateria do Sexto Grupo de Artilharia da Costa. Foi arquivado o inquérito após esclarecida a situação alistamento militar sorteio militar. Certidão de Nascimento; Registro de Óbito.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército, visto já terem concluído o seu tempo de serviço militar, era matriculado na Capitania do Porto e pertencia à reserva naval. Ele era estado civil solteiro, profissão marítimo, 24 anos de idade e foi incorporado ao 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha, no Pelotão de Metralhadoras Leves do 1o. Batalhão. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22 e Regulamento das Capitanias dos Portos, no. 11505 de 04/03/1915. O juiz concedeu a ordem impetrada . Livreto de Regulamento das Capitanias dos Portos; Carteira de Trabalho do Exército.

O impetrante, 2o. sargento do 9o. Batalhão de Caçadores, aquartelado na cidade Pelotas, Rio Grande do Sul, e à época do 3o. Regimento de Infantaria na Praia Vermelha na Capital Federal, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em seu favor, negando que seu tempo de serviço militar já cessara, e mesmo assim estava sendo constrangido a continuar a fazer o referido serviço militar contra a sua vontade. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso confirmando a sentença recorrida. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 2o.; Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923.